Procedimento Comum Cível 0803663-49.2025.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803663-49.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Piancó PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803663-49.2025.8.15.0261 DECISÃO Vistos e etc. Custas recolhidas e diligências recolhidas. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por HENRIQUE CESAR HILARIO DE ALMEIDA FARIAS em face da COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA – CAGEPA, visando compelir a concessionária a proceder com a extensão da rede de água e a consequente ligação do fornecimento no imóvel de propriedade do Requerente. O autor, proprietário do imóvel localizado à Rua Silvia Justo Ângelo, 37, no bairro Ouro Branco, em Piancó/PB, alega que protocolou junto à Requerida CAGEPA, uma solicitação formal de ligação para fornecimento de água potável, gerando o protocolo de atendimento número 101279620. Afirma que, após um lapso temporal considerável e diversas tratativas frustradas, o Requerente foi surpreendido pela negativa da Companhia em proceder com a instalação da rede e a efetiva ligação do serviço, sob a alegação central de que não haveria, supostamente, “vazão de água suficiente” para atender ao imóvel, sendo-lhe sugerido, a alternativa de abastecimento por meio de caminhão pipa, o que motivou a presente intervenção judicial. Juntou documentos.Pede a concessão de tutela de urgência, com determinação a Requerida do imediato fornecimento de água do imóvel, sob pena de multa diária. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA O deferimento pressupõe os requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve-se, portanto, à vista do citado dispositivo, demonstrar-se o periculum in mora (perigo de dano consistente na comprovação de que é demasiadamente prejudicial à parte autora autor a espera pelo término do processo) e a probabilidade do direito (em um juízo perfunctório, as alegações e provas trazidas aos autos devem apontar a verossimilhança das razões expendidas pelo requerente). Na espécie, ao compulsar os autos, num exame preliminar, típico da presente fase processual, reputo verossímeis as alegações apresentadas pela parte autora, pois ao conjugar-se os fatos demonstrados, com a legislação aplicável, tem-se que a negativa de ligação do serviço de água num imóvel situado em área urbana, já servida por infraestrutura básica e outras unidades consumidoras, representa um aparente descumprimento do dever de prestação de um serviço adequado e contínuo, violando diretamente as normas consumeristas protetivas. O fornecimento de água potável insere-se na categoria de serviços essenciais à vida, cuja interrupção ou recusa indevida se associa a uma falha grave na atividade desempenhada pela Ré. O princípio da universalização obriga o prestador do serviço a expandir a cobertura e o atendimento, de modo a garantir o acesso a todos que se encontram em seu raio de atuação. A recusa fundada na suposta "ausência de vazão" para cobrir uma extensão de apenas 30 (trinta) metros, em um núcleo urbano já dotado de rede e demais serviços essenciais, aponta para uma possível falha na prestação dos serviços pela promovida. Conforme bem apontado na petição inicial, a Lei Estadual nº 3.459/66, em seu Artigo 3º, alínea "c", que trata da finalidade da CAGEPA, já impõe à Companhia o dever de "planejar, implantar, modernizar, complementar, ampliar e operar os serviços de água e esgoto do Estado", conferindo, portanto, o aparato legal e administrativo para realizar as adequações necessárias à prestação universalizada. Com efeito, tais elementos, primo ictu oculi, apontam para a ausência de justificativa plausível e demonstrada para a recusa, de maneira que enxergo verossimilhança nas alegações autorais. Outrossim, resta demonstrado, ainda, o perigo de dano, eis que a demora do provimento jurisdicional pode trazer prejuízos irreparáveis ao demandante na medida em que o óbice ao acesso a um bem tão essencial, por motivos óbvios, comprometerá o suprimento de suas necessidades básicas. O deferimento da medida vindicada, portanto, revela-se justificado. À vista dessas considerações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência deduzido na inicial para determinar que a parte demandada promova, no prazo de 30 (trinta) dias, as medidas necessárias para a implantação da rede de abastecimento de água (extensão) e a consequente ligação do fornecimento de água potável no imóvel do Requerente, localizado à Rua Silvia Justo Ângelo, 37, Ouro Branco, Piancó/PB, cadastrado sob a antiga denominação de Rua Projetada X, Lote 1A, Quadra D, Loteamento Jaqueira. Fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do art. 537 do CPC, no caso de descumprimento, limitada ao período de dois meses, sem prejuízo de, decorrido esse tempo, ser examinada a necessidade de prorrogação da astreintes, bem como a conveniência de sua majoração. Em face da verossimilhança das alegações, DEFIRO, ainda, inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, pelo que deve ser juntada aos autos, pelo réu, toda e qualquer documentação que sirva para contrapor as alegações exordiais, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos articulados pela parte promovente. Intimem-se as partes. Designe-se audiência de conciliação. Cumpra-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(33)

Homologada a Transação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 10/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(37)