Procedimento Comum Cível 0804613-85.2024.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804613-85.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804613-85.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada por JARDEU ROSÁRIO COSTA em face do MUNICIPIO DE MATARACA, cujo valor da causa encontra-se dentro do limite estabelecido no art. 2º da Lei 12.153/2009 (sessenta salários mínimos). Ressalte-se, ainda, que a presente ação não versa sobre nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do § 1º do citado art. 2º da Lei 12.153/2009. Deve-se salientar, ainda, que o Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Resolução nº 35/2022, estabeleceu, em seu art. 2º, que: Resolução TJ/PB nº 35/2022: Art. 1º Os Juizados Especiais Mistos, já dotados de competência cível e criminal, na forma da Lei nº 9.099/95, terão acrescida a competência para as matérias definidas na Leinº 12.153/2009. “Art. 2º A competência da Lei nº 12.153/2009 será acrescida para fins de processamento das ações no PJe nas varas que detêm competência nos moldes do art. 201 da LOJE”. Assim sendo, tendo em vista que a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, nos termos do § 4º, do art. 2º, da Lei 12.153/2009, possui natureza absoluta, basta que o valor da causa obedeça ao teto do fixado no caput do mencionado artigo (sessenta salários mínimos) para que seja ela atraída, não cabe à parte autora optar pelo rito que deseja ser aplicado ao caso. Por conseguinte, preenchidos os requisitos para aplicação ao caso do rito especial previsto na Lei 12.153/2009, determino a sua aplicação. Ante o exposto, declaro incompetente para processar e julgar a presente ação e determino a redistribuição dos autos para o Juizado Especial Misto desta Comarca, o que faço com amparo no art. 1º da Resolução do TJPB nº 35/2022. INTIME-SE. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. CLARA DE FARIA QUEIROZ Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

03/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JARDEU DO ROSARIO COSTA em 08/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA DE MENDONCA FURTADO em 08/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIS ALBERTO TOSCANO SILVEIRA em 08/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Cancelada a movimentação processual Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Outras Decisões

Todas as movimentações(101)