Procedimento Comum Cível 0802807-83.2022.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802807-83.2022.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

05/03/2026, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2026, 16:56

Conclusos para despacho

04/03/2026, 14:07

Expedição de Outros documentos.

06/12/2025, 15:20

Ato ordinatório praticado

06/12/2025, 15:18

Juntada de Petição de apelação

26/11/2025, 15:39

Juntada de Petição de petição

17/11/2025, 09:10

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802807-83.2022.8.15.0231. REU: JOAO RICARDO COELHO - PB45123 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: RUSLAN MARLON MOREIRA PINTO Endereço: R SITIO JACU, 3200, PERTO MIRANTE DA CARRANCA SONA RURAL, ZONA RURAL, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAIBA-JUCEP Endereço: Avenida Princesa Isabel_**, 755, - de 671/672 ao fim, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-251 Advogado do(a) Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por RUSLAN MARLON MOREIRA PINTO em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA – JUCEP, ambos devidamente qualificados. A parte autora aduz, em síntese, que teve seus dados pessoais e fiscais (CPF) utilizados fraudulentamente por terceiros para abertura e registro de uma empresa individual (RUSLAN MARLON MOREIRA PINTO – ME, CNPJ 33.542.326/0001-08) perante a JUCEP, em maio de 2019. Informou que tomou conhecimento da existência da empresa apenas quando buscou atendimento em agência bancária, constatando a fraude junto à Receita Federal e registrando um Boletim de Ocorrência (ID 63217118). Pleiteou a declaração de nulidade de todos os atos de abertura e registro da empresa e a condenação da JUCEP ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00, em razão da utilização indevida de seu nome. Inicialmente, a pessoa jurídica RUSLAN MARLON MOREIRA PINTO – ME figurou no polo passivo, mas foi excluída mediante emenda à inicial (ID 66452384), em cumprimento ao Despacho de ID 63611221. Houve indeferimento da tutela de urgência (ID 69949041), sob o fundamento de que a empresa já se encontrava baixada desde 05/11/2019, afastando o perigo de dano iminente. A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA (JUCEP) apresentou Contestação (ID 109508370), arguindo preliminares de Ilegitimidade Passiva e Incompetência do Juízo Estadual. No mérito, a JUCEP defendeu a inexistência de responsabilidade, alegando que o registro de Microempreendedor Individual (MEI) é feito automaticamente pelo Portal do Empreendedor, plataforma gerida pela União, sem que a autarquia armazene documentos ou forneça o número de inscrição. Sustentou que, se houve dano, este decorreu de culpa exclusiva de terceiro, rompendo-se o nexo causal, e que os transtornos vivenciados pelo autor não configuram dano moral indenizável. Réplica à Contestação (ID 116168462). Instadas a especificar provas, o autor pugnou pelo julgamento do feito com base nas provas documentais já acostadas e pela inversão do ônus da prova (ID 86746073). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Ilegitimidade Passiva da JUCEP A demandada JUCEP arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob a justificativa de que o registro do Microempreendedor Individual (MEI) é realizado diretamente por meio do Portal do Empreendedor, sistema que seria de responsabilidade da União, e sem a necessidade de análise documental pela Junta. Contudo, a legislação federal atribui às Juntas Comerciais o papel de órgão executor e administrador local dos serviços de registro público de empresas mercantis, conforme se depreende da Lei Federal nº 8.934/1994. A responsabilidade da JUCEP surge do fato de ela ser a parte integrante do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM) obrigada a dar “garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis” (art. 1º, I, da Lei nº 8.934/94). Portanto, a Junta Comercial é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que visam anular registros empresariais fraudulentos realizados em seu âmbito de atuação e para responder pelos danos decorrentes da falha na verificação da regularidade formal do ato. Rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva. II.2. Da Incompetência Absoluta do Juízo Estadual A JUCEP pleiteou a remessa dos autos à Justiça Federal, sob o argumento de que a fraude ocorreu por falha no Portal do Empreendedor, plataforma gerida pela União. Em ações de anulação de registro empresarial, a competência da Justiça Federal somente se estabelece se ficar demonstrado que o ato atacado afeta o interesse direto e institucional da União ou o funcionamento da autarquia federal que administra o Sistema Nacional de Registro (hoje, DREI). Considerando que a pretensão principal é a anulação do ato de registro e a reparação por danos civis em face da autarquia estadual (JUCEP), o caso não envolve interesse direto da União que justifique a competência federal. Este Juízo Estadual é competente para processar e julgar a causa. Rejeito a preliminar de Incompetência do Juízo. Passo ao mérito. III – MÉRITO III.1. Da Nulidade do Registro Empresarial A parte autora comprovou de maneira robusta que, de fato, a empresa individual denominada RUSLAN MARLON MOREIRA PINTO – ME, CNPJ 33.542.326/0001-08, foi constituída utilizando seus dados pessoais (CPF 704.292.964-01) sem seu consentimento (ID 63217122). O demandante noticiou a fraude perante a autoridade policial (Boletim de Ocorrência) e demonstrou a sua condição de não empresário, conforme a narrativa da inicial e a própria tentativa de obter informações junto à JUCEP, antes da ação. O registro fraudulento, efetuado por terceiros de má-fé, é ato jurídico nulo, pois lhe falta o elemento essencial da vontade válida do titular, contaminando todo o ato constitutivo da pessoa jurídica. Ainda que a empresa tenha sido baixada posteriormente (o que se observa nos documentos de páginas 12, 18 e 19 do ID 63217122), a declaração judicial de nulidade se impõe, a fim de garantir a plena desvinculação do nome e CPF do autor de qualquer ato administrativo ou fiscal pretérito à baixa, sendo o pleito de nulidade procedente. III.2. Da Responsabilidade Civil da JUCEP A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA (JUCEP), sendo uma autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público, submete-se à regra da responsabilidade civil objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de dolo ou culpa, adotando a teoria do risco administrativo. No caso dos autos, a autarquia, mesmo diante do sistema simplificado de registro de MEI, não se exime de responsabilidade pela falha na segurança do procedimento que permitiu a fraude. A conduta da JUCEP, ao integrar e chancelar um registro empresarial sem a mínima verificação de autenticidade dos dados apresentados pelo falsário, configura uma falha na prestação do serviço público. Embora a fraude tenha sido perpetrada por terceiros, a responsabilidade estatal da JUCEP decorre da omissão em seu dever legal de conferir segurança ao registro público, permitindo que o terceiro obtivesse o registro e o CNPJ em nome do autor. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não prospera, pois o serviço defeituoso da autarquia foi o que tornou a fraude possível e eficaz perante o sistema público de registro, configurando o nexo de causalidade entre a omissão negligente do serviço e o dano sofrido pelo autor. Desse modo, a JUCEP deve ser responsabilizada objetivamente pela negligência na fiscalização das formalidades registrais que culminou na indevida vinculação do nome do autor a uma empresa. Nesse sentido, destaco a posição de nossos Tribunais em casos análogos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NEGLIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Pela teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade ad causam está ligada à pertinência subjetiva entre a causa de pedir remota e a pessoa física ou jurídica que se elege para sofrer as consequências jurídicas no pedido, a Junta Comercial do Estado do Ceará detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 2.Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a autarquia, pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, bastando a comprovação do nexo causal entre a atividade estatal e os danos sofridos para que se configure a obrigação de indenizar. 3.Não desconheço que a atuação das Juntas Comerciais se limite à análise meramente formal dos documentos a elas entregues; contudo, no caso, não tendo a autarquia/ré sequer comprovado que exigiu a prova de identidade do signatário do instrumento levado a registro, conforme exigido pelos arts. 1.153 do Código Civil e 37, inciso V, da Lei nº 8.934/94, deve ser reconhecida a sua responsabilidade pela fraude na constituição de pessoa jurídica com a inclusão do nome do autor, mediante falsificação de assinatura. 4.Diante do referido dano gerado pela ausência de cuidados básicos dos servidores responsáveis pela análise das exigências formais do instrumento levado a arquivamento, o dever de indenizar pelo ato registral é medida que se impõe. 5.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 20 de julho de 2020. (TJ-CE - AC: 00252369020138060151 CE 0025236-90.2013.8.06.0151, Relator.: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 20/07/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM ASSINATURA. ERRO GROSSEIRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, compete às Juntas Comerciais dos Estados, dentre outras atribuições, a execução dos serviços referentes ao registro e arquivamento dos atos constitutivos das empresas, examinando os documentos apresentados para aferir o cumprimento das formalidades legais. Legitimidade para figurar no polo passivo. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, ao condicionar a responsabilidade do Estado ao dano decorrente de sua atividade, adotou a chamada teoria do risco administrativo. 3. O C. STF consolidou entendimento de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por omissivos; basta que se demonstre o nexo causal entre o dano e a conduta. 4. Para a responsabilidade subjetiva, é preciso demonstrar, além do nexo de causalidade, a culpa da Administração, consistente na violação do dever de agir conforme a melhor conduta. 5. Tendo as assinaturas sido grosseiramente confeccionadas, sendo possível de constatação a olho nu, têm-se que a apelada agiu de forma deficiente, com negligência, ao não constatar a falsidade, quando possui dever jurídico de examinar o cumprimento das formalidades legais de todos os atos, documentos ou instrumento submetidos a registro. 6. Forçoso reconhecer se tratar de uma situação anormal capaz de acarretar infortúnios à parte autora que transcendem a esfera do mero aborrecimento, frustrando a sua legítima expectativa e lhe causando abalo emocional e psíquico, fatores suficientes para a caracterização de dano moral passível de reparação. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00166861120148080024, Relator.: MARCOS VALLS FEU ROSA, 4ª Câmara Cível) III.3. Da Configuração do Dano Moral O uso indevido de dados pessoais e fiscais, com a inclusão do nome do ofendido no registro de uma pessoa jurídica sem seu conhecimento, extrapola o limite do mero aborrecimento. Tal ato atinge diretamente a personalidade e o nome civil do indivíduo, gerando constrangimentos e insegurança jurídica, como o demonstrado na petição inicial, onde o autor foi impedido de realizar empréstimos bancários e teve dificuldades em usar o seu CPF regularmente, conforme alegado na exordial. A criação fraudulenta de uma empresa em nome do autor, mesmo que de curta duração (baixa em menos de seis meses), macula a credibilidade e a honra objetiva do indivíduo perante a sociedade, instituições financeiras e o fisco. O dano moral, neste contexto, se configura in re ipsa, ou seja, pela mera utilização indevida dos dados pessoais e pela criação do registro não autorizado, tornando presumível o abalo psicológico. Desta forma, restam comprovados o dano e o consequente dever de indenizar por parte da autarquia. II.4. Da Fixação do Quantum Indenizatório No processo de arbitramento da indenização por danos morais, o magistrado deve considerar a gravidade do fato, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, buscando um valor que seja, ao mesmo tempo, compensatório para o lesado e pedagógico para o ofensor, sem gerar enriquecimento sem causa. A parte autora, que se qualificou como ajudante de pedreiro, foi vítima de uma fraude que atingiu sua identidade civil e a capacidade de realizar atos civis e negociais. Diante das circunstâncias e da natureza do dano, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Este montante se mostra apto a compensar o sofrimento do autor, sem ensejar enriquecimento ilícito, ao mesmo tempo em que serve de desestímulo à repetição de condutas administrativas negligentes por parte da autarquia. O valor fixado será corrigido monetariamente desde a data desta sentença, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (data da abertura fraudulenta da empresa - 06/05/2019), nos termos da legislação aplicável. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeitada as preliminares, nos termos do Art. 487, I do CPC, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR A NULIDADE de todos os atos de constituição, arquivamento e registro da empresa RUSLAN MARLON MOREIRA PINTO – ME, CNPJ 33.542.326/0001-08, procedidos perante a Junta Comercial do Estado da Paraíba; b) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso (06/05/2019), conforme Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e decisões correlatas do Supremo Tribunal Federal; c) CONDENAR a promovida ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, revertidos em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado da Paraíba. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Se interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 dias. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 20.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Julgado procedente em parte do pedido

31/10/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

31/10/2025, 16:16

Conclusos para julgamento

08/08/2025, 15:25

Determinada diligência

06/08/2025, 14:18

Documentos

Despacho

•04/03/2026, 16:56

Ato Ordinatório

•06/12/2025, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802807-83.2022.8.15.0231. REU: JOAO RICARDO COELHO - PB45123 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] PARTE PROMOVENTE: Nome: RUSLAN MARLON MOREIRA PINTO Endereço: R SITIO JACU, 3200, PERTO MIRANTE DA CARRANCA SONA RURAL, ZONA RURAL, MARTINS - RN - CEP: 59800-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAIBA-JUCEP Endereço: Avenida Princesa Isabel_**, 755, - de 671/672 ao fim, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-251 Advogado do(a) Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por RUSLAN MARLON MOREIRA PINTO em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA – JUCEP, ambos devidamente qualificados. A parte autora aduz, em síntese, que teve seus dados pessoais e fiscais (CPF) utilizados fraudulentamente por terceiros para abertura e registro de uma empresa individual (RUSLAN MARLON MOREIRA PINTO – ME, CNPJ 33.542.326/0001-08) perante a JUCEP, em maio de 2019. Informou que tomou conhecimento da existência da empresa apenas quando buscou atendimento em agência bancária, constatando a fraude junto à Receita Federal e registrando um Boletim de Ocorrência (ID 63217118). Pleiteou a declaração de nulidade de todos os atos de abertura e registro da empresa e a condenação da JUCEP ao pagamento de indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 20.000,00, em razão da utilização indevida de seu nome. Inicialmente, a pessoa jurídica RUSLAN MARLON MOREIRA PINTO – ME figurou no polo passivo, mas foi excluída mediante emenda à inicial (ID 66452384), em cumprimento ao Despacho de ID 63611221. Houve indeferimento da tutela de urgência (ID 69949041), sob o fundamento de que a empresa já se encontrava baixada desde 05/11/2019, afastando o perigo de dano iminente. A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA (JUCEP) apresentou Contestação (ID 109508370), arguindo preliminares de Ilegitimidade Passiva e Incompetência do Juízo Estadual. No mérito, a JUCEP defendeu a inexistência de responsabilidade, alegando que o registro de Microempreendedor Individual (MEI) é feito automaticamente pelo Portal do Empreendedor, plataforma gerida pela União, sem que a autarquia armazene documentos ou forneça o número de inscrição. Sustentou que, se houve dano, este decorreu de culpa exclusiva de terceiro, rompendo-se o nexo causal, e que os transtornos vivenciados pelo autor não configuram dano moral indenizável. Réplica à Contestação (ID 116168462). Instadas a especificar provas, o autor pugnou pelo julgamento do feito com base nas provas documentais já acostadas e pela inversão do ônus da prova (ID 86746073). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Ilegitimidade Passiva da JUCEP A demandada JUCEP arguiu sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sob a justificativa de que o registro do Microempreendedor Individual (MEI) é realizado diretamente por meio do Portal do Empreendedor, sistema que seria de responsabilidade da União, e sem a necessidade de análise documental pela Junta. Contudo, a legislação federal atribui às Juntas Comerciais o papel de órgão executor e administrador local dos serviços de registro público de empresas mercantis, conforme se depreende da Lei Federal nº 8.934/1994. A responsabilidade da JUCEP surge do fato de ela ser a parte integrante do Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (SINREM) obrigada a dar “garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis” (art. 1º, I, da Lei nº 8.934/94). Portanto, a Junta Comercial é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que visam anular registros empresariais fraudulentos realizados em seu âmbito de atuação e para responder pelos danos decorrentes da falha na verificação da regularidade formal do ato. Rejeito a preliminar de Ilegitimidade Passiva. II.2. Da Incompetência Absoluta do Juízo Estadual A JUCEP pleiteou a remessa dos autos à Justiça Federal, sob o argumento de que a fraude ocorreu por falha no Portal do Empreendedor, plataforma gerida pela União. Em ações de anulação de registro empresarial, a competência da Justiça Federal somente se estabelece se ficar demonstrado que o ato atacado afeta o interesse direto e institucional da União ou o funcionamento da autarquia federal que administra o Sistema Nacional de Registro (hoje, DREI). Considerando que a pretensão principal é a anulação do ato de registro e a reparação por danos civis em face da autarquia estadual (JUCEP), o caso não envolve interesse direto da União que justifique a competência federal. Este Juízo Estadual é competente para processar e julgar a causa. Rejeito a preliminar de Incompetência do Juízo. Passo ao mérito. III – MÉRITO III.1. Da Nulidade do Registro Empresarial A parte autora comprovou de maneira robusta que, de fato, a empresa individual denominada RUSLAN MARLON MOREIRA PINTO – ME, CNPJ 33.542.326/0001-08, foi constituída utilizando seus dados pessoais (CPF 704.292.964-01) sem seu consentimento (ID 63217122). O demandante noticiou a fraude perante a autoridade policial (Boletim de Ocorrência) e demonstrou a sua condição de não empresário, conforme a narrativa da inicial e a própria tentativa de obter informações junto à JUCEP, antes da ação. O registro fraudulento, efetuado por terceiros de má-fé, é ato jurídico nulo, pois lhe falta o elemento essencial da vontade válida do titular, contaminando todo o ato constitutivo da pessoa jurídica. Ainda que a empresa tenha sido baixada posteriormente (o que se observa nos documentos de páginas 12, 18 e 19 do ID 63217122), a declaração judicial de nulidade se impõe, a fim de garantir a plena desvinculação do nome e CPF do autor de qualquer ato administrativo ou fiscal pretérito à baixa, sendo o pleito de nulidade procedente. III.2. Da Responsabilidade Civil da JUCEP A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAÍBA (JUCEP), sendo uma autarquia estadual, pessoa jurídica de direito público, submete-se à regra da responsabilidade civil objetiva, conforme o disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Isso significa que o Estado responde pelos danos causados por seus agentes a terceiros, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, independentemente de dolo ou culpa, adotando a teoria do risco administrativo. No caso dos autos, a autarquia, mesmo diante do sistema simplificado de registro de MEI, não se exime de responsabilidade pela falha na segurança do procedimento que permitiu a fraude. A conduta da JUCEP, ao integrar e chancelar um registro empresarial sem a mínima verificação de autenticidade dos dados apresentados pelo falsário, configura uma falha na prestação do serviço público. Embora a fraude tenha sido perpetrada por terceiros, a responsabilidade estatal da JUCEP decorre da omissão em seu dever legal de conferir segurança ao registro público, permitindo que o terceiro obtivesse o registro e o CNPJ em nome do autor. A alegação de culpa exclusiva de terceiro não prospera, pois o serviço defeituoso da autarquia foi o que tornou a fraude possível e eficaz perante o sistema público de registro, configurando o nexo de causalidade entre a omissão negligente do serviço e o dano sofrido pelo autor. Desse modo, a JUCEP deve ser responsabilizada objetivamente pela negligência na fiscalização das formalidades registrais que culminou na indevida vinculação do nome do autor a uma empresa. Nesse sentido, destaco a posição de nossos Tribunais em casos análogos: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO CONSTITUTIVO DE EMPRESA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. NEGLIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Pela teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade ad causam está ligada à pertinência subjetiva entre a causa de pedir remota e a pessoa física ou jurídica que se elege para sofrer as consequências jurídicas no pedido, a Junta Comercial do Estado do Ceará detém legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. 2.Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a autarquia, pessoa jurídica de direito público, responde objetivamente pelos danos causados aos administrados, bastando a comprovação do nexo causal entre a atividade estatal e os danos sofridos para que se configure a obrigação de indenizar. 3.Não desconheço que a atuação das Juntas Comerciais se limite à análise meramente formal dos documentos a elas entregues; contudo, no caso, não tendo a autarquia/ré sequer comprovado que exigiu a prova de identidade do signatário do instrumento levado a registro, conforme exigido pelos arts. 1.153 do Código Civil e 37, inciso V, da Lei nº 8.934/94, deve ser reconhecida a sua responsabilidade pela fraude na constituição de pessoa jurídica com a inclusão do nome do autor, mediante falsificação de assinatura. 4.Diante do referido dano gerado pela ausência de cuidados básicos dos servidores responsáveis pela análise das exigências formais do instrumento levado a arquivamento, o dever de indenizar pelo ato registral é medida que se impõe. 5.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 20 de julho de 2020. (TJ-CE - AC: 00252369020138060151 CE 0025236-90.2013.8.06.0151, Relator.: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 20/07/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 20/07/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE EM ASSINATURA. ERRO GROSSEIRO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. JUNTA COMERCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da Lei nº 8.934/94, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, compete às Juntas Comerciais dos Estados, dentre outras atribuições, a execução dos serviços referentes ao registro e arquivamento dos atos constitutivos das empresas, examinando os documentos apresentados para aferir o cumprimento das formalidades legais. Legitimidade para figurar no polo passivo. 2. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, ao condicionar a responsabilidade do Estado ao dano decorrente de sua atividade, adotou a chamada teoria do risco administrativo. 3. O C. STF consolidou entendimento de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos causados a terceiros, tanto por atos comissivos quanto por omissivos; basta que se demonstre o nexo causal entre o dano e a conduta. 4. Para a responsabilidade subjetiva, é preciso demonstrar, além do nexo de causalidade, a culpa da Administração, consistente na violação do dever de agir conforme a melhor conduta. 5. Tendo as assinaturas sido grosseiramente confeccionadas, sendo possível de constatação a olho nu, têm-se que a apelada agiu de forma deficiente, com negligência, ao não constatar a falsidade, quando possui dever jurídico de examinar o cumprimento das formalidades legais de todos os atos, documentos ou instrumento submetidos a registro. 6. Forçoso reconhecer se tratar de uma situação anormal capaz de acarretar infortúnios à parte autora que transcendem a esfera do mero aborrecimento, frustrando a sua legítima expectativa e lhe causando abalo emocional e psíquico, fatores suficientes para a caracterização de dano moral passível de reparação. Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autora. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00166861120148080024, Relator.: MARCOS VALLS FEU ROSA, 4ª Câmara Cível) III.3. Da Configuração do Dano Moral O uso indevido de dados pessoais e fiscais, com a inclusão do nome do ofendido no registro de uma pessoa jurídica sem seu conhecimento, extrapola o limite do mero aborrecimento. Tal ato atinge diretamente a personalidade e o nome civil do indivíduo, gerando constrangimentos e insegurança jurídica, como o demonstrado na petição inicial, onde o autor foi impedido de realizar empréstimos bancários e teve dificuldades em usar o seu CPF regularmente, conforme alegado na exordial. A criação fraudulenta de uma empresa em nome do autor, mesmo que de curta duração (baixa em menos de seis meses), macula a credibilidade e a honra objetiva do indivíduo perante a sociedade, instituições financeiras e o fisco. O dano moral, neste contexto, se configura in re ipsa, ou seja, pela mera utilização indevida dos dados pessoais e pela criação do registro não autorizado, tornando presumível o abalo psicológico. Desta forma, restam comprovados o dano e o consequente dever de indenizar por parte da autarquia. II.4. Da Fixação do Quantum Indenizatório No processo de arbitramento da indenização por danos morais, o magistrado deve considerar a gravidade do fato, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes, buscando um valor que seja, ao mesmo tempo, compensatório para o lesado e pedagógico para o ofensor, sem gerar enriquecimento sem causa. A parte autora, que se qualificou como ajudante de pedreiro, foi vítima de uma fraude que atingiu sua identidade civil e a capacidade de realizar atos civis e negociais. Diante das circunstâncias e da natureza do dano, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor da indenização em R$5.000,00 (cinco mil reais). Este montante se mostra apto a compensar o sofrimento do autor, sem ensejar enriquecimento ilícito, ao mesmo tempo em que serve de desestímulo à repetição de condutas administrativas negligentes por parte da autarquia. O valor fixado será corrigido monetariamente desde a data desta sentença, conforme Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (data da abertura fraudulenta da empresa - 06/05/2019), nos termos da legislação aplicável. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeitada as preliminares, nos termos do Art. 487, I do CPC, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, para: a) DECLARAR A NULIDADE de todos os atos de constituição, arquivamento e registro da empresa RUSLAN MARLON MOREIRA PINTO – ME, CNPJ 33.542.326/0001-08, procedidos perante a Junta Comercial do Estado da Paraíba; b) CONDENAR a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora, equivalentes aos juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da data do evento danoso (06/05/2019), conforme Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e decisões correlatas do Supremo Tribunal Federal; c) CONDENAR a promovida ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, revertidos em favor do Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado da Paraíba. V – DISPOSIÇÕES FINAIS Se interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao E. TJPB, sem necessidade de nova conclusão. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da presente sentença, no prazo de 15 dias. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB. Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos. Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 20.000,00 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

03/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Julgado procedente em parte do pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Determinada diligência

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