Execução Fiscal 0802988-80.2020.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0802988-80.2020.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:59

Publicado Sentença em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802988-80.2020.8.15.2001. EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA EXECUTADO: ALBUQUERQUE NERY & CIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, em face de ALBUQUERQUE NERY & CIA LTDA - ME. Após regular tramitação do feito, antes da citação da executada, a parte exequente requereu a extinção do processo, tendo em vista o pagamento da dívida. É o breve relato. DECIDO. Estamos diante de causa de extinção da execução, expressamente prevista no art. 924, inc. II, Código de Processo Civil, a saber: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; No tocante aos honorários advocatícios, entendo que não é cabível a condenação em verbas sucumbenciais, na execução, quando o pagamento é realizado antes da citação, momento em que ainda não há a triangularização da demanda, não sendo possível a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Pagamento do débito antes da citação. Condenação em honorários advocatícios. Não cabimento. Entendimento firmado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do Recurso Especial n. 1.927.469/PE. Manutenção da sentença. Desprovimento. - Não é cabível a condenação em honorários advocatícios, na execução, quando o pagamento é realizado antes da citação, momento em que ainda não há a triangularização da demanda, não sendo possível a aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. - Desprovimento. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Segunda Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento à apelação cível, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0842168-11.2017.8.15.2001, Rel. Des. Luiz Sílvio Ramalho Júnior (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/02/2022) ANTE O EXPOSTO, com espeque no artigo 924, II, c/c art. 925, ambos do NCPC, julgo extinto o processo de execução. Havendo renúncia ao prazo recursal pelo exequente, DEFIRO o pedido. Transitada em julgado, DETERMINO O LEVANTAMENTO de eventuais penhoras e bloqueios. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, sem custas. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 19:05

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

16/10/2025, 02:01

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/10/2025, 10:33

Conclusos para julgamento

14/10/2025, 18:47

Processo Desarquivado

14/10/2025, 18:35

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 01:26

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

15/05/2022, 22:39

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/03/2022 23:59:59.

01/04/2022, 02:11

Arquivado Provisoramente

14/03/2022, 09:44

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 09:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/03/2022, 18:39

Documentos

Sentença

•03/11/2025, 19:05

Sentença

•15/10/2025, 10:33

—

Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 21/01/2026 23:59.

Publicado Sentença em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 31/03/2022 23:59:59.

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

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