Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809180-93.2025.8.15.0371 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0809180-93.2025.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS em 11/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS em 11/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:23

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 15:12

Juntada de Petição de contestação

15/05/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

12/03/2026, 17:18

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:41

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809180-93.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Parte autora IURI DA SILVA SOUZA Parte ré DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por IURI DA SILVA SOUZA, em face do DETRAN/PB e do DEMUTRAN de Pau dos Ferros/RN. Alega o autor ter sido indevidamente responsabilizado por infração de trânsito registrada no Auto de Infração nº AE00012043, cometida em 12/04/2025, cujo condutor real seria seu irmão ALTAMIR SILVA DE SOUZA, que inclusive recebeu a notificação e efetuou o pagamento da multa. Sustenta que, em razão desse equívoco administrativo, ficou impedido de renovar sua CNH definitiva, embora tenha cumprido regularmente o período de permissão para dirigir. Requer, liminarmente, a retificação dos registros administrativos e a liberação imediata de sua CNH definitiva, além da exclusão da pontuação indevida em seu prontuário. É o relatório. Decido. Imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), o juízo, sob o prisma da cognição sumária, averigua o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme o Enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, “a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Assento, ainda, que o juízo, com substrato no art. 297 do CPC, goza do poder geral de cautela, devendo adotar as medidas necessárias à efetividade da tutela jurisdicional, de forma a garantir o resultado prático do processo. De acordo com os autos, a prova coligida com a petição inicial convence este juízo da verossimilhança das alegações. O ponto nodal da controvérsia reside na indevida imputação da pontuação decorrente do Auto de Infração nº AE00012043 ao autor, o que impediu a emissão de sua CNH definitiva. Consta nos autos notificação de penalidade e comprovante de pagamento em nome de Altamir Silva de Souza, o verdadeiro condutor. Ademais, o próprio DETRAN/PB, ao analisar o protocolo administrativo nº DTR-PRC-2025/51580, reconheceu que a identificação do condutor é atribuição do órgão autuador, devolvendo o processo ao DEMUTRAN de Pau dos Ferros/RN. Resta, assim, demonstrado o erro administrativo na atribuição da infração ao autor, razão pela qual há forte probabilidade de acolhimento do pedido formulado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de condutor previsto no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro consagra preclusão meramente administrativa, sendo possível ao proprietário demonstrar em juízo que não era o responsável pela infração. Nesse sentido, os precedentes REsp 1.774.306/RS¹ e REsp 765.970/RS², que reconhecem o direito de o proprietário do veículo comprovar judicialmente o verdadeiro condutor, mesmo após o decurso do prazo administrativo. No tocante ao perigo de dano, restou comprovado que o autor encontra-se impedido de renovar sua CNH definitiva, fato que afeta diretamente sua vida profissional e sua liberdade de locomoção. Trata-se de prejuízo atual e concreto, que inviabiliza o exercício regular de sua atividade de construtor e o coloca em situação de vulnerabilidade. Ademais, a medida é reversível, pois eventual decisão de mérito desfavorável poderá determinar o restabelecimento da penalidade. Diante desse contexto, reconheço a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida por IURI DA SILVA SOUZA, para determinar que: 1. O DETRAN/PB suspenda imediatamente os efeitos e a pontuação relativos ao Auto de Infração nº AE00012043 lançados indevidamente no prontuário do autor, liberando a emissão de sua CNH definitiva; 2. O DEMUTRAN de Pau dos Ferros/RN promova a retificação do registro administrativo, atribuindo a responsabilidade pela infração ao Sr. ALTAMIR SILVA DE SOUZA, conforme comprovado nos autos; 3. O cumprimento se dê no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As comunicações e intimações devem ocorrer por meio eletrônico. PROCEDIMENTO Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ocorrer a qualquer momento processual, caso qualquer das partes demonstre interesse, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. Enfim, é evidente que a dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos reiterados nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo, revela-se medida consentânea com o princípio da razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela ao direito. Deixo de determinar o pagamento de custas processuais, ante a aplicação subsidiária dos arts. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, postergo a análise do tema, dando seguimento ao processo. Isto porque, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 (com aplicação subsidiária conforme autorizado pelo art. 27 da Lei 12.153/2009), o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo estas suscetíveis de cobrança apenas nos casos de preparo para recurso, litigância de má fé, improcedência dos embargos do devedor e de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Desse modo, será dada a oportunidade à parte que requereu o benefício da gratuidade judiciária de comprovar a sua situação de hipossuficiência. Feitas essas considerações, determino ao cartório: 1. Altere-se a classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública, se necessário; 2. Cite-se a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 30 da Lei nº 9.099/95), apresentar resposta, com todos os documentos que comprovem suas alegações, bem como especificar e justificar se tem provas, informando, ainda, se possui proposta para compor o objeto da lide; 3. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir; 4. Ultrapassados os prazos acima, caso não haja requerimento de produção de provas por qualquer das partes, encaminhem-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para sentença. As citações e intimações devem obedecer ao regramento do Código de Processo Civil (art. 6º da Lei 12.153/2009). Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito ¹ REsp 1.774.306/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019: “ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE EM SEDE JUDICIAL. PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. I – O prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta apenas preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, demonstrar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. II – A verdade material prevalece sobre a formalidade administrativa, sendo possível ao Poder Judiciário, diante das provas, reconhecer quem efetivamente cometeu a infração. III – Recurso Especial não provido.” ² REsp 765.970/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009: “ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS PARA O VERDADEIRO CONDUTOR. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO JUDICIAL APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo previsto no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro consagra apenas preclusão administrativa, sendo cabível a demonstração judicial de que o proprietário não era o condutor do veículo no momento da infração. 2. O princípio da intranscendência das sanções impede a penalidade ao proprietário quando há prova de que terceiro conduzia o veículo. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”

Concedida a Antecipação de tutela

03/11/2025, 10:58

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/10/2025, 16:04

Documentos

Decisão

•12/03/2026, 17:18

Decisão

•03/11/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809180-93.2025.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Parte autora IURI DA SILVA SOUZA Parte ré DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros DECISÃO Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por IURI DA SILVA SOUZA, em face do DETRAN/PB e do DEMUTRAN de Pau dos Ferros/RN. Alega o autor ter sido indevidamente responsabilizado por infração de trânsito registrada no Auto de Infração nº AE00012043, cometida em 12/04/2025, cujo condutor real seria seu irmão ALTAMIR SILVA DE SOUZA, que inclusive recebeu a notificação e efetuou o pagamento da multa. Sustenta que, em razão desse equívoco administrativo, ficou impedido de renovar sua CNH definitiva, embora tenha cumprido regularmente o período de permissão para dirigir. Requer, liminarmente, a retificação dos registros administrativos e a liberação imediata de sua CNH definitiva, além da exclusão da pontuação indevida em seu prontuário. É o relatório. Decido. Imperioso mencionar que, em sede de tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada), o juízo, sob o prisma da cognição sumária, averigua o preenchimento dos elementos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Conforme o Enunciado nº 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, “a redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada”. Assento, ainda, que o juízo, com substrato no art. 297 do CPC, goza do poder geral de cautela, devendo adotar as medidas necessárias à efetividade da tutela jurisdicional, de forma a garantir o resultado prático do processo. De acordo com os autos, a prova coligida com a petição inicial convence este juízo da verossimilhança das alegações. O ponto nodal da controvérsia reside na indevida imputação da pontuação decorrente do Auto de Infração nº AE00012043 ao autor, o que impediu a emissão de sua CNH definitiva. Consta nos autos notificação de penalidade e comprovante de pagamento em nome de Altamir Silva de Souza, o verdadeiro condutor. Ademais, o próprio DETRAN/PB, ao analisar o protocolo administrativo nº DTR-PRC-2025/51580, reconheceu que a identificação do condutor é atribuição do órgão autuador, devolvendo o processo ao DEMUTRAN de Pau dos Ferros/RN. Resta, assim, demonstrado o erro administrativo na atribuição da infração ao autor, razão pela qual há forte probabilidade de acolhimento do pedido formulado. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo de 15 (quinze) dias para indicação de condutor previsto no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro consagra preclusão meramente administrativa, sendo possível ao proprietário demonstrar em juízo que não era o responsável pela infração. Nesse sentido, os precedentes REsp 1.774.306/RS¹ e REsp 765.970/RS², que reconhecem o direito de o proprietário do veículo comprovar judicialmente o verdadeiro condutor, mesmo após o decurso do prazo administrativo. No tocante ao perigo de dano, restou comprovado que o autor encontra-se impedido de renovar sua CNH definitiva, fato que afeta diretamente sua vida profissional e sua liberdade de locomoção. Trata-se de prejuízo atual e concreto, que inviabiliza o exercício regular de sua atividade de construtor e o coloca em situação de vulnerabilidade. Ademais, a medida é reversível, pois eventual decisão de mérito desfavorável poderá determinar o restabelecimento da penalidade. Diante desse contexto, reconheço a presença dos requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida por IURI DA SILVA SOUZA, para determinar que: 1. O DETRAN/PB suspenda imediatamente os efeitos e a pontuação relativos ao Auto de Infração nº AE00012043 lançados indevidamente no prontuário do autor, liberando a emissão de sua CNH definitiva; 2. O DEMUTRAN de Pau dos Ferros/RN promova a retificação do registro administrativo, atribuindo a responsabilidade pela infração ao Sr. ALTAMIR SILVA DE SOUZA, conforme comprovado nos autos; 3. O cumprimento se dê no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As comunicações e intimações devem ocorrer por meio eletrônico. PROCEDIMENTO Em vista do disposto no art. 139, VI, do CPC e atento às peculiaridades da causa, com o fim de adequar o procedimento às necessidades do conflito, deixo, por ora, de designar audiência no presente caso, pois a praxe tem demonstrado que o ente demandado não costuma promover a composição. Ademais, a análise inicial dos autos, neste momento, revela ser prescindível a colheita de prova oral. De todo modo, a tentativa de conciliação pode ocorrer a qualquer momento processual, caso qualquer das partes demonstre interesse, sendo recomendável a flexibilização e adaptação do procedimento na hipótese vertente. Enfim, é evidente que a dispensa da audiência para questões que envolvam prova meramente documental ou matéria de direito, e em casos reiterados nos quais não tenha havido disposição da Fazenda Pública para o acordo, revela-se medida consentânea com o princípio da razoável duração do processo e a busca pela efetividade da tutela ao direito. Deixo de determinar o pagamento de custas processuais, ante a aplicação subsidiária dos arts. 54 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, postergo a análise do tema, dando seguimento ao processo. Isto porque, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 (com aplicação subsidiária conforme autorizado pelo art. 27 da Lei 12.153/2009), o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo estas suscetíveis de cobrança apenas nos casos de preparo para recurso, litigância de má fé, improcedência dos embargos do devedor e de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Desse modo, será dada a oportunidade à parte que requereu o benefício da gratuidade judiciária de comprovar a sua situação de hipossuficiência. Feitas essas considerações, determino ao cartório: 1. Altere-se a classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública, se necessário; 2. Cite-se a parte promovida para, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 30 da Lei nº 9.099/95), apresentar resposta, com todos os documentos que comprovem suas alegações, bem como especificar e justificar se tem provas, informando, ainda, se possui proposta para compor o objeto da lide; 3. Se for apresentada contestação acompanhada de documentos e/ou suscitadas preliminares, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e, no mesmo prazo, dizer, justificadamente, se ainda tem provas a produzir; 4. Ultrapassados os prazos acima, caso não haja requerimento de produção de provas por qualquer das partes, encaminhem-se os autos conclusos ao Juiz Leigo para sentença. As citações e intimações devem obedecer ao regramento do Código de Processo Civil (art. 6º da Lei 12.153/2009). Expedientes necessários. Cumpra-se. Sousa/PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito ¹ REsp 1.774.306/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019: “ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE EM SEDE JUDICIAL. PRECLUSÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA. I – O prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta apenas preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, demonstrar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. II – A verdade material prevalece sobre a formalidade administrativa, sendo possível ao Poder Judiciário, diante das provas, reconhecer quem efetivamente cometeu a infração. III – Recurso Especial não provido.” ² REsp 765.970/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009: “ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS PARA O VERDADEIRO CONDUTOR. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO JUDICIAL APÓS O PRAZO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo previsto no art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro consagra apenas preclusão administrativa, sendo cabível a demonstração judicial de que o proprietário não era o condutor do veículo no momento da infração. 2. O princípio da intranscendência das sanções impede a penalidade ao proprietário quando há prova de que terceiro conduzia o veículo. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.”

04/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS em 11/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAU DOS FERROS em 09/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Concedida a Antecipação de tutela

Expedição de Outros documentos.

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Todas as movimentações(17)