Execução Fiscal 0002930-34.2007.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.288.974,09

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

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ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

DISTRIBUIDORA QUALLITY MIX LTDA

Reu

DISTRIBUIDORA QUALLITY MIX LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DARIO GURGEL DE CASTRO

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

23/03/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

23/03/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2025, 08:12

Conclusos para despacho

21/03/2025, 08:51

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 08:48

Recebidos os autos

25/02/2025, 07:41

Juntada de certidão de prevenção

25/02/2025, 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/03/2024, 23:11

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2023, 10:07

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:58

Conclusos para despacho

02/03/2023, 12:18

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/03/2023, 12:17

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA QUALLITY MIX LTDA em 28/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:29

Todas as movimentações(183)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

23/03/2025, 13:47

Juntada de Outros documentos

23/03/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2025, 08:12

Conclusos para despacho

Documentos

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 17:39

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 17:39

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

21/03/2025, 08:51

Juntada de Outros documentos

21/03/2025, 08:48

Recebidos os autos

25/02/2025, 07:41

Juntada de certidão de prevenção

25/02/2025, 07:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/03/2024, 23:11

Juntada de Outros documentos

15/03/2024, 23:10

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2023, 10:07

Juntada de provimento correcional

14/08/2023, 22:58

Conclusos para despacho

02/03/2023, 12:18

Juntada de certidão de decurso de prazo

02/03/2023, 12:17

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA QUALLITY MIX LTDA em 28/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:29

Publicado Edital de Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0002930-34.2007.8.15.0751. EXEQUENTE: ESTAD Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0002930-34.2007.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente

04/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 08:17

Juntada de edital de intimação

03/08/2022, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2022, 15:27

Conclusos para despacho

08/10/2021, 17:44

Juntada de Certidão

08/10/2021, 17:44

Juntada de Petição de apelação

19/01/2021, 21:03

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 22:57

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 22:56

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

20/11/2020, 17:09

Conclusos para despacho

19/11/2020, 09:51

Juntada de Petição de petição

19/11/2020, 06:52

Expedição de Outros documentos.

05/11/2020, 19:29

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2020, 19:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:54

Conclusos para despacho

09/06/2020, 18:47

Juntada de Certidão

09/06/2020, 18:47

Juntada de Petição de petição

08/06/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 13:35

Conclusos para despacho

07/04/2020, 10:20

Juntada de Certidão

07/04/2020, 10:20

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 12:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 09/08/2019 23:59:59.

10/08/2019, 00:43

Expedição de Outros documentos.

22/07/2019, 17:39

Juntada de ato ordinatório

22/07/2019, 17:39

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 17:39

Processo migrado para o PJe

22/07/2019, 17:14

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 28: 05/2019 16:56 TJESR19

28/05/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 28: 05/2019 NF 81/19

28/05/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 28: 05/2019 MIGRACAO P/PJE

28/05/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 19: 09/2018

19/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2018

11/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2018

11/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 09/2018

11/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/08/2018

22/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 08/2018

14/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 08/2018

03/08/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 07/2018

03/08/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 07/2018

25/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/07/2018

11/07/2018, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 15/06/2018 RESTRICAO RENAJUD

15/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 18: 05/2018

18/05/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 27: 04/2018

18/05/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 25: 04/2018

25/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/04/2018

11/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2018

28/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2017

21/09/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 09/2017

21/09/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 06/2017

29/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 06/2017

27/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 06/2017

27/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 06/2017

14/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 31/05/2017 FAZ ES

31/05/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 24: 05/2017

24/05/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 05/2017

17/05/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2017

17/05/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 05/2017

03/05/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/04/2017

19/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2017

17/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 04/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 04/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 06: 04/2017

06/04/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/03/2017

22/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 03/2017

09/03/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 09/2016

19/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 09/2016

19/09/2016, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 06/2016 BANCENJUD

06/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2016

06/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 05/2016

20/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 05/2016

20/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2016

18/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/03/2016

28/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 28: 03/2016

28/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 03/2016

21/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 03/2016

21/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 16: 03/2016

16/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 02/03/2016

02/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 02/2016

19/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 10/2015

27/10/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2015

27/10/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 09/2015

23/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/09/2015

09/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 31: 08/2015

31/08/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 26: 08/2014

26/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 08/2014

21/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 08/2014

21/08/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 30: 07/2014

30/07/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/05/2014

21/05/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2014

16/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2014

25/04/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 25: 04/2014

25/04/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 07: 04/2014

07/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 02/2014

20/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 02/2014

14/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 02/2014

14/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 01/2014

22/01/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 31/10/2013

31/10/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 16: 10/2013

16/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 07/2013

17/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 07/2013

15/07/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 05: 04/2013

08/04/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 28: 02/2013

28/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 01/2013

23/01/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2013

21/01/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 07: 01/2013 PETICAO

21/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 01/2013

21/01/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28112012

28/11/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 22112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22112012

22/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 21112012 M3

21/11/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 08112012

08/11/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 171020123ODAIR JOSE CO

17/10/2012, 00:00

Mov. [1499] - PENHORA DEFERIDA 05092012

05/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05092012

05/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25062012

25/06/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06062012

06/06/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 15052012

15/05/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 11052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 10052012

11/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09052012

09/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [853] - PRAZO DECORRIDO 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23032012

23/03/2012, 00:00

Mov. [148] - AUTOS CLS PARA DECISAO 04112011

04/11/2011, 00:00

Mov. [1285] - PENHORE-SE 04112011

04/11/2011, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 06092011

06/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19082011

19/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04082011

04/08/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03082011

04/08/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13072011

15/07/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29062011

29/06/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 28062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27062011

27/06/2011, 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 27062011

27/06/2011, 00:00

Mov. [1119] - PRAZO AGUARDE-SE DECURSO 10052011

05/04/2011, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 05042011

05/04/2011, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 28032011 CITACAO

28/03/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 03032011

03/03/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03032011

03/03/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16112010

16/11/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11112010

16/11/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 11112010

16/11/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22102010

22/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22102010

22/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15102010

15/10/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 06052009

06/05/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 210320092DISTRIBUIDORA

21/03/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 19122007

19/12/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18122007

19/12/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17122007

17/12/2007, 00:00

Mov. [1283] - PROVIMENTO CUMPRIDO 14122007

17/12/2007, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 15112007

15/10/2007, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 031020071DISTRIBUIDORA

03/10/2007, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 04092007

04/09/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04092007

04/09/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09072007

09/07/2007, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 09072007

09/07/2007, 00:00

Distribuído por sorteio

06/07/2007, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 06072007 BY45

06/07/2007, 00:00

Despacho

•15/04/2020, 13:35

Despacho

•04/11/2020, 19:21

Despacho

•05/11/2020, 19:29

Sentença

•20/11/2020, 17:09

Despacho

•08/03/2022, 15:27

Despacho

•08/10/2023, 10:07

Despacho

•25/03/2024, 23:05

Despacho

•01/04/2024, 11:02

Acórdão

•24/04/2024, 22:34

Despacho

•06/05/2024, 20:57

Despacho

•08/05/2024, 12:06

Acórdão

•30/05/2024, 21:23

Decisão

•02/12/2024, 13:26

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 17:39

Ato Ordinatório

•22/07/2019, 17:39

Despacho

•15/04/2020, 13:35

Despacho

•04/11/2020, 19:21

Despacho

•05/11/2020, 19:29

Sentença

•20/11/2020, 17:09

Despacho

•08/03/2022, 15:27

Despacho

•08/10/2023, 10:07

Despacho

•25/03/2024, 23:05

Despacho

•01/04/2024, 11:02

Acórdão

•24/04/2024, 22:34

Despacho

•06/05/2024, 20:57

Despacho

•08/05/2024, 12:06

Acórdão

•30/05/2024, 21:23

Decisão

•02/12/2024, 13:26

Despacho

•23/03/2025, 08:12