Cumprimento de sentença 0801553-79.2025.8.15.0131 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801553-79.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Processo n. 0801553-79.2025.8.15.0131 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA Polo Passivo: BANCO BMG SA DE ORDEM do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, na forma da Lei, INTIMO de todo do teor da sentença proferida nos autos do processo em epígrafe, cujo DISPOSITIVO segue transcrito: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos inseridos na inicial em face de BANCO BMG S.A., tão somente, para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: a) DECLARAR A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO relativa ao contrato de cartão de crédito consignado questionado nos autos, retornando as partes ao status anterior à contratação e, consequentemente, determinar a imediata suspensão dos descontos realizados na conta da autora; b) CONDENAR a Promovida a restituir à parte autora, na forma simples, os valores cobrados relativos à contratação declarada nula a partir de novembro de 2022, valor corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme metodologia de Cálculo definida pelo Conselho Monetário Nacional, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária - IPCA - (art. 406, §1º do CC), a partir, também, de cada desconto. Na apuração do quantum devido em cumprimento de sentença, devem ser descontados os valores recebidos pela autora (R$678,30 - seiscentos e setenta e oito reais e trinta centavos), corrigido apenas por IPCA, de acordo com o ID 112903255, com o objetivo de se evitar enriquecimento ilícito. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS. Processo isento de verbas sucumbenciais nesta fase processual (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo de 05 dias, arquive-se com baixa na distribuição." Cajazeiras/PB, 3 de novembro de 2025. MARIA JOSE ANACLETO COELHO Técnico Judiciário

04/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Expediente em 04/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(49)