Execução de Título Judicial 0803619-57.2024.8.15.0231 - TJPB

Execução de Título Judicial 0803619-57.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de parecer

15/05/2026, 23:23

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 01:12

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 14/05/2026 23:59.

15/05/2026, 00:28

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2026, 16:29

Conclusos para despacho

19/02/2026, 13:15

Expedição de Mandado.

19/02/2026, 13:12

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 10:19

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 08:15

Decorrido prazo de TÁSSIO JONAS DA SILVA NASCIMENTO em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 03:55

Juntada de comunicações

10/11/2025, 15:03

Juntada de Certidão

10/11/2025, 14:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:13

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803619-57.2024.8.15.0231. EXECUTADO: ANTONIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR - PB30761 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO: [Alimentos] PARTE PROMOVENTE: Nome: JESSICA ARAUJO SOARES Endereço: RUA IVANILDO PINTO DE MENEZES, SN, por trás do posto de combustível Nova Mamanguape, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: TÁSSIO JONAS DA SILVA NASCIMENTO Endereço: Rua Maria das Dores, S/N, na orla em frente do letreiro BT, CENTRO/ORLA, BAÍA DA TRAIÇÃO - PB - CEP: 58295-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizado sob o rito da prisão (Art. 528 do CPC). Verifica-se que o processo tem se desenvolvido com a finalidade de cobrança das prestações vencidas e vincendas, conforme autoriza o rito executivo. O Executado se manifestou(ID 123194980), juntando comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.770,38 (ID 123195649), quitando, assim, o débito atualizado até maio de 2025. A Exequente apresentou petição (ID 125731772) noticiando o inadimplemento das prestações vincendas subsequentes ao último cálculo quitado, quais sejam, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2025, totalizando o novo débito a ser cobrado pelo rito da prisão, no montante de R$ 1.290,30, requerendo-se, outrossim, a efetivação do desconto em folha de pagamento como forma de garantir a regularidade e habitualidade dos pagamentos futuros, solicitação com a qual o Executado expressamente concordou (ID 123194980), restando apenas a expedição da ordem judicial correspondente. Tendo em vista o contexto fático-processual e a necessidade de conferir prosseguimento efetivo ao presente cumprimento de sentença, DETERMINO: 1. Defiro o pedido de levantamento do montante depositado judicialmente e expressamente requerido pela Exequente, referente ao saldo remanescente atualizado até maio de 2025, conforme comprovação nos autos. 2. Expeça-se, com a máxima urgência e em formato eletrônico, o competente Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 1.770,38 (mil, setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos), cujo comprovante se encontra no ID 123195649, acrescido de juros e correção monetária cabíveis desde a data do depósito, em favor da representante legal da menor, para ser depositado diretamente na conta bancária devidamente informada e reiterada na petição de ID 123670912, quais sejam: Caixa Econômica Federal, Agência 0044, Operação 013 (Conta Poupança), Conta n.º 00084015-9, Titular JESSICA ARAUJO SOARES, devendo a Secretaria desta Vara expedir o alvará com todas as cautelas protocolares, encaminhando-o à instituição financeira depositária (BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, conforme ID 123194991 / 123195649) para a imediata transferência dos valores. 3. Intime-se o Executado, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar da intimação, conforme disciplinado no artigo 528, caput, do Código de Processo Civil, efetue o pagamento do débito alimentar atualizado, no valor de R$ 1.290,30 (mil duzentos e noventa reais e trinta centavos), referente às prestações de junho a outubro de 2025, além das que se vencerem até a data do efetivo pagamento (prestações vincendas), ou apresente justificativa idônea de sua impossibilidade de fazê-lo. Deverá ser incluída, de forma expressa, na intimação do Executado a advertência de que o não pagamento, a não comprovação do pagamento ou a não apresentação da justificativa no prazo legal implicará, a teor do que dispõe o Art. 528, § 3º, e Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, na decretação de sua prisão civil pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses, devendo-se cumprir o regime fechado, em cela separada dos presos comuns, sem prejuízo do protesto do pronunciamento judicial ou da expropriação de bens, conforme o caso. 4. Expeça-se OFÍCIO à Prefeitura Municipal da Baía da Traição, inscrita no CNPJ sob nº 08.894.859/0001-01, com sede à Rua Dom Pedro II, 681, Centro, Baía da Traição/PB, CEP 58295-000, na pessoa do seu representante legal ou do setor competente (Departamento de Recursos Humanos ou equivalente), para que, atendendo a esta determinação judicial, promova o desconto da pensão alimentícia devida pelo servidor TÁSSIO JONAS DA SILVA NASCIMENTO (CPF 705.003.924-12, conforme ID 103708063 e 123194991), em caráter permanente e até ulterior determinação judicial em contrário. O desconto deverá corresponder ao percentual de 17% (dezessete por cento) dos seus rendimentos líquidos – assim compreendidos o salário base e eventuais valores habituais (férias, 13º salário, horas extras habituais), excluídos apenas os descontos obrigatórios e legais (Imposto de Renda e Previdência Social), conforme a natureza do título executivo judicial que fixou a obrigação. O valor descontado deve ser repassado, em cumprimento à obrigação alimentar, mediante depósito ou transferência bancária, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal da menor: Caixa Econômica Federal, Agência 0044, Operação 013 (Conta Poupança), Conta n.º 00084015-9, Titular JESSICA ARAUJO SOARES (CPF 080.954.164-52). A entidade pagadora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as providências administrativas efetivamente adotadas para o fiel e integral cumprimento desta determinação, sob pena de incorrer nas sanções cabíveis por descumprimento de ordem judicial, conforme previsto no Art. 536, § 3º, do Código de Processo Civil (ato atentatório à dignidade da justiça). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 960,16 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

Documentos

Despacho

•02/03/2026, 16:29

Decisão

•03/11/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803619-57.2024.8.15.0231. EXECUTADO: ANTONIO GUSTAVO FERNANDES DE SOUZA JUNIOR - PB30761 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Mamanguape Endereço: Rua Marquês de Herval, S/N, Centro, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58287-000, Tel: (83) 3612-8965 / Email: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) ASSUNTO: [Alimentos] PARTE PROMOVENTE: Nome: JESSICA ARAUJO SOARES Endereço: RUA IVANILDO PINTO DE MENEZES, SN, por trás do posto de combustível Nova Mamanguape, CENTRO, MAMANGUAPE - PB - CEP: 58280-000 PARTE PROMOVIDA: Nome: TÁSSIO JONAS DA SILVA NASCIMENTO Endereço: Rua Maria das Dores, S/N, na orla em frente do letreiro BT, CENTRO/ORLA, BAÍA DA TRAIÇÃO - PB - CEP: 58295-000 Advogado do(a) Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Alimentos ajuizado sob o rito da prisão (Art. 528 do CPC). Verifica-se que o processo tem se desenvolvido com a finalidade de cobrança das prestações vencidas e vincendas, conforme autoriza o rito executivo. O Executado se manifestou(ID 123194980), juntando comprovante de depósito judicial no valor de R$ 1.770,38 (ID 123195649), quitando, assim, o débito atualizado até maio de 2025. A Exequente apresentou petição (ID 125731772) noticiando o inadimplemento das prestações vincendas subsequentes ao último cálculo quitado, quais sejam, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2025, totalizando o novo débito a ser cobrado pelo rito da prisão, no montante de R$ 1.290,30, requerendo-se, outrossim, a efetivação do desconto em folha de pagamento como forma de garantir a regularidade e habitualidade dos pagamentos futuros, solicitação com a qual o Executado expressamente concordou (ID 123194980), restando apenas a expedição da ordem judicial correspondente. Tendo em vista o contexto fático-processual e a necessidade de conferir prosseguimento efetivo ao presente cumprimento de sentença, DETERMINO: 1. Defiro o pedido de levantamento do montante depositado judicialmente e expressamente requerido pela Exequente, referente ao saldo remanescente atualizado até maio de 2025, conforme comprovação nos autos. 2. Expeça-se, com a máxima urgência e em formato eletrônico, o competente Alvará Judicial para levantamento do valor de R$ 1.770,38 (mil, setecentos e setenta reais e trinta e oito centavos), cujo comprovante se encontra no ID 123195649, acrescido de juros e correção monetária cabíveis desde a data do depósito, em favor da representante legal da menor, para ser depositado diretamente na conta bancária devidamente informada e reiterada na petição de ID 123670912, quais sejam: Caixa Econômica Federal, Agência 0044, Operação 013 (Conta Poupança), Conta n.º 00084015-9, Titular JESSICA ARAUJO SOARES, devendo a Secretaria desta Vara expedir o alvará com todas as cautelas protocolares, encaminhando-o à instituição financeira depositária (BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, conforme ID 123194991 / 123195649) para a imediata transferência dos valores. 3. Intime-se o Executado, por intermédio de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo improrrogável de 3 (três) dias, a contar da intimação, conforme disciplinado no artigo 528, caput, do Código de Processo Civil, efetue o pagamento do débito alimentar atualizado, no valor de R$ 1.290,30 (mil duzentos e noventa reais e trinta centavos), referente às prestações de junho a outubro de 2025, além das que se vencerem até a data do efetivo pagamento (prestações vincendas), ou apresente justificativa idônea de sua impossibilidade de fazê-lo. Deverá ser incluída, de forma expressa, na intimação do Executado a advertência de que o não pagamento, a não comprovação do pagamento ou a não apresentação da justificativa no prazo legal implicará, a teor do que dispõe o Art. 528, § 3º, e Art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, na decretação de sua prisão civil pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses, devendo-se cumprir o regime fechado, em cela separada dos presos comuns, sem prejuízo do protesto do pronunciamento judicial ou da expropriação de bens, conforme o caso. 4. Expeça-se OFÍCIO à Prefeitura Municipal da Baía da Traição, inscrita no CNPJ sob nº 08.894.859/0001-01, com sede à Rua Dom Pedro II, 681, Centro, Baía da Traição/PB, CEP 58295-000, na pessoa do seu representante legal ou do setor competente (Departamento de Recursos Humanos ou equivalente), para que, atendendo a esta determinação judicial, promova o desconto da pensão alimentícia devida pelo servidor TÁSSIO JONAS DA SILVA NASCIMENTO (CPF 705.003.924-12, conforme ID 103708063 e 123194991), em caráter permanente e até ulterior determinação judicial em contrário. O desconto deverá corresponder ao percentual de 17% (dezessete por cento) dos seus rendimentos líquidos – assim compreendidos o salário base e eventuais valores habituais (férias, 13º salário, horas extras habituais), excluídos apenas os descontos obrigatórios e legais (Imposto de Renda e Previdência Social), conforme a natureza do título executivo judicial que fixou a obrigação. O valor descontado deve ser repassado, em cumprimento à obrigação alimentar, mediante depósito ou transferência bancária, até o dia 10 (dez) de cada mês, na conta bancária da representante legal da menor: Caixa Econômica Federal, Agência 0044, Operação 013 (Conta Poupança), Conta n.º 00084015-9, Titular JESSICA ARAUJO SOARES (CPF 080.954.164-52). A entidade pagadora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, as providências administrativas efetivamente adotadas para o fiel e integral cumprimento desta determinação, sob pena de incorrer nas sanções cabíveis por descumprimento de ordem judicial, conforme previsto no Art. 536, § 3º, do Código de Processo Civil (ato atentatório à dignidade da justiça). Diligências e intimações necessárias. Cumpra-se. MAMANGUAPE/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] CLARA DE FARIA QUEIROZ Juíza de Direito Valor da causa: R$ 960,16 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.

04/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de parecer

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 14/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TÁSSIO JONAS DA SILVA NASCIMENTO em 10/11/2025 23:59.

Juntada de comunicações

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Publicado Decisão em 05/11/2025.

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