Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0801631-29.2025.8.15.0081.
AUTOR: MURILO RAILI SABINO DE SOUZA - PB26062, RUTH DANTAS DE ASSIS SIMOES PIMENTA - PB23953 Nome: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Endereço: CORONEL ANTONIO PESSOA, 370, BANANEIRAS - PB - CEP: 58220-000 Nome: SABEMI SEGURADORA SA Endereço: AV AUGUSTO DE LIMA, - até 0999 - lado ímpar, CENTRO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-000 VALOR DA CAUSA: R$ 13.946,02 DECISÃO
Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000. Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)99308-1009(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] PARTES: JOSE DA PENHA PEREIRA DA SILVA X CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros Nome: JOSE DA PENHA PEREIRA DA SILVA Endereço: Rua Cícero Pereira da Silva, 20, Conjunto José Amâncio, BORBOREMA - PB - CEP: 58394-000 Advogados do(a)
Vistos, etc.
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por JOSE DA PENHA PEREIRA DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da SABEMI SEGURADORA S.A. O autor alega, em síntese, que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, referentes a um contrato de seguro que afirma não ter celebrado. Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO. Verifico que a Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública federal, integra o polo passivo da demanda. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes". A presença de empresa pública federal no polo passivo atrai a competência da Justiça Federal, tratando-se de competência de natureza absoluta, que deve ser reconhecida de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, conforme o art. 64, § 1º, do CPC.
Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo Estadual para processar e julgar o presente feito e, em consequência, determino a remessa dos autos à Justiça Federal - 12ª Vara Federal da Paraíba - Subseção de Guarabira. Intime-se o autor. Após o decurso do prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos, com baixa no sistema. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025, 09:39:09 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ DE DIREITO