Execução Fiscal 0802211-27.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0802211-27.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

26/02/2026, 11:40

Ato ordinatório praticado

26/02/2026, 11:37

Juntada de Petição de informação

10/02/2026, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

06/02/2026, 09:17

Indeferido o pedido de ATACADAO DOS PRESENTES & UTILIDADES LTDA - ME - CNPJ: 01.810.179/0001-05 (EXECUTADO)

04/02/2026, 12:16

Conclusos para despacho

03/02/2026, 11:03

Juntada de Petição de informação

02/02/2026, 09:49

Juntada de Petição de apelação

28/01/2026, 12:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

20/01/2026, 10:02

Decorrido prazo de ATACADAO DOS PRESENTES & UTILIDADES LTDA - ME em 28/11/2025 23:59.

03/12/2025, 03:19

Publicado Sentença em 05/11/2025.

05/11/2025, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802211-27.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: ATACADAO DOS PRESENTES & UTILIDADES LTDA - ME, MARIA DA CONCEICAO DE LIMA SILVA AGRAVANTE: Estado da Paraíba AGRAVADO: J M BELO CONSERVADORA EIRELI – EPP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I DO CTN. TEMA N.º 173 E SÚMULA N.º 555 DO STJ. DECADÊNCIA VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - Tema STJ n.º 163 - Questão submetida a julgamento: "Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação". Tese firmada: "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (Súmula 555 do STJ). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Exceção de pré-executividade por ATACADÃO DOS PRESENTES & UTILIDADES LTDA – ME nos autos da execução fiscal movida contra si pelo ESTADO DA PARAÍBA. Sustenta a excipiente, em síntese, a decadência do crédito tributário, argumentando que os lançamentos de origem datam de 01/12/1999 e 01/12/2000, de modo que a constituição apenas em 2019 ultrapassa, de forma evidente, o prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN. A Fazenda Estadual apresentou impugnação (ID 91185785), afirmando que os débitos em questão decorreriam de parcelamento administrativo descumprido em 2019, razão pela qual a CDA teria sido regularmente constituída após a rescisão do acordo, o que teria suspendido a exigibilidade do crédito e interrompido o prazo prescricional (arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV, do CTN). Contudo, não juntou o processo administrativo tributário que teria dado origem ao título executivo. Eis o relatório. Decido. O instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, consiste na perda do direito potestativo da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento, face à inércia do Fisco em fazê-lo dentro do prazo fixado pela legislação. Tal prazo, de natureza material, é de cinco anos, conforme preceitua o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Outrossim, a súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expressa: SÚMULA 555 STJ - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. No caso dos autos, o crédito tributário se refere a ICMS, multa e juros apurado no processo administrativo, pelo descumprimento dos prazos de recolhimento do pelo art. 106, do RICMS/PB, referentes aos exercícios de 1999 e 2000. Dessa forma, sabido que o ICMS é sujeito a lançamento por homologação, a ausência do seu recolhimento, enseja a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, ou seja, a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, a constituição do crédito tributário se deu em 11/12/2019, através do processo administrativo nº 1855102019-6 (ID. 53467420). Consoante entendimento do Superior Tribunal Federal (STF), Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário e põe fim a decadência do direito, conforme art. 142, do CTN. Vejamos: EMENTA: - Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. - Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do C.T.N.). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do S.T.F. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (STF - RE: 94462 SP, Relator.: Min. MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 06/10/1982, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 17-12-1982 PP-13209 EMENT VOL-01280-06 PP-01390 RTJ VOL-00106-01 PP-00263) Ocorre que, o lançamento relativo aos exercícios de 1999 e 2000 deveriam ter ocorrido até 31/12/2004 e 31/12/2005, segundo as regras do art. 173, I, do CTN, contudo, apenas se deu em 11/12/2019. Embora a Fazenda alegue que o crédito teria se originado de parcelamento não quitado, não trouxe aos autos o processo administrativo fiscal (PAT) nem outro documento que comprove tal fato, limitando-se a mera afirmação genérica em sua impugnação. Ademais, a própria CDA aponta como origem do débito o “descumprimento das disposições legais Arts. 158, I; c/c Art. 646, parágrafo único ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97”. Ressalte-se que a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN) restringe-se aos elementos nela expressamente constantes, não se estendendo a fatos não descritos no título. Assim, não comprovada a alegada origem do débito em parcelamento, deve prevalecer a literalidade do título executivo, segundo a qual a Fazenda Estadual constituiu o crédito apenas em 2019, com base em fatos geradores de 1999 e 2000 — isto é, 18 e 19 anos após a ocorrência dos fatos tributáveis. Nesse sentido, o ato administrativo de constituição do crédito tributário se deu fora do interregno legal, operando-se a decadência, causa extintiva do crédito tributário, conforme o artigo 156, inciso V, do CTN. Esse também é o entendimento do TJPB: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826851-49.2023.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande RELATOR: Desembargador João Alves da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.(0814559-32.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024) A superveniente inscrição do débito em Dívida Ativa, carece de validade jurídica, pois decorreu de um crédito já fulminado pela decadência. Importa registrar que não há se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque, foi oportunizado a exequente se manifestar, tendo impugnado a exceção de pré-executividade (id. 91185785). Por fim, em hipóteses como a dos autos, nas quais o acolhimento da exceção de pré-executividade resulta na extinção da execução fiscal, é cabível a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, por aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DIVERGÊNCIA NA DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTAGEM DA DECADÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE ACORDO COM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal. No acórdão recorrido a exceção foi parcialmente acolhida pelo Tribunal a quo, que aplicando o art. 173, I, do CTN, observou que a contagem da decadência cessou com a inscrição da dívida ativa, tendo decaído parcela da dívida. Em seguida foi afastada a atualização dos créditos tributários pela Lei Estadual 13.918/2019. II - A análise da afirmação da Fazenda Pública de que o auto de infração foi lavrado em data que afasta a decadência de parcela da dívida, implica no reexame do conjunto probatório o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STH. III - Sobre a tese da Fazenda Pública de que deveria ser mantida a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, na incidência dos juros moratórios sobre os créditos tributários, observa-se que a análise da tese implica na interpretação de lei local, atraindo o comando da súmula 280/STF, bem assim, na análise da constituição Federal, o que é indevido no recurso especial, uma vez que a regra foi considerada inconstitucional. IV - A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.929.051/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021 e AgInt no REsp n. 1.850.461/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 1/9/2021. V - Agravo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo conhecido para não se conhecer do seu recurso especial e Recurso especial do Contribuinte provido para que o feito retorne ao Tribunal para a fixação de honorários advocatícios.(STJ - REsp: 1774412 SP 2018/0271779-7, Data de Julgamento: 06/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) Além disso, o princípio da causalidade reforça a condenação, pois a dívida encontrava-se alcançada pela decadência antes mesmo da propositura da ação, sendo a Fazenda Pública a responsável pela instauração e movimentação indevida do feito. Assim, cabível a fixação de honorários em favor da parte excipiente, em valor proporcional ao trabalho desenvolvido e ao proveito econômico obtido. Diante do exposto, RECONHEÇO a DECADÊNCIA, com fulcro no § 4º do art. 156, V, do CTN e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CDA, com fundamento nos arts. 85, §3º, I, do CPC, observando-se o princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 19:16

Declarada decadência ou prescrição

03/11/2025, 15:34

Documentos

Ato Ordinatório

•26/02/2026, 11:37

Decisão

•04/02/2026, 12:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802211-27.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: ATACADAO DOS PRESENTES & UTILIDADES LTDA - ME, MARIA DA CONCEICAO DE LIMA SILVA AGRAVANTE: Estado da Paraíba AGRAVADO: J M BELO CONSERVADORA EIRELI – EPP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 173, I DO CTN. TEMA N.º 173 E SÚMULA N.º 555 DO STJ. DECADÊNCIA VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. - Tema STJ n.º 163 - Questão submetida a julgamento: "Questão referente ao termo inicial do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pelo Fisco nas hipóteses em que o contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento por homologação". Tese firmada: "O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito". - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa (Súmula 555 do STJ). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Exceção de pré-executividade por ATACADÃO DOS PRESENTES & UTILIDADES LTDA – ME nos autos da execução fiscal movida contra si pelo ESTADO DA PARAÍBA. Sustenta a excipiente, em síntese, a decadência do crédito tributário, argumentando que os lançamentos de origem datam de 01/12/1999 e 01/12/2000, de modo que a constituição apenas em 2019 ultrapassa, de forma evidente, o prazo quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN. A Fazenda Estadual apresentou impugnação (ID 91185785), afirmando que os débitos em questão decorreriam de parcelamento administrativo descumprido em 2019, razão pela qual a CDA teria sido regularmente constituída após a rescisão do acordo, o que teria suspendido a exigibilidade do crédito e interrompido o prazo prescricional (arts. 151, VI, e 174, parágrafo único, IV, do CTN). Contudo, não juntou o processo administrativo tributário que teria dado origem ao título executivo. Eis o relatório. Decido. O instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, consiste na perda do direito potestativo da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário pelo lançamento, face à inércia do Fisco em fazê-lo dentro do prazo fixado pela legislação. Tal prazo, de natureza material, é de cinco anos, conforme preceitua o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - Do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - Da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Outrossim, a súmula 555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), expressa: SÚMULA 555 STJ - Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. No caso dos autos, o crédito tributário se refere a ICMS, multa e juros apurado no processo administrativo, pelo descumprimento dos prazos de recolhimento do pelo art. 106, do RICMS/PB, referentes aos exercícios de 1999 e 2000. Dessa forma, sabido que o ICMS é sujeito a lançamento por homologação, a ausência do seu recolhimento, enseja a contagem do prazo decadencial na forma do art. 173, I, do CTN, ou seja, a partir do 1º dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso em tela, a constituição do crédito tributário se deu em 11/12/2019, através do processo administrativo nº 1855102019-6 (ID. 53467420). Consoante entendimento do Superior Tribunal Federal (STF), Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário e põe fim a decadência do direito, conforme art. 142, do CTN. Vejamos: EMENTA: - Prazos de prescrição e de decadência em direito tributário. - Com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do C.T.N.). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do S.T.F. Embargos de divergência conhecidos e recebidos. (STF - RE: 94462 SP, Relator.: Min. MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 06/10/1982, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJ 17-12-1982 PP-13209 EMENT VOL-01280-06 PP-01390 RTJ VOL-00106-01 PP-00263) Ocorre que, o lançamento relativo aos exercícios de 1999 e 2000 deveriam ter ocorrido até 31/12/2004 e 31/12/2005, segundo as regras do art. 173, I, do CTN, contudo, apenas se deu em 11/12/2019. Embora a Fazenda alegue que o crédito teria se originado de parcelamento não quitado, não trouxe aos autos o processo administrativo fiscal (PAT) nem outro documento que comprove tal fato, limitando-se a mera afirmação genérica em sua impugnação. Ademais, a própria CDA aponta como origem do débito o “descumprimento das disposições legais Arts. 158, I; c/c Art. 646, parágrafo único ambos do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930/97”. Ressalte-se que a presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204 do CTN) restringe-se aos elementos nela expressamente constantes, não se estendendo a fatos não descritos no título. Assim, não comprovada a alegada origem do débito em parcelamento, deve prevalecer a literalidade do título executivo, segundo a qual a Fazenda Estadual constituiu o crédito apenas em 2019, com base em fatos geradores de 1999 e 2000 — isto é, 18 e 19 anos após a ocorrência dos fatos tributáveis. Nesse sentido, o ato administrativo de constituição do crédito tributário se deu fora do interregno legal, operando-se a decadência, causa extintiva do crédito tributário, conforme o artigo 156, inciso V, do CTN. Esse também é o entendimento do TJPB: ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0826851-49.2023.8.15.0000 ORIGEM: Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande RELATOR: Desembargador João Alves da Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. Acorda a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em negar provimento ao recurso, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos.(0814559-32.2023.8.15.0000, Rel. Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 29/04/2024) A superveniente inscrição do débito em Dívida Ativa, carece de validade jurídica, pois decorreu de um crédito já fulminado pela decadência. Importa registrar que não há se falar em desrespeito ao princípio da não surpresa previsto nos arts. 9, 10 e 487, parágrafo único, do CPC. Isso porque, foi oportunizado a exequente se manifestar, tendo impugnado a exceção de pré-executividade (id. 91185785). Por fim, em hipóteses como a dos autos, nas quais o acolhimento da exceção de pré-executividade resulta na extinção da execução fiscal, é cabível a condenação da Fazenda em honorários advocatícios, por aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. DECADÊNCIA PARCIAL DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. DIVERGÊNCIA NA DATA DE ENCERRAMENTO DA CONTAGEM DA DECADÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DE JUROS DE ACORDO COM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROCEDÊNCIA PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade na execução fiscal. No acórdão recorrido a exceção foi parcialmente acolhida pelo Tribunal a quo, que aplicando o art. 173, I, do CTN, observou que a contagem da decadência cessou com a inscrição da dívida ativa, tendo decaído parcela da dívida. Em seguida foi afastada a atualização dos créditos tributários pela Lei Estadual 13.918/2019. II - A análise da afirmação da Fazenda Pública de que o auto de infração foi lavrado em data que afasta a decadência de parcela da dívida, implica no reexame do conjunto probatório o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STH. III - Sobre a tese da Fazenda Pública de que deveria ser mantida a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, na incidência dos juros moratórios sobre os créditos tributários, observa-se que a análise da tese implica na interpretação de lei local, atraindo o comando da súmula 280/STF, bem assim, na análise da constituição Federal, o que é indevido no recurso especial, uma vez que a regra foi considerada inconstitucional. IV - A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.929.051/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021 e AgInt no REsp n. 1.850.461/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 1/9/2021. V - Agravo da Fazenda Pública do Estado de São Paulo conhecido para não se conhecer do seu recurso especial e Recurso especial do Contribuinte provido para que o feito retorne ao Tribunal para a fixação de honorários advocatícios.(STJ - REsp: 1774412 SP 2018/0271779-7, Data de Julgamento: 06/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2022) Além disso, o princípio da causalidade reforça a condenação, pois a dívida encontrava-se alcançada pela decadência antes mesmo da propositura da ação, sendo a Fazenda Pública a responsável pela instauração e movimentação indevida do feito. Assim, cabível a fixação de honorários em favor da parte excipiente, em valor proporcional ao trabalho desenvolvido e ao proveito econômico obtido. Diante do exposto, RECONHEÇO a DECADÊNCIA, com fulcro no § 4º do art. 156, V, do CTN e art. 924, V c/c 487, II, do CPC, e em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução do mérito. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CDA, com fundamento nos arts. 85, §3º, I, do CPC, observando-se o princípio da causalidade. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimações necessárias. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/11/2025, 00:00