Procedimento Comum Cível 0848358-09.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de TEMISTOCLES MENDONCA GUEDES em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 00:38

Determinada diligência

10/03/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2026, 11:59

Conclusos para despacho

15/01/2026, 13:14

Decorrido prazo de TEMISTOCLES MENDONCA GUEDES em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:50

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Contratos Bancários] 0848358-09.2025.8.15.2001 Vistos, etc. 1.) O feito acha-se em fase de recebimento da exordial. O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2024-2025), dos extratos bancários dos últimos 3 meses e contracheques dos 3 últimos meses a distribuição da ação, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; 2.4 informar a qualificação completa da parte autora, incluindo endereço eletrônico (art. 319, inc. II, do CPC) e filiação (art. 2º, inc. IV), do Provimento nº 61/2017 da CNJ. João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz de Direito M.L.S.C

04/11/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

29/09/2025, 16:08

Juntada de Petição de petição

20/09/2025, 20:47

Juntada de Petição de contestação

16/09/2025, 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

17/08/2025, 10:40

Distribuído por sorteio

17/08/2025, 10:40

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 11:59

Decisão

•10/03/2026, 11:59