Procedimento Comum Cível 0865293-27.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865293-27.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HERCILIO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA VARA DE FEITOS ESPECIAIS PROC. Nº 0865293-27.2025.8.15.2001 Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por HERCILIO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), visando a implantação do benefício previdenciário por incapacidade temporária na modalidade acidentária (B91) com termo final (DCB) com prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação ou subsidiariamente, a conclusão imediata do pedido de revisão administrativa NB 719.690.101-1 e do pedido de concessão de benefício NR 840847785. Alega que a patologia que o acomete — Transtorno Misto Ansioso Depressivo e Síndrome de Burnout (CID 10 F41.2 e CID 10 Z73.0) — possui nexo causal com as atividades laborais de Gerente que desempenhava junto ao Banco Bradesco, tornando-o temporariamente incapaz para o trabalho. Sustenta, ainda que é bancário desde 2010, e que recebeu Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário no período compreendido entre 23/11/2024 e 19/02/2025. Com a persistência da incapacidade, requereu novo benefício em 20/02/2025, reconhecido pela perícia médica do INSS com nexo técnico ocupacional. Apesar disso, o benefício foi indeferido administrativamente sob justificativa equivocada, mesmo após o próprio INSS admitir erro interno. Por fim, aduz que foi demitido em 02/04/2025 e permanece incapacitado, sem renda, conforme laudo médico de 10/10/2025, ajuizando ação anterior perante a Justiça Federal, a qual declinou da competência à Justiça Estadual, por se tratar de demanda acidentária. Como cediço, para a concessão da tutela de urgência, é mister o atendimento concomitante dos requisitos do art. 300, do CPC, quais sejam: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, acompanhado de circunstâncias fáticas objetivas, que possam ser de plano demonstradas. Imprescindível, também, que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. O primeiro postulado diz respeito à viabilidade jurídica do pedido. Em outras palavras, o juiz, diante dos subsídios existentes até então no feito, numa primeira análise, verifica se o objeto da ação possui alguma plausibilidade legal, que justifique a concessão da medida perseguida. Analisando as causas descritas na inicial e provas anexadas pela parte autora, verifica-se que a patologia que acomete a autora é SÍNDROME DE BURNOUT e TRANSTORNO MISTO ANSIOSO DEPRESSIVO, decorrente de esgotamento profissional e crises de ansiedade. A Síndrome de Burnout é uma condição de exaustão emocional, física e mental causada por estresse específico ao trabalho, sendo uma condição relacionada ao desgaste progressivo devido à pressão no ambiente laboral, considerada como uma doença ocupacional, especialmente quando o trabalho, extenuante, leva a um quadro de exaustão grave que resulta em complicações físicas ou psicológicas, a ponto de ser incluída no conceito de acidente do trabalho, conforme dispõe o art. 19, da Lei nº 8.213/91. A probabilidade do direito encontra-se robustamente demonstrada pelo histórico administrativo da parte Autora e pelo atual estado de saúde do segurado.. O INSS, inicialmente, concedeu o benefício acidentário (B91). Em momento posterior, a própria perícia médica federal reconheceu a continuidade da incapacidade e o nexo causal, fixando a DII em 20/02/2025. Outrossim, consta nos autos que a parte requerente ingressou inicialmente com ação na Justiça Federal, cujo Juízo prolatou sentença reconhecendo a incompetência para processar e julgar, tendo em vista tratar-se, a moléstia incapacitante, decorrente de acidente de trabalho (id. 125858746). O indeferimento, baseado na premissa de incapacidade anterior ao ingresso no RGPS, desconsiderou a longa filiação do segurado (desde 2010) e a natureza continuada da incapacidade, consistindo em um erro administrativo reconhecido pela própria autarquia. Portanto, o direito à continuação do benefício acidentário desde 20/02/2025, sob o NB 719.690.101-1, é evidente nesta análise perfunctória. Nesse sentido, destaca-se que os atestados médicos colacionados aos autos refletem a necessidade de afastamento do trabalho, sendo datados de novembro de 2024 (id. 125738316), fevereiro de 2025 (id. 125738325), junho de 2025 (id. 125738338) e o mais recente, outubro de 2025 (id. 125738340), atestando sua incapacidade laboral por 180 (cento e oitenta dias). Ademais, ressalta-se também que houve constatação da incapacidade laborativa por acidente de trabalho pela própria autarquia ré, reconhecendo como sendo a data do início da doença (DID) em 01/01/2023, e DII em 20/02/2025, ou seja, existindo nexo causal com o vínculo empregatício do autor. Quanto ao perigo de dano é manifesto e grave, dada a natureza alimentar do benefício pleiteado. O Autor foi demitido em 02/04/2025 e está sem renda há meses por falha direta e reconhecida do Instituto réu. Com efeito, a implantação do benefício por incapacidade temporária na modalidade acidentária, garante à parte autora sustento em meio a um quadro de saúde mental debilitado, assim como acesso a direitos específicos do benefício acidentário. Desta forma, a demora na concessão do benefício pode acarretar prejuízos irreversíveis à saúde e dignidade Também não se reputa irreversível a medida acautelatória, posto que, se vencedor na demanda, o réu poderá cessar o benefício, de modo que a concessão da medida não causa qualquer impacto para o demandado. Destarte, fulcrado nos argumentos acima elencados, bem como nos princípios legais atinentes à espécie, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA com supedâneo no art. 300, do CPC, para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS que proceda com a reimplantação/restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, NB 7178056020, modalidade acidentária, em favor de HERCILIO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA, a partir da cessação administrativa 19/02/2025, em 10 dias até a ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária. Defiro a gratuidade da justiça. Intime-se a autarquia demandada para cumprimento da presente decisão. Cumprida a decisão, voltem conclusos para nomeação de perito, diante da Recomendação Conjunta nº 01, de 15/12/2015, firmada entre a Presidência do Conselho Nacional de Justiça, a Advocacia-Geral da União e o Ministério do Trabalho e Previdência Social. Serve a presente decisão como ofício(s)/expediente(s)mandado(s) de intimação/notificação, nos termos do art.112/Código de Normas Judiciais do Tribunal de Justiça da Paraíba, devendo a escrivania anexar, quando do envio/cumprimento ao seu destinatário a documentação que se fizer necessária. Cumpra-se com URGÊNCIA. Providências e intimações necessárias. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Juiz De Direito

04/11/2025, 00:00

—

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(56)