Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
AUTOR: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
REU: COBEL - SERVICOS E REFORMAS PREDIAIS LTDA DECISÃO
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0866485-92.2025.8.15.2001
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA, proposta por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A., em face de COBEL - SERVICOS E REFORMAS PREDIAIS LTDA, todos devidamente qualificados, pelas razões de fato e direito expostas na exordial. Observa-se que o domicílio do promovente é em São Paulo/SP e a sede da promovida é em Anatólia, conforme qualificação da exordial (ID 125934294). O Tribunal de Justiça da Paraíba, na Resolução nº 55/2012, artigo 1º, ao distribuir a competência das suas jurisdições, delimitou que: A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. Diante disso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo, nos termos do artigo 1º da Resolução nº 55/2012 do TJPB, determinando a remessa dos autos, por distribuição, a uma das Varas Regionais de Mangabeira – PB. Cumpra-se. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25102815353353400000118153515 1 CONTRATO Outros Documentos 25102815353422800000118153518 1 PROPOSTA Outros Documentos 25102815353485300000118153519 2 DEMONSTRATIVO1 Outros Documentos 25102815353558700000118153520 2 DEMONSTRATIVO2 Outros Documentos 25102815353634600000118153521 2 DEMONSTRATIVO3 Outros Documentos 25102815353707600000118153522 2 DEMONSTRATIVO4 Outros Documentos 25102815353768200000118153523 2 DEMONSTRATIVO5 Outros Documentos 25102815353827200000118153524 3 PLANILHA Outros Documentos 25102815353886700000118154975 4 AVISO DE CANC Outros Documentos 25102815353962100000118154976 4 AVISO DE CANC2 Outros Documentos 25102815354020600000118154977 4 AVISO Outros Documentos 25102815354079500000118154978 4 AVISO2 Outros Documentos 25102815354136100000118154979 4 AVISO3 Outros Documentos 25102815354196400000118154980 5 NOTA FISCAL Outros Documentos 25102815354251900000118154981 PROCURAÇÃO AMIL 2 Procuração 25102815354312400000118154982 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 25102815353634600000118153521, Outros Documentos: 25102815354136100000118154979, Outros Documentos: 25102815354251900000118154981, Outros Documentos: 25102815353707600000118153522, Petição Inicial: 25102815353353400000118153515, Outros Documentos: 25102815353485300000118153519, Outros Documentos: 25102815353558700000118153520, Outros Documentos: 25102815353768200000118153523, Outros Documentos: 25102815353827200000118153524, Outros Documentos: 25102815353886700000118154975]