Procedimento Comum Cível 0867049-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867049-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 16:08

Juntada de Petição de petição

29/04/2026, 16:06

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 00:32

Ato ordinatório praticado

07/04/2026, 12:06

Juntada de Petição de réplica

09/02/2026, 16:22

Publicado Intimação em 21/01/2026.

27/01/2026, 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

15/01/2026, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0867049-71.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: [ x ] Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. (Caso o(a) contestante apresente Reconvenção, deverá ser providenciada a devida anotação no registro do feito (PJe), fazendo-se imediata conclusão ao juiz, para os devidos fins). João Pessoa-PB, em 9 de janeiro de 2026 ZENILDA DINIZ PEQUENO Analista/Técnico Judiciário

12/01/2026, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/01/2026, 14:53

Ato ordinatório praticado

09/01/2026, 14:52

Juntada de Petição de contestação

17/12/2025, 20:19

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

17/12/2025, 20:17

Juntada de entregue (ecarta)

07/12/2025, 04:49

Decorrido prazo de ISAAC GOMES DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:55

Documentos

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 12:06

Ato Ordinatório

•07/04/2026, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0867049-71.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ISAAC GOMES DOS SANTOS em face do BANCO AGIBANK S.A., ambas devidamente qualificadas na exordial. Aduz o promovente não reconhecer a contratação de empréstimos e refinanciamentos consignados que resultam em descontos mensais em seu benefício previdenciário. Solicita a declaração de nulidade contratual, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Pleiteia, ainda, a concessão da gratuidade de justiça, a inversão do ônus da prova e tutela de urgência para suspensão dos descontos. É o breve relato. Decido: Compulsando os autos, verifico que foram apresentados documentos que demonstram a condição econômica do demandante (ID's 126058043, 126058047 e 126058030), razão pela qual defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 e 99 § 3° do CPC). Diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do consumidor em relação ao fornecedor, conforme amplamente demonstrado na Petição Inicial e nos extratos de histórico de créditos (ID 126058042) e extrato consignado (ID 126058041), inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pedido de tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos, observo que a controvérsia envolve a própria existência e validade dos contratos de empréstimo e refinanciamento consignado, cuja autenticidade e regularidade foram veementemente questionadas pelo Autor. Entretanto, a suspensão imediata dos descontos consignados, de caráter potencialmente satisfativo, demanda a prévia instauração do contraditório, a fim de se evitar decisão precipitada antes da formação mínima da cognição judicial, sob pena de irreversível prejuízo à parte ré, caso suas alegações se mostrem procedentes. Assim, protela-se a análise do pedido liminar para momento posterior à manifestação da parte demandada, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, CITE-SE o réu, BANCO AGIBANK S.A., para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (arts. 335 e 344 do CPC). Intime-se. JOÃO PESSOA, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ISAAC GOMES DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

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