Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000663-15.2005.8.15.0281 - TJPB | JusConsulta

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RemuneraçãoMagistraturaAgentes PolíticosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 7.306,56

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

JOSEFA RODRIGUES COSTA DE ARAUJO

Autor

JOSEFA RODRIGUES COSTA DE ARAUJO

CPF

Autor

D. NINA COSTA

ALCUNHA

MUNICIPIO DE PILAR PB

Reu

Advogados / Representantes

JACEMY MENDONÇA BESERRA

OAB/PB 5453·CPF·Representa: Autor

ANA OLÍVIA BELÉM DE FIGUEIRÊDO

OAB/PB 13144·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

14/05/2026, 08:34

Juntada de Certidão

14/05/2026, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Outras Decisões

16/11/2025, 12:17

Conclusos para despacho

16/11/2025, 12:13

Decorrido prazo de ANA OLÍVIA BELÉM DE FIGUEIRÊDO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 12:19

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico e dou fé que procedi a juntada da minuta de precatório para que as partes se manifestem no prazo de 05 dias acerca da minuta do precatório, antes do seu envio para revisão pela gerência de precatórios do TJPB.

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 11:32

Juntada de Precatório

03/11/2025, 11:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

03/11/2025, 10:14

Desentranhado o documento

03/11/2025, 10:14

Juntada de Certidão

03/11/2025, 10:13

Todas as movimentações(199)

Conclusos para despacho

14/05/2026, 08:34

Juntada de Certidão

14/05/2026, 08:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Outras Decisões

16/11/2025, 12:17

Conclusos para despacho

16/11/2025, 12:13

Documentos

Despacho

•16/11/2025, 12:17

Decisão

•28/05/2025, 09:50

Decorrido prazo de ANA OLÍVIA BELÉM DE FIGUEIRÊDO em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:14

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 12:19

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Certifico e dou fé que procedi a juntada da minuta de precatório para que as partes se manifestem no prazo de 05 dias acerca da minuta do precatório, antes do seu envio para revisão pela gerência de precatórios do TJPB.

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 11:32

Juntada de Precatório

03/11/2025, 11:30

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

03/11/2025, 10:14

Desentranhado o documento

03/11/2025, 10:14

Juntada de Certidão

03/11/2025, 10:13

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

28/05/2025, 09:50

Juntada de Petição de petição

12/05/2025, 14:13

Conclusos para despacho

13/02/2025, 12:47

Juntada de Certidão

13/02/2025, 12:47

Processo Desarquivado

31/10/2024, 09:41

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 09:10

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 08:23

Juntada de Alvará

30/10/2024, 08:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

04/09/2024, 13:06

Expedido alvará de levantamento

04/09/2024, 13:06

Determinado o arquivamento

04/09/2024, 13:06

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/08/2024, 14:03

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:04

Conclusos para despacho

30/04/2024, 12:03

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2023, 10:02

Conclusos para despacho

29/08/2023, 13:33

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/08/2023, 13:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PILAR PB em 08/05/2023 23:59.

19/05/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 20:34

Conclusos para despacho

23/02/2023, 13:59

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 12:23

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 12:52

Decorrido prazo de ANA OLÍVIA BELÉM DE FIGUEIRÊDO em 16/05/2022 23:59:59.

17/05/2022, 06:18

Expedição de Outros documentos.

22/04/2022, 08:30

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/03/2022, 13:09

Conclusos para despacho

10/12/2021, 10:26

Juntada de Certidão

10/12/2021, 10:23

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 21:56

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 12:52

Juntada de Petição de petição

01/03/2021, 12:50

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Paraíba em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 02:35

Ato ordinatório praticado

30/09/2020, 18:06

Conclusos para despacho

28/08/2020, 12:43

Juntada de Petição de parecer

21/08/2020, 11:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 11:22

Julgado procedente o pedido

19/08/2020, 10:54

Conclusos para despacho

11/08/2020, 14:22

Juntada de Petição de petição

30/07/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 15:32

Ato ordinatório praticado

24/07/2020, 15:31

Redistribuído por sorteio em razão de desinstalação de unidade judiciária

08/07/2020, 21:25

Processo migrado para o PJe

18/02/2020, 20:25

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 01/2020 09:05 TJEUM23

28/01/2020, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 01/2020 NF 11/20

28/01/2020, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2020 MIGRACAO P/PJE

28/01/2020, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 10/2019 P000613190281 09:48:46 JOSEFA

22/10/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO RPV 17: 09/2019

17/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO PRECATORIO 17: 09/2019

17/09/2019, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 17: 09/2019 CALCULOS ATUALIZADOS

17/09/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 08/2019 P000613190281 10:57:19 JOSEFA

28/08/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2018 MAR/2018

01/03/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 07/2017

20/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 06/2017

29/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2017 P000759170281 10:58:58 JOSEFA

29/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 06/2017 DEV.DO ADVG.

29/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 06/2017 P000759170281 10:51:13 JOSEFA

29/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 30/05/2017 005453PB

30/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 12/2016 NF 177/1

02/12/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 09/2016

15/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 08: 08/2016

08/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 08/2016 SEM MANIEFSTACAO DAS PARTES

08/08/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 31: 03/2016 MAR/2016

31/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 09/2015

18/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2015

21/08/2015, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 04: 03/2015 NOTA DE FORO

05/03/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 02: 03/2015 NF 20/15

02/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 09/2014

01/10/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 09/2014

26/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 09/2014 JUNTADA DE CALCULOS

26/09/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 09/2014 JUNTADA DE CALCULOS A CONTADO

16/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 04/2014

29/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 04/2014

10/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 03/2014 PETIçãO

09/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 12: 03/2014 DO ADVOGADO

09/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 17/02/2014 005453PB

17/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 05: 02/2014 NF 12/14

05/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 08/2013

04/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 28: 03/2013 MAR/2013

28/03/2013, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08102012

08/10/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 08102012

08/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03102012

05/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 13092012

24/09/2012, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 03112011

03/11/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 19102011

19/10/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 14102011 005453PB

14/10/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 11102011 AUTO

13/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11102011

13/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19092011

19/09/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 29072011

29/07/2011, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 14062011

04/07/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 14062011

04/07/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 08062011

10/06/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 01042011 005453PB

01/04/2011, 00:00

Mov. [1123] - PROCESSO SUSPENSO ART. 366 CPP 26112009

22/03/2011, 00:00

Mov. [1070] - AGUARDA DECISAO DO APENSO 26112009

30/11/2009, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 26112009

30/11/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26112009

30/11/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24112009

24/11/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 13102009

13/10/2009, 00:00

Mov. [1140] - DESENTRANHAMENTO ORDENADO 02092009

02/09/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02092009

02/09/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01092009

01/09/2009, 00:00

Mov. [316] - EMBARGOS OPOSTOS 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [820] - EXECUCAO AG INTERP EMBARGOS 03072009

06/07/2009, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03072009

06/07/2009, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 29062009

29/06/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 030620094MUNICIPIO DE

03/06/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 01042009

01/04/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01042009

01/04/2009, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 01042009

01/04/2009, 00:00

Mov. [1514] - EXECUCAO SENTENCA REQUERIDA 31032009

31/03/2009, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 13032009

13/03/2009, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 11032009 NF 37: 9

11/03/2009, 00:00

Mov. [761] - ACORDAO CUMPRA-SE 10022009

11/02/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10022009

11/02/2009, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 10022009

11/02/2009, 00:00

Mov. [160] - AUTOS DEVOLVIDOS DO TJ 10022009

11/02/2009, 00:00

Mov. [172] - AUTOS AO TJ 05052008

06/05/2008, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 30042008 TJ

30/04/2008, 00:00

Mov. [909] - DECISAO MANTIDA 30042008

30/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30042008

30/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24042008

25/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22042008

25/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03032008

03/03/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 18022008

18/02/2008, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 18022008

18/02/2008, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 30012008 005453PB

30/01/2008, 00:00

Mov. [131] - AUTOS VISTA AUTOR 16012008

18/01/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 16012008

18/01/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 14012008 NF 5: 8

14/01/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 13122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [55] - APELACAO REC AMBOS EFEITOS 13122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [49] - APELACAO INTERPOSTA REU 12122007

12/12/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09112007 NF 146: 7

09/11/2007, 00:00

Mov. [997] - SENTENCA REGISTRADA LIVRO 18102007

01/11/2007, 00:00

Mov. [645] - SENTENCA JULGADA PROCEDENTE 01102007

09/10/2007, 00:00

Mov. [150] - AUTOS CLS PARA SENTENCA 27092007

09/10/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 05072007

21/08/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05072007

21/08/2007, 00:00

Mov. [1505] - INDEPENDEMENTE DE CONCLUSAO 05072007

21/08/2007, 00:00

Mov. [1474] - AUDIENC REALIZAD S: CONCILIACAO 04072007

05/07/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13062007 NF 70: 7

13/06/2007, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13062007 NF 70: 7

13/06/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 130620072JOSEFA RODRIG

13/06/2007, 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 04072007 1100

23/05/2007, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 22052007

23/05/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22052007

23/05/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21032007

23/05/2007, 00:00

Mov. [1225] - AGUARDA EM CARTORIO O PRAZO DE 31012007

15/12/2006, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 14122006

15/12/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14122006

15/12/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14122006

15/12/2006, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 07112006

10/11/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 25102006

10/11/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 18092006

19/09/2006, 00:00

Mov. [266] - CONTESTACAO APRESENTADA 14092006

19/09/2006, 00:00

Mov. [786] - AGUARDA CONTESTACAO 18072006

28/07/2006, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 19072006

28/07/2006, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 270620061MUNICIPIO DE

27/06/2006, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 23052006

30/05/2006, 00:00

Mov. [1262] - PETICAO DESPACHADA 23052006

30/05/2006, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 18022006

18/01/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18012006

18/01/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17012006

17/01/2006, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 17012006

17/01/2006, 00:00

Mov. [825] - AGUARDA PROVIDENCIA DO AUTOR 14012006

16/12/2005, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 15122005

16/12/2005, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13122005 NF 150: 5

13/12/2005, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30112005

30/11/2005, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112005

30/11/2005, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29112005

29/11/2005, 00:00

Mov. [1045] - AUTOS DEVOLVIDOS 17082005 MP

18/08/2005, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 15082005

16/08/2005, 00:00

Distribuído por sorteio

09/08/2005, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 09082005 MAD1

09/08/2005, 00:00

Decisão

•04/09/2024, 13:06

Despacho

•17/12/2023, 10:02

Despacho

•10/04/2023, 20:34

Despacho

•10/04/2023, 20:34

Despacho

•31/03/2022, 13:09

Despacho

•06/09/2021, 21:56

Ato Ordinatório

•30/09/2020, 18:06

Despacho

•19/08/2020, 10:54

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 15:32

Ato Ordinatório

•24/07/2020, 15:31