Execução de Título Extrajudicial 0837196-37.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0837196-37.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESIDENCIAL ABILIO ALEIXO, ADAILA TEBERGES CAVALCANTI, ELIZETE ROCHA MOURA EXECUTADO: TERESINHA MUNIZ DANTAS, MARIA DA GUIA DANTAS DINIZ SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO – REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELO PROMOVENTE. PARTE PROMOVIDA NÃO CITADA. DESPICIENDA A SUA OITIVA. ACOLHIMENTO DO QUE PRECEITUA O INC. VIII, DO ART. 485, DO CPC. EXTINÇÃO. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0837196-37.2024.8.15.0001 [Despesas Condominiais] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução intentada por Residencial Abílio Aleixo em face de Teresinha Muniz Dantas, já devidamente qualificados. Em documento de Id n.º 106822698 o promovente requer, por intermédio de advogado, a extinção do feito por desistência. Do pedido formulado pelo promovente, a parte promovida não foi ouvida, tendo em vista que sequer chegou a ser citada. É o relatório. Decido. Por tratar-se a desistência de um ato unilateral, cabe unicamente ao julgador homologar a desistência, uma vez que a Promovente demonstra que não tem mais interesse no prosseguimento do feito1, requerendo a sua extinção. Como não houve resposta da parte promovida, figurando como revel, não há necessidade de sua oitiva a respeito, como bem reza o § 4.º do art. 485 do novo CPC. Destaque-se ainda que o requerimento de homologação de desistência não precisa ser fundamentado e mesmo que o réu não consentiste com a desistência, a autora não seria obrigada a declinar o motivo do seu ato. Diante do exposto, com fundamento no que dispõe o art. 485, inc. VIII, do novo CPC, homologo o pedido de desistência formulado no documento de Id n.º 106822698. Custas já recolhidas. Após o trânsito em julgado desta decisão, encaminhem-se os autos ao arquivo, independente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intime-se. C. Grande, 31 de outubro de 2025. Valério Andrade Porto JUIZ DE DIREITO 1 "A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449)."

03/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/11/2025

Decorrido prazo de TERESINHA MUNIZ DANTAS em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA GUIA DANTAS DINIZ em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Publicado Expediente em 04/11/2025.

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Publicado Expediente em 04/11/2025.

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