Embargos à Execução 0866843-57.2025.8.15.2001 - TJPB

Embargos à Execução 0866843-57.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 7ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Processo n. 0866843-57.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Certifique-se nos autos da execução de título extrajudicial n. 0861481-74.2025.8.15.2001 a oposição dos presentes embargos à execução, e cumpra-se a determinação abaixo. Trata-se de embargos à execução opostos DURVAL DA COSTA LIRA JUNIOR, já qualificado nos autos, contra a execução de título extrajudicial n. 0861481-74.2025.8.15.2001, promovida por COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI EVOLUÇÃO – SICREDI EVOLUÇÃO, também já qualificada. Busca o embargante a declaração de inexigibilidade e excesso de execução em relação aos títulos descritos na exordial executiva, a saber, quatro Cédulas de Crédito Bancário (CCBs): B91132444-3, B91133132-6, B91133134-2 e B91133136-9, as quais perfazem um débito total de R$ 37.175,41. O Embargante fundamenta sua pretensão na suposta cobrança de juros capitalizados indevidamente (anatocismo), na inclusão de Custo Efetivo Total (CET) excessivo e na demonstração, por meio de laudos periciais unicamente produzidos, de que três dos quatro contratos encontram-se quitados, remanescendo um saldo devedor muito menor em apenas um deles, o que descaracterizaria a mora e configuraria excesso de execução. A respeito de uma das defesas apresentadas, o art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC dispõe: § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Assim, intime-se o embargante/executado para, no prazo de 15 dias, emendar à inicial, sob pena de rejeição liminar dos opostos Embargos, declarar o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, incumbência que lhe cabe, e não ao embargado. Na mesma oportunidade, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, intime-se o embargante para, em igual prazo, comprovar documentalmente (comprovante de rendimentos/proventos, últimos três extratos bancários mensais de todas as contas, de acordo com a informação constante do SisbaJud, últimas três faturas de todos os cartões de crédito, além de outros documentos que entender necessários) a ausência de condições financeiras, ou, se for o caso, adimplir as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Ato ordinatório praticado

Juntada de diligência

Decorrido prazo de DURVAL DA COSTA LIRA JUNIOR em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DURVAL DA COSTA LIRA JUNIOR - CPF: 380.245.784-68 (EMBARGANTE).

Indeferido o pedido de DURVAL DA COSTA LIRA JUNIOR - CPF: 380.245.784-68 (EMBARGANTE)

Determinada a citação de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO - CNPJ: 35.571.249/0001-31 (EMBARGADO)

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Todas as movimentações(27)