Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806306-38.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806306-38.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

14/04/2026, 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:56

Publicado Expediente em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:56

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:05

Expedição de Outros documentos.

13/03/2026, 10:05

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

12/03/2026, 00:14

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 18:00

Recebida a emenda à inicial

12/01/2026, 12:24

Expedição de Outros documentos.

12/01/2026, 12:24

Conclusos para despacho

15/12/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

14/11/2025, 14:59

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806306-38.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional de Insalubridade] Parte autora FRANCISCO THALLES MARQUES BRAGA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, proposta sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009 e aplicação subsidiária do disposto no CPC, bem como nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/2001. Em tempo, verifico, por meio da certidão NUMOPEDE acostada aos autos, que há duas ações propostas pelo mesmo autor contra o Município de Sousa, ambas ajuizadas em 28 de julho de 2025, com poucos minutos de diferença entre si, tramitando sob os seguintes números: 0806306-38.2025.8.15.0371: trata do pedido de adicional de insalubridade de 40%, com fundamento na exposição contínua a agentes insalubres em decorrência das atividades desempenhadas pelo autor no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos; 0806307-23.2025.8.15.0371: versa sobre o pagamento de gratificação por formação superior, prevista na Lei Complementar Municipal nº 108/2013, em razão da conclusão do curso de Licenciatura em Química pelo IFPB. Embora os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) e os pedidos principais sejam formalmente distintos, é evidente a existência de identidade subjetiva, temporal e material entre as demandas, o que desaconselha o ajuizamento fracionado e simultâneo de pretensões conexas — especialmente em sede de Juizado Especial, onde se busca a racionalização da atividade jurisdicional e a prevenção à litigância em massa. De acordo com a Recomendação Conjunta nº 01/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, bem como a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deve-se coibir condutas que impliquem em fracionamento artificial de ações com objetivo de burlar os princípios da economia e celeridade processuais, sobretudo quando inexistente justificativa razoável ou impeditiva para o ajuizamento conjunto das pretensões. Assim dispõe a Recomendação nº 159/2024, CNJ: “Para a caracterização do gênero ‘litigância abusiva’, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos...” (grifei). Portanto, não há fundamento para a propositura de ações em separado, sendo imperioso evitar o fracionamento desnecessário da controvérsia, sobretudo quando os fatos se entrelaçam no tempo e no vínculo funcional do autor. Ante o exposto: 1. DETERMINO a emenda à petição inicial do processo 0806306-38.2025.8.15.0371, para que passe a abranger também os pedidos e fundamentos constantes na ação nº 0806307-23.2025.8.15.0371, promovendo-se a unificação das demandas no presente feito; 2. RETIFIQUE-SE o valor da causa, de forma a contemplar a soma de todas as parcelas vencidas pretendidas em ambas as demandas, acrescida de uma parcela anual vincenda, nos termos da jurisprudência pacificada; 3. ADVERTA-SE a parte autora de que o descumprimento da presente determinação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, implicará extinção das demandas sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC; 4. JUNTE-SE esta decisão ao processo nº 0806307-23.2025.8.15.0371, que deverá ser extinto sem resolução do mérito após o cumprimento da determinação acima, por perda superveniente de interesse processual. Intime-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 12:02

Documentos

Despacho

•12/01/2026, 12:24

Despacho

•12/01/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0806306-38.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional de Insalubridade] Parte autora FRANCISCO THALLES MARQUES BRAGA Parte ré MUNICIPIO DE SOUSA DESPACHO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança, proposta sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009 e aplicação subsidiária do disposto no CPC, bem como nas Leis nº 9.099/95 e nº 10.259/2001. Em tempo, verifico, por meio da certidão NUMOPEDE acostada aos autos, que há duas ações propostas pelo mesmo autor contra o Município de Sousa, ambas ajuizadas em 28 de julho de 2025, com poucos minutos de diferença entre si, tramitando sob os seguintes números: 0806306-38.2025.8.15.0371: trata do pedido de adicional de insalubridade de 40%, com fundamento na exposição contínua a agentes insalubres em decorrência das atividades desempenhadas pelo autor no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos; 0806307-23.2025.8.15.0371: versa sobre o pagamento de gratificação por formação superior, prevista na Lei Complementar Municipal nº 108/2013, em razão da conclusão do curso de Licenciatura em Química pelo IFPB. Embora os fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) e os pedidos principais sejam formalmente distintos, é evidente a existência de identidade subjetiva, temporal e material entre as demandas, o que desaconselha o ajuizamento fracionado e simultâneo de pretensões conexas — especialmente em sede de Juizado Especial, onde se busca a racionalização da atividade jurisdicional e a prevenção à litigância em massa. De acordo com a Recomendação Conjunta nº 01/2024 da Corregedoria-Geral de Justiça da Paraíba, bem como a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deve-se coibir condutas que impliquem em fracionamento artificial de ações com objetivo de burlar os princípios da economia e celeridade processuais, sobretudo quando inexistente justificativa razoável ou impeditiva para o ajuizamento conjunto das pretensões. Assim dispõe a Recomendação nº 159/2024, CNJ: “Para a caracterização do gênero ‘litigância abusiva’, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos...” (grifei). Portanto, não há fundamento para a propositura de ações em separado, sendo imperioso evitar o fracionamento desnecessário da controvérsia, sobretudo quando os fatos se entrelaçam no tempo e no vínculo funcional do autor. Ante o exposto: 1. DETERMINO a emenda à petição inicial do processo 0806306-38.2025.8.15.0371, para que passe a abranger também os pedidos e fundamentos constantes na ação nº 0806307-23.2025.8.15.0371, promovendo-se a unificação das demandas no presente feito; 2. RETIFIQUE-SE o valor da causa, de forma a contemplar a soma de todas as parcelas vencidas pretendidas em ambas as demandas, acrescida de uma parcela anual vincenda, nos termos da jurisprudência pacificada; 3. ADVERTA-SE a parte autora de que o descumprimento da presente determinação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, implicará extinção das demandas sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC; 4. JUNTE-SE esta decisão ao processo nº 0806307-23.2025.8.15.0371, que deverá ser extinto sem resolução do mérito após o cumprimento da determinação acima, por perda superveniente de interesse processual. Intime-se. Cumpra-se. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Recebida a emenda à inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

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