Execução Fiscal 0102038-16.2000.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0102038-16.2000.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0102038-16.2000.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Nos termos do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566), fixo os marcos legais para fins de contagem dos prazos de suspensão e arquivamento da execução fiscal, previstos no art. 40 da Lei nº 6.830/80, nos seguintes termos: 1. O prazo de suspensão de um ano teve início em 17/05/2003 (ID 25107813 – pág. 37), quando a própria Fazenda Pública pugnou pela supensão do feito diante da não localização de bens penhoráveis. Ademais, conforme orientação firmada pelo STJ: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (REsp 1.340.553/RS) 2. Consequentemente, o arquivamento provisório teve como termo inicial o dia 17/05/2004, após o transcurso do prazo de suspensão de um ano; 3. Por fim, o decurso do prazo prescricional quinquenal se consumou em 17/05/2009. Ressalte-se que houve bloqueio de valor irrisório (R$ 800,10) em 2016, quando a dívida já alcançava aproximadamente R$ 6.027.310,30. Todavia, conforme dispõe o Enunciado nº 11 da 1ª Jornada do Fórum Nacional dos Juízes de Execução Fiscal, tal constrição não é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, por não representar medida concreta de satisfação do crédito exequendo, vejamos: A constrição de bens ou valores de quantia irrisória não configura ato idôneo para interromper o curso do prazo da prescrição intercorrente, nem movimentação útil para os fins da Resolução CNJ n. 547/2024, por não representar medida concreta de satisfação do crédito executado. Assim, a constrição de valor ínfimo não tem o condão de reiniciar a contagem prescricional, tampouco de afastar a inércia processual reconhecida a partir de 2003. Considerando que o feito tramita até a presente data sem localização de bens do executado, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da eventual incidência da prescrição intercorrente, podendo indicar, se entender cabível, causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, desde que devidamente comprovadas nos autos. JOÃO PESSOA/PB, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMARO MALTEZ DE FARIAS FILHO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ MOURA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S/A em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WELLINGTON SILVA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMARO MALTEZ DE FARIAS FILHO em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO LUIZ MOURA em 04/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Sentença em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(255)

Todos os documentos(19)