Procedimento Comum Cível 0807074-15.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807074-15.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEREZA CRISTINA DE MELO SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL S.A. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0807074-15.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Intimada para comprovar a hipossuficiência, nos termos do ID: 126194527, a autora apresentou documentação, reiterando o pedido de gratuidade, motivo pelo qual RECEBO a emenda à inicial apresentada. Pois bem. Acompanho posição já firmada por nossos Tribunais no sentido de que a gratuidade de justiça não se reveste do caráter de benevolência, de sorte que a parte que a postula deve cabalmente demonstrar a sua necessidade, sob pena do seu indeferimento. Atualmente, tenho sido ainda mais rigoroso diante dessa afirmação, especialmente considerando as atuais possibilidades previstas no Código de Processo Civil quanto à redução e/ou parcelamento de custas. Nos dias atuais, mais do que nunca a total gratuidade só deve ser garantida aqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça, o que não se afigura, da análise da documentação acostada pela parte autora, neste caso concreto. A finalidade do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à Justiça. A prevalecer entendimento diverso (quanto ao indeferimento aqui sustentado), o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que pessoas desiguais receberiam mesmo tratamento, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à Justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. Imperiosa deve ser a observância das regras processuais pelo Julgador para comprovação dos casos de miserabilidade protegidos pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º inciso LXXIV, sob pena de desvirtualização do benefício. O pedido de justiça gratuita deve ser seriamente verificado a fim de evitar o mau uso do benefício, que é custeado pelo Estado e, consequentemente, carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte. Na hipótese, analisando a documentação apresentada pela autora, é possível constatar que a mesma se qualifica como desempregada, mas as últimas faturas do cartão de crédito possuem um valor significativo (R$3.376,76; R$ 3.069,95 e R$ 1.198,16), não sendo crível que a promovente não tenha uma renda fixa. Além do mais, a autora limitou-se a juntar as faturas de um único cartão de crédito e os extratos bancários de um único banco, não preenchendo, portanto, os requisitos para gozar dos benefícios irrestritos do Estado, especialmente, pelo valor das faturas do cartão de crédito juntadas, evidenciando que a autora possui condições de arcar com gastos extras que não são indispensáveis à sua sobrevivência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - ART. 99, §§ 2º e 3º, C.P.C - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DA BENESSE - IMPOSSIBILIDADE. - A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que comprovar a insuficiência de recursos para pagar as custas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça ( C.P.C, art. 98)- Ausente a comprovação da hipossuficiência da parte, deve ser indeferida a gratuidade de justiça requerida. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 09187635020248130000 1.0000.24.091875-5/001, Relator.: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 26/06/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 28/06/2024). AGRAVO INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MERA DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE EM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DESPESAS COMUNS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS ELEVADOS. GASTOS COM CARTÃO DE CRÉDITO. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Agravante que acosta Declaração de Pobreza, mas que também faz prova de despesas com cartão de crédito, cujas movimentações ali realizadas evidenciam que possui condições de arcar com gastos extras que não são indispensáveis à sua sobrevivência. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0804030-48.2022.8.02.0000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 02/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/03/2023) Analisando a guia simulada de custas, de fato, não há como negar que as custas são onerosas, entretanto é plenamente possível amoldá-la a situação financeira da requerente, garantindo-lhe o acesso à justiça, assim como o pagamento dos valores devidos pela movimentação do judiciário. Dessarte, o acervo probatório não atesta a incapacidade financeira da promovente, que lhe garanta a assistência irrestrita do Estado, razão pela qual, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º do C.P.C, REDUZO e AUTORIZO o parcelamento das custas e despesas processuais, permitindo que o autor arque com os custos do processo, sem comprometimento, de forma demasiada, da sua mantença. Colaciono jurisprudências: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO. REDUÇÃO E PARCELAMENTO DA CUSTAS INICIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. O artigo 98, do C.P.C/15, estabelece que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á às pessoas naturais e jurídicas que não estejam em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. II. Nos termos do artigo 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C/15, caso não comprovada a hipossuficiência financeira integral, mas evidenciada a impossibilidade de custeio das despesas de ingresso da ação, afigurar-se-á possível a concessão da gratuidade em relação a algum ou a todos os atos processuais, bem como promover-se a redução percentual e o parcelamento das despesas em favor do beneficiário. Precedentes. III. Na hipótese, o valor exigido a título de custas iniciais corresponderá a 71,5% (setenta e um inteiros e cinco décimos por cento) da remuneração do autor/agravante, o que lhe inviabiliza o pagamento integral, sob pena de, inegavelmente, comprometer o sustento de sua família e, por conseguinte, inviabilizar o acesso à jurisdição. IV. Ponderada a causa de pedir e os gastos mensais ordinários e extraordinários do autor/agravante com o alto valor das custas processuais exigidas para o ingresso da demanda frente à remuneração por ele auferida, procede-se à redução de 50% (cinquenta por cento) daquelas, dividindo-as em 06 (seis) parcelas, na forma viabilizada pelo artigo 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C/15. V. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-GO 56873142520248090051, Relator.: LILIAM MARGARETH DA SILVA FERREIRA, Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª, Data de Publicação: 20/09/2024). AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. DE OFÍCIO, AUTORIZAÇÃO DE REDUÇÃO E PARCELAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DECISÃO MANTIDA. 1. Não havendo nos autos substrato probatório para concluir que a recorrente, realmente, ostenta situação condizente com o perfil de hipossuficiência econômica e patrimonial, autorizador da concessão da justiça gratuita (Súmula n. 25/TJ/GO), deve ser mantida a decisão que indeferiu a gratuidade. 2 - A despeito do indeferimento da assistência judiciária gratuita em primeiro grau de jurisdição, pode o Tribunal conceder, de ofício, o parcelamento do valor das custas iniciais (art. 98, § 6º, do C.P.C c/c Lei Estadual n. 21.113/2021). 3 - Deixando a agravante de apresentar argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, impõe-se sua manutenção. Agravo interno desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53464765020238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/11/2023 - DJ). Ante o exposto, com base na documentação apresentada e, ainda, no intuito de garantir o acesso à justiça e da mesma forma o pagamento dos valores devidos aos gastos públicos pela movimentação da máquina da Justiça Estadual (as custas judiciais decorrem da utilização efetiva de um serviço público e são destinadas a atividades específicas da Justiça – art.98, §2º da C.F), INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça e, com fulcro no art. 98, §§ 5º e 6º, REDUZO em 90% (noventa por cento) o valor das custas iniciais e taxas judiciárias; AUTORIZANDO se assim entender necessário, a parte autora, o parcelamento em 02 (duas) vezes iguais, mensais e sucessivas, sujeita à correção pela U.F.R do mês vigente, nos termos do art. 2º da Portaria Conjunta 02/2018 da Presidência e Corregedoria do Tribunal de Justiça da Paraíba. Se optar pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela, até o último dia de cada mês e não se suspende em virtude de recesso, nem de qualquer outro motivo de suspensão do processo (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). O beneficiário poderá adiantar o pagamento, não sendo cabível qualquer desconto (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §3º). Ressalto que a presente decisão restringe-se exclusivamente ao valor das custas iniciais. Logo, resta excluído da redução todas as despesas processuais, honorários sucumbenciais e periciais, cabendo a parte arcar com as referidas despesas à vista. Caberá ao Chefe do Cartório, o controle do pagamento regular das custas, certificando nos autos o inadimplemento, até que sobrevenha controle automatizado. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º). A sentença só poderá ser prolatada após o pagamento de todas as parcelas. Se, antes de prolatar, verificar-se que as parcelas não foram totalmente pagas, INTIME A PARTE AUTORA PARA QUITÁ-LAS EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO PROCESSO. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 3º, Parágrafo Único). Assim, atente o cartório para, antes de fazer os processos conclusos para sentença, certificar acerca do pagamento de todas as parcelas das custas parceladas. Por fim, incumbe a parte beneficiária do parcelamento extrair do sistemas CUSTAS ONLINE, no portal do Tribunal de Justiça da Paraíba (www.tjpb.jus.br), o boleto relativo a cada parcela, utilizando o numero do processo ou da guia de custas. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 5º). INTIME a parte autora desta decisão e, para comprovar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Ciente de que optando pelo parcelamento, deverá comprovar o pagamento da primeira parcela até o último dia do mês em que ocorrer a intimação e as demais parcelas, sucessivamente, até o último dia dos meses subsequentes. (Portaria Conjunta 02/2018, Art. 2º, §2º). Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, o cartório para elaboração da minuta de sentença de extinção, ante à baixa complexidade do ato. CUMPRA COM URGÊNCIA - TUTELA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. João Pessoa, 18 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

04/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Publicado Expediente em 05/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TEREZA CRISTINA DE MELO SILVA em 11/03/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Expediente em 13/02/2026.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(51)