Procedimento Comum Cível 0867357-10.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0867357-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: NATANAEL DE SOUZA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: JORIO MACHADO DANTAS - PB18795 REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 17ª VARA CÍVEL Processo número - 0867357-10.2025.8.15.2001 CLASSE: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos. Cuida-se de pedido de tutela de urgência antecipada formulado por Natanael de Souza Silva em face do Banco C6 Consignado S.A. O autor afirma que recebe o Benefício de Prestação Continuada - BPC e passou a perceber descontos mensais de empréstimo consignado em seu benefício, sem ter realizado qualquer contratação ou recebido valores correspondentes. Sustenta que não autorizou a operação, e que o contrato teria sido firmado fraudulentamente, resultando em descontos sobre verba de natureza alimentar. Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos descontos e a apresentação do suposto contrato, além da posterior anulação da operação e restituição dos valores indevidamente cobrados. Eis o relato, decido. Inicialmente, DEFIRO a gratuidade da justiça. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade da medida. Entendo que o requisito da probabilidade do direito não foi suficientemente demonstrado, sobretudo porque os elementos trazidos aos autos não evidenciam a irregularidade apontada nem afastam a possibilidade de existência de vínculo contratual entre as partes. Nesse contexto, ainda que não se possa exigir do autor a prova de que não manifestou sua vontade, é necessário que apresente indícios mínimos de verossimilhança capazes de conferir plausibilidade à alegação de fraude, o que, por ora, não verifico. Ora, o autor afirma não possuir nenhum vínculo financeiro com o banco demandado; contudo, a consulta ao Registrato, juntada pelo próprio autor e emitida em 18/09/2025, indica a existência de relacionamento cadastral ativo com o Banco C6 S.A., circunstância que, embora não comprove a efetiva contratação do empréstimo, revela algum nível de ligação formal entre as partes. Tal elemento enfraquece a alegação de completa inexistência de relação jurídica e recomenda a análise mais cuidadosa dos fatos, a ser realizada após a manifestação da instituição financeira. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando a natureza da causa e visando à celeridade processual, dispenso, por ora, a audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, sem prejuízo de futura designação, caso a ré manifeste interesse em acordo. CITE-SE a ré eletronicamente, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 15 e seguintes da Resolução CNJ nº 455/2022. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho - Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NATANAEL DE SOUZA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATANAEL DE SOUZA SILVA em 16/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Expediente em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Todas as movimentações(33)