Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838943-85.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0838943-85.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Promoção / Ascensão] 0838943-85.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Decido. Quanto ao pleito de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300, caput e § 3º c/c. 303, do CPC/2015, tem ele cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; e 3) reversibilidade dos efeitos da decisão. Bem, de plano, não vejo a presença dos elementos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência. Explico. É importante tecer que a viabilidade jurídica da antecipação da tutela em desfavor das pessoas jurídicas de direito público tem sido alvo de interpretações diversas por parte do Poder Judiciário e da doutrina específica. Em algumas hipóteses e desde que estejam presentes os requisitos formais exigidos para a sua concessão, é possível a antecipação da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública, visto que se refere a providência precária, sem natureza definitiva, podendo, inclusive, ser revogada a qualquer tempo, desde que fundamentadamente, pois se refere a decisão interlocutória, não a sentença, fazendo-se uso de interpretação restritiva. No entanto, existe óbice legal para a concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional que tenha por objeto a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Importante ressaltar que o pleito autoral, em sede de tutela de urgência, consistente na imediata implantação da remuneração correspondente à Classe D, acarretará dispêndio ao erário, sendo vedada pela legislação pátria a concessão da antecipação de efeitos da tutela neste sentido, numa clara observância aos ditames contidos na combinação legal do art. 1º e 2-B da Lei nº 9.494/97. Acerca da impossibilidade de concessão da antecipação dos efeitos da tutela em face da Fazenda Pública, vejamos o que preconiza os arts. 1ºe 2º-B da Lei nº 9.494/97: Art. 1º Aplica-se à tutela antecipada prevista nos arts. 273 e 461 do Código de Processo Civil o disposto nos arts. 5º e seu parágrafo único e 7º da Lei nº 4.348, de 26 de junho de 1964, no art. 1º e seu § 4º da Lei nº 5.021, de 9 de junho de 1966, e nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992. Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. A hipótese dos autos consiste numa antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que acarreta reflexos financeiros à Administração Pública, já que, consoante dito anteriormente, a parte autora pleiteia, em sede de antecipação da tutela, a imediata implantação da remuneração correspondente à Classe E, acarretará dispêndio ao erário, sendo vedada pela legislação pátria a concessão da antecipação de efeitos da tutela neste sentido, numa clara observância aos ditames contidos na combinação legal do art. 1º e 2-B da Lei nº 9.494/97. O E. Tribunal de Justiça da Paraíba, em situação semelhante ao presente caso, possui entendimento semelhante aos fundamentos da presente decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM APOSENTADORIA. ACRÉSCIMOS DE GASTOS PARA O ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO PÁTRIA. LEI 9.494/97. PRECEDENTES DO STJ. PLEITO DE NATUREZA SATISFATIVA. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. -A situação dos autos revela uma hipótese de concessão de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública que acarreta reflexos financeiros à Administração. -Com efeito, é sabido da existência de óbice legal à concessão de liminares cujo pleito implique a concessão de aumento remuneratório aos servidores públicos. Sobre o tema, a Lei nº 9.494/97, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, veda a concessão, em sede liminar, de aumento, extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza em face da Fazenda Pública. -É cediço que tal regra pode ser relativizada quando evidenciada a inutilidade do provimento, caso a medida seja concedida somente ao final. Contudo, não é a hipótese em disceptação, porquanto, como dito, cuida de pedido de imediata implantação de gratificação no contracheque da aposentadoria da agravante, de modo que o feito não comporta o deferimento da liminar, observando o regramento legal atinente à matéria, sendo, portanto, acertada a decisão de primeiro grau. (TJPB- ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20130325920148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 26-05-2015 Portanto, diante dos fundamentos detalhados supra, entendo por não preenchidos os requisitos hábeis à concessão de antecipação da tutela, nos moldes do art. 300 do CPC. Por fim, ressalto que, além do não preenchimento dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, o deferimento desta medida poderia gerar um esvaziamento da ação, por caracterizar uma verdadeira antecipação do julgamento da lide. Em outros termos, a concessão da tutela perseguida seria um adiantamento total do que se está pleiteando na demanda, em descumprimento aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, insculpidos no art. 5º, incisos LIV e LV, da Carta Magna. DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro nos arts. 300 e 301, do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, o que faço com embasamento nos artigos 1º e 2º-B, da Lei nº 9.494/97. Em tempo, a fim de assegurar adequada instrução processual, condiciono o regular prosseguimento da presente ação, com a consequente formação da relação jurídico-processual, à correção de algumas inconsistências identificadas na petição inicial, que passo a expor. A parte autora requer, em cognição exauriente, a implantação em sua folha de pagamento da remuneração correspondente ao nível Classe D, com pagamento retroativo (ID 125618209). Ocorre que, conforme narrado na inicial, a parte autora encontra-se atualmente na Classe A. Assim, infere-se que o pagamento da remuneração correspondente à Classe D depende, previamente, da progressão à referida classe. Não obstante, o pedido, da forma em que foi formulado, consiste apenas em obrigação de pagar, sem explicitar a medida concreta necessária para atingir o resultado pretendido. Além disso, a parte autora indica, como valor da causa, o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), sem demonstrar o critério adotado para a apuração desse valor, em completo desacordo com o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil (CPC). Por fim, verifico que a petição inicial não foi instruída com todos os documentos necessários ao seu deslinde. Assim, considerando o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, complemente a petição inicial, a fim de: - Especificar o pedido formulado, indicando expressamente se requer sua progressão à Classe D e, sendo o caso, formular pedido expresso referente à aludida obrigação de fazer; - Indicar o valor que entende devido a título de remuneração correspondente à Classe D, juntando aos autos documento que fundamente e legitime o valor apresentado; - Corrigir o valor da causa, que deverá corresponder à soma dos danos materiais — compreendendo o quinquênio anterior acrescido das doze prestações vincendas — a serem quantificados em cumprimento à determinação acima, nos termos do §2º e do inciso V do art. 292 do Código de Processo Civil; - Juntar aos autos as fichas financeiras correspondentes ao exercício em curso e aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação; - Juntar ficha funcional que ateste a data de sua admissão nos quadros do serviço público; - Juntar cópias dos processos assinalados em ID 125618220. Tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

03/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Publicado Expediente em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Determinada a citação de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Expediente em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALEXON MAGNO DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(30)