Execução de Título Extrajudicial 0866749-12.2025.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

07/01/2026, 08:32

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL ILHA DE BALI em 18/12/2025 23:59.

19/12/2025, 03:26

Publicado Sentença em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ILHA DE BALI Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAN DA ROCHA MIRANDA - PB31598 Promovido(a): EXECUTADO: REJANE DO NASCIMENTO SENTENÇA AÇÃO DE EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. DETERMINAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. I – RELATÓRIO Relatório dispensado (Lei 9.099/95, art. 38, caput). II – FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DAS PRELIMINARES 1.1.1 DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL No caso concreto, verifica-se que a petição inicial está em desacordo com os artigos 319 e 320 do CPC, na medida que não traz consigo em anexo os documentos essenciais e necessários para o processamento do feito. No caso, em que pese, a intimação à parte autora para emenda da inicial, esta se absteve de cumprir a determinação. Portanto, entendo ser caso de extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que a autora não atendeu a determinação para emenda da petição inicial, descumprindo assim o requisito do art. 320 do CPC, ensejando a aplicação da disposição contida no parágrafo único do art. 321 do mesmo diploma legal. Conforme o art. 321 do CPC/2015: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, decido: a) INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e EXTINGUIR O PROCESSO sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 801, todos do CPC. b) Sem custas e verba honorária (LJE, art. 55). Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0866749-12.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Intime-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

02/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

01/12/2025, 10:28

Indeferida a petição inicial

01/12/2025, 10:28

Conclusos para decisão

01/12/2025, 10:01

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL ILHA DE BALI em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:55

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDIFICIO RESIDENCIAL ILHA DE BALI Advogado do(a) EXEQUENTE: WILLIAN DA ROCHA MIRANDA - PB31598 Promovido(a): EXECUTADO: REJANE DO NASCIMENTO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0866749-12.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Despesas Condominiais] Promovente: Vistos, etc. Por se tratar de Ação de Execução de Título Extrajudicial (Cotas condominiais), cumpre ao exequente instruir o feito com o título executivo extrajudicial referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, em conformidade com o art. 784, X, do CPC. Na ação sub examine, identifico a ausência de Ata da Assembleia que fixou a taxa condominial exigida no valor de R$ 158,30 e taxa extraordinária se houve, bem como documento que comprove a relação de posse ou propriedade do executado com o imóvel em questão. Assim, intime-se para suprir a deficiência, em 15 dias, sob pena de extinção por inépcia da inicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 09:06

Conclusos para despacho

03/11/2025, 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

03/11/2025, 08:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

29/10/2025, 11:33

Distribuído por sorteio

29/10/2025, 11:33

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL ILHA DE BALI em 18/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EDIFICIO RESIDENCIAL ILHA DE BALI em 28/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(18)