Procedimento Comum Cível 0876483-21.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0876483-21.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. REU: FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, MUNICIPIO DE JOAO PESSOA, AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DA PARAÍBA - PROCON-PB, PB GOV GABINETE DO GOVERNADOR EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Multas e demais Sanções] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0876483-21.2024.8.15.2001 Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Zurich Minas Brasil Seguros S.A. em face do Município de João Pessoa/PB, Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos, PROCON-PB e Estado da Paraíba. Da análise da inicial e dos documentos que a instruem, constata-se que o procedimento administrativo impugnado (Processo Administrativo n.º 25.002.001.21-0011802) foi instaurado e julgado exclusivamente pelo PROCON Municipal de João Pessoa, o qual aplicou à parte autora a multa de R$ 18.252,00 (dezoito mil duzentos e cinquenta e dois reais). Assim, a decisão administrativa questionada não foi proferida pelo PROCON Estadual (PROCON-PB), tampouco pelo Estado da Paraíba, mas sim pelo PROCON Municipal, órgão integrante da estrutura administrativa do Município de João Pessoa. Portanto, é manifesta a ilegitimidade passiva do PROCON-PB e do Estado da Paraíba, razão pela qual deve o autor proceder à regularização do polo passivo. Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, excluindo do polo passivo os entes estranhos ao ato administrativo questionado (Estado da Paraíba e PROCON-PB), mantendo-se apenas o Município de João Pessoa, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

04/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(35)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Não Concedida a Antecipação de tutela

Determinada a citação de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - CNPJ: 08.778.326/0001-56 (REU)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 13/12/2025 00:12.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Todas as movimentações(35)