Execução Fiscal 0800643-29.2022.8.15.0981 - TJPB

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:49

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 16:15

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 09:46

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800643-29.2022.8.15.0981. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PAULO DINIZ MENDES 06476604406 EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Compulsando os autos, observo que o devedor não pagou a dívida, tampouco nomeou bens à penhora no momento oportuno, motivo pelo qual este Juízo determinou a penhora de ativos financeiros na conta do executado, por meio do SISBAJUD. Nesse norte, consoante extrato anexado aos autos, houve o bloqueio judicial de valores na conta do executado. Ato contínuo, a parte executada apresentou manifestação em ID. 126177674, requerendo o desbloqueio dos valores penhorados, sob o fundamento de que se trata de verba indisponível, abaixo de 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC. Decido. O Código de Processo Civil, acerca da impenhorabilidade, dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remu-nerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Nesse cenário, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, que a lei processual não autoriza que o Juiz reconheça a impenhorabilidade de ofício, tendo em vista que tal impenhorabilidade é relativa e não pode ser considerada como regra de ordem pública. Ao contrário, o CPC/15 atribui ao executado o ônus de alegar e comprovar a impenhorabilidade da verba de forma tempestiva, sendo claro que o descumprimento desse ônus pelo executado ensejará a conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, § 3º, I, e § 5º, do CPC. Veja-se a posição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1235/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. REGRA DE DIREITO DISPONÍVEL QUE NÃO POSSUI NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO TEMPESTIVA PELO EXECUTADO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, E § 5º, 525, IV, E 917, II, DO CPC. 1. Ação de execução fiscal, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/3/2023, concluso ao gabinete em 18/12/2023 e afetado ao rito dos repetitivos por acórdão publicado em 8/3/2024.2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é "definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz" (Tema 1235/STJ).3. Na égide do CPC/1973, a Corte Especial deste STJ, nos EAREsp 223.196/RS, pacificou a divergência sobre a interpretação do art. 649, fixando que a impenhorabilidade nele prevista deve ser arguida pelo executado, sob pena de preclusão, afastando o entendimento de que seria uma regra de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz, sob o argumento de que o dispositivo previa bens "absolutamente impenhoráveis", cuja inobservância seria uma nulidade absoluta.4. O CPC/2015 não apenas trata a impenhorabilidade como relativa, ao suprimir a palavra "absolutamente" no caput do art. 833, como também regulamenta a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, prevendo que, após a determinação de indisponibilidade, incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, cuja consequência para a ausência de manifestação é a conversão da indisponibilidade em penhora (art. 854, § 3º, I, e § 5º), restando, para o executado, apenas o manejo de impugnação ao cumprimento de sentença ou de embargos à execução (arts. 525, IV, e 917, II).5. Quando o legislador objetivou autorizar a atuação de ofício pelo juiz, o fez de forma expressa, como no § 1º do art. 854 do CPC, admitindo que o juiz determine, de ofício, o cancelamento de indisponibilidade que ultrapasse o valor executado, não havendo previsão similar quanto ao reconhecimento de impenhorabilidade.6. A impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC consiste em regra de direito disponível do executado, sem natureza de ordem pública, pois pode o devedor livremente dispor dos valores poupados em suas contas bancárias, inclusive para pagar a dívida objeto da execução, renunciando à impenhorabilidade.7. Assim, o Código de Processo Civil não autoriza que o juiz reconheça a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, de ofício, pelo contrário, atribui expressamente ao executado o ônus de alegar tempestivamente a impenhorabilidade do bem constrito, regra que não tem natureza de ordem pública. Interpretação sistemática dos arts. 833, 854, §§ 1º, 3º, I, e § 5º, 525, IV, e 917, II, do CPC.8. Fixa-se a seguinte tese, para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão".9. No recurso sob julgamento, o Juízo, antes de ouvir o executado, ao determinar a consulta prévia por meio do SISBAJUD, na forma do art. 854 do CPC, pré-determinou, de ofício, o desbloqueio de quantias que sejam inferiores a 40 salários mínimos, reconhecendo que qualquer saldo abaixo desse limite seria impenhorável, por força do art. 833, X, do CPC.10. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a possibilidade de bloqueio dos valores depositados em contas dos executados, ficando eventual declaração de impenhorabilidade, na forma do art. 833, X, do CPC, condicionada à alegação tempestiva pelos executados (arts. 854, § 3º, II, e 917, II, do CPC). (STJ - REsp: 2066882 RS 2023/0131936-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/10/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 07/10/2024) Ainda, também é o entendimento do STJ: A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024 (Info 804). Dessa maneira, após o bloqueio dos valores nas contas do executado, intimado a se manifestar nos termos do art. 854, §3º, I, do CPC, a parte requereu o levantamento da quantia penhorada, sob o fundamento de que se trata de verba indisponível. Nesse cenário, o executado afirma que a quantia bloqueada junto à Caixa Econômica Federal, corresponde a saldo de FGTS. Contudo, limita-se a apresentar a mera alegação, sem anexar aos autos qualquer documento que demonstre a origem dos referidos recursos. Por esse motivo, indefiro o pedido do executado e determino a transferência dos valores penhorados para conta judicial. Considerando o montante remanescente, intime-se a Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:55

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 17:54

Outras Decisões

05/12/2025, 08:37

Conclusos para decisão

24/11/2025, 10:49

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2025, 17:36

Publicado Intimação em 15/10/2025.

15/10/2025, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

15/10/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800643-29.2022.8.15.0981. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: PAULO DINIZ MENDES 06476604406 De ordem do MM. Juiz de Direito da Vara de Executivos Fiscais da Capital, INTIMO a parte EXECUTADO: PAULO DINIZ MENDES 06476604406, através de seu(s) Advogado: HUMBERTO BATISTA DE LIMA OAB: PB21645; Advogado: RANIERE CAMILO TRAVASSOS FALCAO SOARES OAB: PB19273, do Despacho/Decisão/Sentença: id. 124794527. João Pessoa, 13 de outubro de 2025. Eu, CLENIA ROSSANA SOUZA SILVA, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) Vara de Executivos Fiscais AV JOÃO MACHADO, S/N, - 8º ANDAR, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 INTIMAÇÃO ADVOGADO - POLO PASSIVO (DJEN) Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO DO PROCESSO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

14/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2025, 16:24

Determinada Requisição de Informações

13/10/2025, 14:37

Conclusos para decisão

08/10/2025, 07:04

Juntada de Petição de petição

08/09/2025, 17:55

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

04/09/2025, 17:24

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 01:12

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0800643-29.2022.8.15.0981 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de exceção de pré-executividade, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Paulo Diniz Mendes, na qual sustenta a impenhorabilidade da quantia bloqueada via SISBAJUD, por se tratar de verba de natureza salarial, recebida exclusivamente na conta bancária de titularidade do excipiente (Agência 2053-2, Conta nº 11632-7, Banco do Brasil). A documentação acostada aos autos (contracheque, extrato bancário e contrato de trabalho) comprova que a conta atingida é destinada unicamente ao recebimento de salário, constituindo verba de natureza alimentar. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia, hipótese que não se verifica no caso. No caso, presentes a probabilidade do direito, evidenciada pela prova documental, e o perigo de dano, consubstanciado no risco de comprometimento da subsistência do excipiente e de sua família, impõe-se o deferimento da medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar o imediato desbloqueio do valor constrito na conta-salário de titularidade do excipiente. Quanto aos demais bloqueios positivos (extrato em anexo), intime-se a parte executada por meio de seu advogado para, querendo, se manifestar no prazo legal. Ainda, intime-se a Fazenda Pública para, querendo, apresentar impugnação à exceção de pré-executividade. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 13 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

18/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/08/2025, 09:45

Outras Decisões

13/08/2025, 10:39

Conclusos para despacho

13/08/2025, 09:01

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

08/08/2025, 16:39

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/08/2025, 16:12

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Juntada de documento de comprovação

07/07/2025, 08:36

Juntada de documento de comprovação

07/07/2025, 08:31

Determinado o bloqueio/penhora on line

05/07/2025, 11:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/07/2025, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2025, 10:23

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

20/03/2025, 14:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:08

Conclusos para despacho

11/11/2024, 12:52

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 11:52

Expedição de Outros documentos.

06/11/2024, 10:02

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 09:58

Conclusos para despacho

22/10/2024, 07:41

Processo Desarquivado

22/10/2024, 07:41

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 21:46

Arquivado Provisoramente

23/08/2024, 10:00

Juntada de Certidão

23/08/2024, 10:00

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 02:32

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 12:29

Juntada de Certidão

01/08/2024, 08:15

Decisão Interlocutória de Mérito

01/08/2024, 01:00

Conclusos para despacho

31/07/2024, 08:07

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 15:20

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 15:17

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 10:23

Juntada de Certidão

18/07/2024, 10:07

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2024, 12:52

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

21/06/2024, 08:12

Conclusos para despacho

18/06/2024, 08:49

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 17:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 10/06/2024 23:59.

12/06/2024, 04:03

Juntada de Alvará

23/05/2024, 10:41

Expedição de Outros documentos.

22/05/2024, 09:52

Juntada de Outros documentos

22/05/2024, 09:37

Juntada de Alvará

21/05/2024, 11:36

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

03/04/2024, 08:53

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:19

Juntada de Outros documentos

02/02/2024, 08:10

Expedido alvará de levantamento

31/01/2024, 23:56

Conclusos para despacho

25/01/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 09:55

Expedição de Outros documentos.

18/01/2024, 11:53

Juntada de Certidão

18/01/2024, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2024, 10:48

Conclusos para despacho

09/12/2023, 09:52

Juntada de Certidão

09/12/2023, 09:52

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 07/12/2023 23:59.

08/12/2023, 00:24

Expedição de Outros documentos.

11/10/2023, 11:05

Cancelada a movimentação processual

11/10/2023, 10:38

Desentranhado o documento

11/10/2023, 10:38

Decorrido prazo de PAULO DINIZ MENDES 06476604406 em 25/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:57

Publicado Edital em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Processo: 0800643-29.2022.8.15.0981.. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA contra o EXECUTADO: PAULO DINIZ MENDES 06476604406. É Edital Edital - COMARCA DE QUEIMADAS. 2 VARA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO 20 DIAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. O MM. JUIZ DE DIREITO da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL, virem e ou dele conhecimento tiverem, que por este Cartório da 2 Vara da Comarca de Queimadas, Estado da Paraíba, tramita a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, sistema PJE – que tem como autora

23/08/2023, 00:00

Expedição de Edital.

22/08/2023, 10:45

Juntada de Certidão

22/08/2023, 10:33

Juntada de Certidão

17/08/2023, 12:38

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 09:30

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/08/2023, 11:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/08/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 13:09

Conclusos para despacho

19/07/2023, 08:07

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

11/07/2023, 07:48

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 03:16

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 13:02

Juntada de documento de comprovação

06/06/2023, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2023, 09:53

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraiba em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 00:39

Conclusos para despacho

23/10/2022, 19:34

Juntada de Petição de petição

23/10/2022, 18:00

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 09:14

Conclusos para despacho

01/10/2022, 13:03

Decorrido prazo de PAULO DINIZ MENDES 06476604406 em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:24

Publicado Edital em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022

04/08/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Processo: 0800643-29.2022.8.15.0981.. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA contra EXECUTADO: PAULO DINIZ MENDES 06476604406, CNP Edital Edital - COMARCA DE QUEIMADAS. 2 VARA. EDITAL DE INTERDIÇÃO. PRAZO 15 DIAS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. O MM. JUIZ DE DIREITO da vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente EDITAL, virem e ou dele conhecimento tiverem, que por este Cartório da 2 Vara da Comarca de Queimadas, Estado da Paraíba, tramita a AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, sistema PJE – que tem como autora

03/08/2022, 00:00

Expedição de Edital.

02/08/2022, 10:04

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 20:18

Conclusos para despacho

24/07/2022, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 18/07/2022 23:59.

21/07/2022, 01:13

Juntada de Petição de petição

23/06/2022, 15:41

Expedição de Outros documentos.

17/06/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

17/06/2022, 09:04

Juntada de Petição de certidão

17/06/2022, 09:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/04/2022, 14:23

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2022, 10:05

Conclusos para despacho

22/04/2022, 09:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/04/2022, 10:33

Distribuído por sorteio

20/04/2022, 10:33

—

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 15/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(121)

Todos os documentos(18)