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Cumprimento de sentençaDesapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2º Núcleo de Justiça 4.0 Estadual de Cumprimento de Sentença Fazendário

Partes do Processo

HELIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Autor

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAIBA- CINEP

Terceiro

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(26)

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Decisão em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de DESAPROPRIAÇÃO (90) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(18)