Interdito Proibitório 0801352-47.2024.8.15.0091 - TJPB

Interdito Proibitório 0801352-47.2024.8.15.0091 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Taperoá INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) 0801352-47.2024.8.15.0091 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de interdito proibitório ajuizada por Cicero Pereira da Silva em face de José Adeilto França da Silva. O autor alega ser proprietário e possuidor de um imóvel rural (Lote 5), originado de divisão amigável. Sustenta que um corredor de acesso, situado em sua propriedade, é de seu uso exclusivo, conforme acertado verbalmente na época da divisão. Afirma que, em 20 de agosto de 2024, o réu, proprietário do lote vizinho (Lote 4), ameaçou sua posse ao realizar medições e instalar piquetes no referido corredor. Pleiteia a expedição de mandado proibitório. A liminar foi indeferida (ID 104905421). Citado, o réu apresentou contestação (ID 107067172), arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor e a carência de ação, por entender que o corredor não integra o imóvel do demandante. No mérito, negou a ameaça, afirmando ter agido em exercício regular de direito ao demarcar os limites de sua propriedade. Formulou pedido contraposto de indenização por danos materiais e morais, alegando que o autor destruiu cercas e marcos de sua propriedade. O autor apresentou réplica (ID 111358664), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial. É o relatório. Decido. O processo tramitou regularmente, com as partes devidamente representadas, observados o contraditório e a ampla defesa. Não há nulidades a serem sanadas. Passo à organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. I - Das Questões Processuais Pendentes As preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação, suscitadas pelo réu, confundem-se com o mérito da causa. A controvérsia sobre a localização do corredor de acesso e a titularidade do direito possessório sobre ele constitui o núcleo do litígio e depende da análise das provas a serem produzidas. De acordo com a teoria da asserção, as condições da ação são examinadas a partir da narrativa fática apresentada na petição inicial. O autor afirma ser possuidor do corredor e descreve a ameaça supostamente praticada pelo réu. Tal afirmação, em análise abstrata, é suficiente para configurar a pertinência subjetiva da lide. A verificação da correspondência entre a alegação e a realidade é matéria de mérito. Por tais razões, afasto as preliminares arguidas. II - Dos Pontos Controvertidos Fixo os seguintes pontos de fato e de direito como controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A localização exata do corredor de acesso e se este se insere nos limites da propriedade do autor (Lote 5) ou se configura direito de servidão sobre a propriedade do réu (Lote 4) ou área comum; b) A natureza da posse exercida pelo autor sobre o corredor, notadamente se era exercida com exclusividade e com base em acordo entre os condôminos originários; c) A natureza dos atos praticados pelo réu, para definir se configuraram ameaça à posse do autor ou mero exercício regular do direito de demarcação de sua propriedade; d) A ocorrência e a autoria dos danos materiais (destruição de cercas e marcos) e a configuração do dano moral, para fins de análise do pedido contraposto. Diante do exposto, saneio o processo e: Afasto as preliminares de ilegitimidade ativa e carência de ação; Fixo os pontos controvertidos, conforme detalhado na fundamentação; Intimem-se as partes, por seus advogados, para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir em audiência, justificando de forma precisa a sua pertinência para a elucidação dos pontos controvertidos. Após o decurso do prazo, caso indiquem prova oral, designe-se audiência de instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade de pauta. Caso contrário, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. TAPEROÁ, 3 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Expediente em 24/04/2026.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(44)