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Auxílio-AlimentaçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.400,00

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

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Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO FRANCA SOUTO MAIOR

CPF

Autor

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/03/2026

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FRANCA SOUTO MAIOR em 25/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(33)