Procedimento Comum Cível 0806197-75.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806197-75.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: RONIELYSON DA COSTA BELARMINO, MARIANE AMARAL DA SILVA COSTA RÉU: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FUTURE LTDA - EPP ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0806197-75.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS ajuizada por RONIELYSON DA COSTA BELARMINO e MARIANE AMARAL DA SILVA COSTA em face de CONSTRUTORA E INCORPORADORA FUTURE LTDA. Narram os autores que no dia 05 de setembro de 2024, adquiriram imóvel com a ré por meio de financiamento bancário com a Caixa Econômica Federal. Sustentam que a promovida prometeu qualidade em seus serviços, no entanto, ocorreram problemas na estrutura do apartamento, causando enorme desgaste aos autores, que desde Janeiro de 2025, identificaram uma infiltração no teto do quarto. Defendem que passaram 05 (cinco) meses sem que nada fosse resolvido, piorando cada vez mais a infiltração, sem que a promovida procedesse com os devidos consertos., razão pela qual houve o ajuizamento da presente ação. Acostou documentos, incluindo fotos das infiltrações. Proferida Decisão (ID: 123885044), foi determinada a Emenda à Inicial com o fim de que a parte autora comprovasse o seu alegado estado de hipossuficiência econômica, em seguida foi apresentada petição (ID: 126027442) e documentos,sendo requerida a dilação do prazo para apresentação da docuemntação restante. É o relatório. DECIDO. É dever da parte autora cumprir de forma adequada e em tempo razoável os atos processuais que são de sua responsabilidade, contudo, da análise dos autos verifico que a postulante apenas requer dilação de prazo processual para cumprimento do determinado por este Juízo sem apresentar motivação relevante para o deferimento do pleito. Ressalta-se que o advogado do autor tomou ciência da determinação judicial para juntada da documentação hábil a comprovar a hipossuficiência econômico-financeira, bem como os documentos indispensáveis à propositura da ação em 06 de outubro de 2025, decorrendo quase um mês até a presente data sem a efetiva colação das provas documentais requeridas. Em sendo assim, ante a ausência de justa motivação, indefiro o pedido de dilação de prazo, determinando a intimação da parte autora para cumprir o que restou determinado no ID: 123885044, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação da parte quanto aos documentos da gratuidade, ao cartório, para intimar a acionante para adimplir as custas iniciais e taxa judiciária, no prazo de 15 (quinze) dias. Inerte no prazo acima, determino que a escrivania elabore MINUTA DE BAIXA COMPLEXIDADE de extinção do processo sem resolução do mérito - ATENÇÃO. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS (PROVIMENTO C.G.J Nº 49/19). O GABINETE INTIMOU A PARTE AUTORA DESTA DECISÃO. CUMPRA. João Pessoa, 03 de novembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Certidão.

Expedição de Carta.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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