Procedimento Comum Cível 0800639-73.2016.8.15.0731 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800639-73.2016.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 08:54

Transitado em Julgado em 11/12/2025

15/12/2025, 08:53

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALAMOANA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de IPI URBANISMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 02:57

Decorrido prazo de IPI URBANISMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO ALAMOANA em 12/11/2025 23:59.

14/11/2025, 03:13

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800639-73.2016.8.15.0731. AUTOR: CONDOMINIO ALAMOANA REU: IPI URBANISMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Vícios de Construção, Condomínio] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA c/c TUTELA PROVISÓRIA proposta por CONDOMÍNIO ALAMOANA PRAIA DO JACARÉ em face de IPI URBANISMO, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Aporta informação de que as partes chegaram a um acordo extrajudicial (id. 126028867), tendo o Juízo determinado a intimação das partes para a juntada da minuta do referido acordo (ID 126074914) - o que ocorreu por meio da petição da exequente (ID 126357974 e ID 126357976). FUNDAMENTAÇÃO. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). A transação é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”. No presente caso, as partes juntam uma minuta de acordo visando a pôr fim ao presente litígio, devendo a transação ser devidamente homologada por preencher os requisitos legais. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes para que produza os seus devidos efeitos legais. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Decorrido o prazo recursal em branco, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 18:10

Homologada a Transação

11/11/2025, 14:51

Determinado o arquivamento

11/11/2025, 14:51

Conclusos para despacho

10/11/2025, 16:24

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:33

Documentos

Sentença

•11/11/2025, 14:51

Despacho

•30/10/2025, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800639-73.2016.8.15.0731. AUTOR: CONDOMINIO ALAMOANA REU: IPI URBANISMO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA RELATÓRIO. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CABEDELO Juízo da 2ª Vara Mista de Cabedelo Rodovia BR 230, KM 01, Camalaú, CABEDELO - PB - CEP: 58310-000 Tel.: (83) 991437231; e-mail: [email protected] Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Vícios de Construção, Condomínio] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA c/c TUTELA PROVISÓRIA proposta por CONDOMÍNIO ALAMOANA PRAIA DO JACARÉ em face de IPI URBANISMO, CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. Aporta informação de que as partes chegaram a um acordo extrajudicial (id. 126028867), tendo o Juízo determinado a intimação das partes para a juntada da minuta do referido acordo (ID 126074914) - o que ocorreu por meio da petição da exequente (ID 126357974 e ID 126357976). FUNDAMENTAÇÃO. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Infere-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). A transação é forma de extinção do processo, com julgamento do mérito, prevista no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; Como se sabe, “a transação é o negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas fazendo concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas”. No presente caso, as partes juntam uma minuta de acordo visando a pôr fim ao presente litígio, devendo a transação ser devidamente homologada por preencher os requisitos legais. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, a transação realizada entre as partes para que produza os seus devidos efeitos legais. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Decorrido o prazo recursal em branco, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Cabedelo/PB, data e assinatura eletrônicas. Juliana Duarte Maroja Juíza de Direito.

13/11/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)