Agravo de Instrumento 0824161-47.2023.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0824161-47.2023.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DA PARAIBA SEBRAE PB em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 02:25

Juntada de Petição de agravo em recurso especial

23/03/2026, 23:53

Recebidos os autos

04/03/2026, 11:19

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

04/03/2026, 11:19

Publicado Expediente em 03/03/2026.

03/03/2026, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 01:29

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/02/2026, 17:01

Recurso Especial não admitido

26/02/2026, 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidência

10/11/2025, 15:26

Conclusos para admissibilidade recursal

10/11/2025, 15:26

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 15:25

Publicado Expediente em 05/11/2025.

05/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: SERV DE APOIO AS MICRO E PEQ EMP DA PARAIBA SEBRAE PB AGRAVADO: PBSOFT TECNOLOGIA LTDA EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Vice-Presidência Diretoria Jurídica PROCESSO Nº 0824161-47.2023.8.15.0000 Vistos etc. Verifica-se que a parte recorrente efetuou somente o recolhimento das custas de preparo referentes ao Superior Tribunal de Justiça, tendo deixado de recolher o emolumento local previsto na Lei Estadual n° 5.672, de 17 de novembro de 1992. É de se destacar que a cobrança de custas locais não se confundem com o abolido porte de remessa e retorno, tratando-se, em verdade, de verdadeiro preparo previsto ato normativo local. Dessa forma, em conformidade ao art. 1.007, § 2º, do CPC/20151, determino a INTIMAÇÃO dos recorrentes, por meio do seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o complemento do preparo do recurso especial, procedendo ao recolhimento e o pagamento das custas locais, nos moldes da Lei Estadual n° 5.672, de 17 de novembro de 1992. Os recorrentes deverão emitir a guia para o pagamento do complemento do preparo acima através do link https://app.tjpb.jus.br/custasonline/paginas/publico/guiaCustas/custas.jsf?tipoGuia=6, devendo, para tanto, informar os dados solicitados, e, sobretudo, o digitar/escrever a espécie recursal quando o campo específico estiver visível. João Pessoa/PB, data do registro eletrônico. Desembargador João Batista Barbosa Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba 1Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...); § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

04/11/2025, 00:00

Documentos

Comunicações

•27/02/2026, 17:01

Decisão

•26/02/2026, 11:35

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