Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801970-53.2025.8.15.0221 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801970-53.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0801970-53.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos etc. FABIA MARIA RAMALHO propôs a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS. Narra a parte autora, em síntese, que é Professora concursada perante o município demandado e busca sua remoção imediata para a Creche Francisco Vieira da Silva, uma vez que seu requerimento de remoção para esta unidade de ensino não foi atendido pela administração pública, tendo em vista suposta inexistência de vaga. Por tais razões, pugna, em tutela de urgência, pela imediata remoção para o local desejado. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos[1]”. É o que se extrai dos arts. 300 e 311 do CPC. A valoração desse juízo de probabilidade deve levar em conta aspectos do caso concreto posto em juízo, em especial: “(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória[2]”. No caso em tela, o pleito de remoção a pedido da servidora encontra-se expressamente disciplinado pelo artigo 43-A, inciso III, da Lei Municipal nº 211/2001, que submete a concessão diretamente ao critério da administração, classificando-o, inequivocamente, como ato discricionário do Poder Executivo Municipal. O controle judicial de atos discricionários deve limitar-se estritamente à verificação da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo vedada a substituição do administrador público na avaliação do mérito, ou seja, no juízo de conveniência e oportunidade, sob pena de cristalina ofensa ao princípio da separação dos Poderes. A alegação central da promovente reside na existência de suposto vício de motivo, ao afirmar que o Município negou o pedido sob premissa fática incorreta (inexistência de vaga na Creche Francisco Vieira da Silva). Contudo, o parecer da Procuradoria Municipal (id. 125784043 - pág. 3) é claro ao ressalvar a carência de vaga para o ensino regular na unidade pleiteada, demonstrando que a Administração Municipal exerceu seu poder discricionário ao avaliar o tipo de vaga e a necessidade de distribuição de quadros, mantendo a realocação da servidora na EMEIF Irapuã Sobral de Vasconcelos. Esta controvérsia fática, acerca da real natureza e adequação da vaga pleiteada, demanda inevitavelmente a devida instrução probatória e o contraditório, sendo incompatível com a cognição sumária exigida para a tutela de urgência. Nesse estágio processual, prevalece a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo, não configurando a ilegalidade manifesta que autorizaria o Poder Judiciário a intervir no planejamento de pessoal do Município. Desta forma, verifica-se o não preenchimento da probabilidade do direito (o fumus boni iuris). Igualmente, o requisito do perigo de dano (o periculum in mora) não se mostra irreparável ou de difícil reparação, haja vista que a própria Administração já removeu a servidora da zona rural e a realocou na EMEIF Irapuã Sobral de Vasconcelos, unidade localizada na zona urbana, conforme consta do processo e do Parecer Municipal. As dificuldades logísticas e a preferência pessoal por outra escola urbana, embora legítimas, representam um ônus tolerável decorrente de um rearranjo administrativo que visa otimizar o interesse público educacional, e não constituem o dano grave e iminente que justificaria a intervenção imediata e irrefletida por meio de tutela antecipada, especialmente em face da ausência de probabilidade do direito. Destarte, uma vez que o pedido de remoção se enquadra na esfera discricionária da Administração Municipal e inexiste a demonstração inequívoca de ilegalidade do ato administrativo ou de direito subjetivo vinculado, impõe-se o indeferimento da tutela provisória. 2. Diante de todo o exposto, não estando preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA. O ente federativo constante no polo passivo da lide se manifestou previamente sobre a impossibilidade de comparecimento às audiências de conciliação, ante a insuficiência do número de profissionais contratados para sua representação judicial. Dessa feita, com amparo no princípio da duração razoável do processo, deixo de designar a audiência de conciliação que, já se sabe previamente, só poderá restar infrutífera. Assim posto, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 dias, responder a presente demanda, sob pena de revelia. Assim, na forma dos art. 335, inciso III, do Código de Processo Civil. Por se tratar de procedimento perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não haverá prazo em dobro. Intime-se as partes da presente decisão. Cite-se a parte réu preferencialmente por meio eletrônico, ou por carta, para comparecer à audiência de conciliação (art. 246, incisos I e V, §1º, CPC/15). São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito [1]MITIDIERO, Daniel. In. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. (Coords). Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p.860 e 868. [2] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo curso de processo civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. 2.ed. São Paulo: RT, 2016. v. 2. p. 213.

04/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Sentença em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Todas as movimentações(29)