Procedimento Comum Cível 0864584-89.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0864584-89.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravante: Erick Fernandes Kras Borges. Agravada: Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL – FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA – AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR – AMEAÇA DE SUSPENSÃO – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – SUSPENSÃO – REQUISITOS DEMONSTRADOS – RECURSO PROVIDO. O pedido de tutela de urgência será deferido quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, mostra-se prudente deferir a tutela de urgência, a fim de determinar que a concessionária se abstenha de efetuar o corte de energia na unidade consumidora ou a negativação do nome do consumidor, máxime porque não há certeza da legalidade do débito enquanto não for dirimida a controvérsia. (TJ-MT 10158503120228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 28/09/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/10/2022) Agravo de Instrumento. Ação de inexigibilidade de débito. Recuperação de consumo. Débito pretérito. Confissão de dívida. Interrupção do fornecimento de energia. Impossibilidade. Abstenção de corte. Suspensão da cobrança. Tutela de urgência. Requisitos legais. Demonstrados. Deferimento. Tratando-se de fatura de débito pretérito, oriunda de recuperação de consumo em discussão, a concessionária não pode, a pretexto de forçar o usuário ao pagamento, ameaçar cortar o seu fornecimento de energia elétrica, notadamente, porque se trata de serviço essencial. Assim, constatados os requisitos legais, deve ser deferida a tutela de urgência, a fim de determinar a abstenção do corte de energia elétrica pela cobrança de débitos antigos. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0808412-29.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 15/02/2023 (TJ-RO - AI: 08084122920228220000, Relator: Des. Raduan Miguel Filho, Data de Julgamento: 15/02/2023) Ademais, a cobrança baseia-se em prova produzida unilateralmente, cuja força probante demanda adequada dilação probatória, conforme entendimento do Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - IRREGULARIDADES NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO APURADA DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA - LAUDO PERICIAL [...] (TJ-PB - AC: 08004985020208150881, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) No que diz respeito ao perigo de dano, entendo que o mesmo também se faz presente no caso sub studio, porquanto a espera da outorga de uma providência jurisdicional definitiva na presente demanda poderá acarretar perigo de dano irreparável à parte requerente, que terá que escolher entre despender a quantia expressiva cobrada ou ter o fornecimento de energia elétrica interrompido pela suposta inadimplência. Registre-se, finalmente, que não há nenhum perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois acaso reste comprovado na instrução que a recuperação de consumo foi legítima, a demandada poderá cobrar o que lhe for devido. Por todo o exposto, e por vislumbrar a presença dos requisitos legais inerentes à espécie, concedo, com fulcro no art. 300 do Novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência requerida initio litis para determinar que a demandada se abstenha de realizar a interrupção do fornecimento de energia elétrica da instalação de nº 0009031189, sob pena de pagamento de multa mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 6.000,00 (seis mil reais). Expeça-se mandado à promovida para o imediato cumprimento desta decisão. De modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, nos termos do art. 139, IV e V, do CPC, considerando que a designação da audiência de conciliação, prevista no art. 334, do código de ritos, relaciona-se também à garantia constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88), prevalecendo nos casos em que haja probabilidade real de êxito, deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo das tentativas conciliatórias que devam ser realizadas no decorrer da lide. Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0864584-89.2025.8.15.2001 D e c i s ã o I n t e r l o c u t ó r i a Vistos, etc. Marlon Feitosa de Vasconcelos, já qualificado nos autos, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indeniação por Danos Morais em face de Companhia Energética do Rio Grande de Norte COSERN, também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Afirma, em síntese, que foi surpreendido com notificação emitida pela concessionária ré, informando a existência de desvio de energia elétrica na instalação nº 0009031189, situada no município de Tibau do Sul/RN, decorrente de inspeção unilateral realizada em 11/07/2025. Relata que a empresa imputou-lhe débito no valor de R$ 10.370,43 (dez mil trezentos e setenta reais e quarenta e três centavos), baseado em estimativa de consumo e em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado sem a presença do titular da unidade consumidora. Alega que a referida inspeção ocorreu sem agendamento prévio, tampouco com acompanhamento do proprietário ou representante legal, tendo sido realizada por terceiro estranho à relação jurídica, e que o TOI, além disso, menciona a existência de diversos equipamentos supostamente instalados no imóvel, os quais o autor nega possuir. Argumenta, ainda, que o procedimento da concessionária violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que a fiscalização foi realizada de forma unilateral, sem perícia técnica imparcial, e desconsiderando o histórico de consumo da unidade, que sempre girou em torno de 165 kWh/mês, muito aquém da média de 1.800 kWh/mês imputada pela ré. Aduz que não foram apresentados laudos técnicos, imagens, vídeos ou qualquer elemento probatório idôneo a embasar a alegação de fraude. Por entender estarem presentes os requisitos da tutela de urgência, requer, em caráter liminar, que seja determinado à ré que se abstenha de realizar o corte no fornecimento de energia elétrica da unidade mencionada. Instruindo a inicial vieram os documentos contidos no Id nº 125597623 ao nº 125597629. É o breve relatório. Passo a decidir. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico-processual pela Lei 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na hipótese trazida a julgamento, hei por bem conceder a tutela de urgência, haja vista a presença dos requisitos legais. Com efeito, a parte autora demonstrou sua média de consumo (Id nº 126256861), justificando, prima facie, a controvérsia acerca do valor expressivo cobrado pela ré, supostamente relacionado a irregularidades nas cobranças efetuadas. Desnecessário lembrar que o corte no fornecimento de energia elétrica nestas circunstâncias, não se reveste de juridicidade. A respeito do tema, veja-se o que diz a jurisprudência: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1015850-31.2022.8.11.0000 – Campo Verde. Cite-se, pois, a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, sob pena de se presumirem como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação à contestação. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Adriana Barreto Lóssio de Souza Juíza de Direito em Substituição

20/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN em 28/01/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de MARLON FEITOSA DE VASCONCELOS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de MARLON FEITOSA DE VASCONCELOS em 27/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

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