Procedimento Comum Cível 0200531-71.2013.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0200531-71.2013.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica Recurso Especial nº 0200531-71.2013.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Inicialmente, observa-se que o recorrente não anexou o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e ao TJPB, tampouco apresentou as respectivas guias, alegando ser beneficiário da justiça gratuita. Contudo, tendo em vista que o recurso trata exclusivamente de honorários advocatícios, o deferimento da justiça gratuita ao autor, em regra, não se estende ao advogado. Nesse sentido, confira o que dizem os §§ 4º e 5º do art. 99 do CPC: Art. 99 (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. Portanto, intime-se o recorrente, por seus causídicos, para que estes, no prazo de 05 (cinco) dias comprovem fazerem jus aos benefícios da justiça gratuita ou juntarem a guia de recolhimento das custas do STJ e do TJPB, com o respectivo comprovante de pagamento, sob pena de deserção. Após retornem-me os autos conclusos. I. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

04/11/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

07/12/2022, 16:56

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2022, 10:59

Juntada de Petição de apelação

10/11/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 21:13

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 21:12

Julgado procedente o pedido

08/11/2022, 12:09

Juntada de provimento correcional

05/11/2022, 22:15

Juntada de Certidão

01/02/2022, 12:45

Conclusos para despacho

10/12/2021, 22:15

Juntada de Certidão

10/12/2021, 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 06/12/2021 23:59:59.

08/12/2021, 03:39

Juntada de Petição de informação

22/11/2021, 19:45

Expedição de Outros documentos.

11/11/2021, 15:59

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2022, 21:13

SENTENÇA

•08/11/2022, 21:12

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Partes do Processo(22)

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Juntada de provimento correcional

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 06/12/2021 23:59:59.

Juntada de Petição de informação

Expedição de Outros documentos.

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