Procedimento Comum Cível 0804124-66.2024.8.15.0031 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804124-66.2024.8.15.0031 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804124-66.2024.8.15.0031 D E C I S Ã O Vistos, etc. A parte autora, já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, através de advogado legalmente constituído, ingressou com a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA, em face de CAGEPA, pleiteando, antecipadamente, compelir a demandada a promover a realocação do hidrômetro para local adequado. Inicialmente, convém salientar que, para a concessão do pedido de tutela provisória de urgência antecipada, de caráter incidental, mister se faz ávida a demonstração da existência simultânea dos seus requisitos essenciais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015. Analisando a peça exordial, este Juízo não visualizou os requisitos autorizadores para a concessão da tutela pleiteada, eis que não ficou evidenciado o fumus boni iuris necessário à concessão da tutela. Pois não ficou demonstrada a prova inequívoca, verossímil das alegações, eis que da documentação encartada aos autos não se pode extrair, com convicção ou com verossimilhança, que os supostos serviços prestados (realização de empréstimo) pela parte promovida estão eivados de vícios, necessitando de instrução processual para fins de comprovação do alegado, como também não ficou caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte ré que justificasse uma tutela de evidência (art. 311 do CPC/2015). Trata-se de demanda consumerista em torno de obrigação de fazer, o qual, somente com as alegações autorais, não tem como se verificar a (in)existência dos fatos expostos na inicial, havendo a necessidade de uma instrução probatória para somente assim se concluir sobre a possível ocorrência de ato ilícito praticado. Assim, os fatos arguidos pela parte não demonstraram a verossimilhança da alegação, não convencendo este Juízo da necessidade do deferimento da tutela antecipadamente. Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, formulado na peça inaugural, diante da presença do requisito obstacularizador previsto no art. 300, caput do Código de Processo Civil de 2015. Deixo de designar audiência prevista no art. 334, NCPC, tendo em vista que a parte sinalizou pela não designação da referida audiência, bem como, pelo fato de que em diversas ações idênticas, o demandado não demonstrar interesse na conciliação. CITE-SE o réu para os termos da presente ação. Prazo para defesa: 15 dias, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Na sequência, à IMPUGNAÇÃO, em igual prazo. A audiência conciliatória poderá ser aprazada a qualquer momento, caso ambas as partes manifestem, expressamente, o efetivo desejo de uma composição judicial, sem prejuízo de procederem as respectivas transações no âmbito extrajudicial e pugnarem pela homologação em juízo, em qualquer fase do processo (Enunciado nº 35 da ENFAM). Dil. nec. ALAGOA GRANDE, data e assinatura eletrônicos. José Jackson Guimarães Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(33)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(30)