Procedimento Comum Cível 0803101-33.2025.8.15.0231 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803101-33.2025.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/12/2025, 12:31

Transitado em Julgado em 28/11/2025

13/12/2025, 12:31

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE PAIVA MONTEIRO JUNIOR em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 04:07

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE PAIVA MONTEIRO JUNIOR em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 04:07

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 04:07

Publicado Sentença em 04/11/2025.

04/11/2025, 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

04/11/2025, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803101-33.2025.8.15.0231. AUTOR: CARLOS ALBERTO DE PAIVA MONTEIRO JUNIOR, CARLOS ALBERTO DE PAIVA MONTEIRO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Vistos etc., Trata-se de demanda em que, antes mesmo da citação da parte ré, a parte promovente requereu a desistência da ação. Decido. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). Segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso presente, a parte requerente pediu a desistência do presente feito, sendo de rigor a extinção do processo. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologando a desistência. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, com fulcro no art. 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo o pagamento, com observância no disposto no art. 12, da Lei n° 1.060/50 (gratuidade processual). Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803101-33.2025.8.15.0231. AUTOR: CARLOS ALBERTO DE PAIVA MONTEIRO JUNIOR, CARLOS ALBERTO DE PAIVA MONTEIRO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Vistos etc., Trata-se de demanda em que, antes mesmo da citação da parte ré, a parte promovente requereu a desistência da ação. Decido. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). Segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso presente, a parte requerente pediu a desistência do presente feito, sendo de rigor a extinção do processo. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologando a desistência. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, com fulcro no art. 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo o pagamento, com observância no disposto no art. 12, da Lei n° 1.060/50 (gratuidade processual). Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803101-33.2025.8.15.0231. AUTOR: CARLOS ALBERTO DE PAIVA MONTEIRO JUNIOR, CARLOS ALBERTO DE PAIVA MONTEIRO JUNIOR REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Mamanguape Vistos etc., Trata-se de demanda em que, antes mesmo da citação da parte ré, a parte promovente requereu a desistência da ação. Decido. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). Segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso presente, a parte requerente pediu a desistência do presente feito, sendo de rigor a extinção do processo. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologando a desistência. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, com fulcro no art. 85, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo o pagamento, com observância no disposto no art. 12, da Lei n° 1.060/50 (gratuidade processual). Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE. Mamanguape/PB, data e assinatura eletrônicas. CANDICE QUEIROGA DE CASTRO GOMES ATAÍDE Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/11/2025, 21:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

31/10/2025, 11:29

Extinto o processo por desistência

31/10/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2025, 13:24

Documentos

Sentença

•01/11/2025, 21:53

Sentença

•31/10/2025, 11:29

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2025

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE PAIVA MONTEIRO JUNIOR em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE PAIVA MONTEIRO JUNIOR em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/11/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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