Execução Fiscal 0844408-31.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0844408-31.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

03/12/2025, 10:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 01:41

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0844408-31.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: ESPÓLIO DE ODILON RIBEIRO COUTINHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada em face do ESPÓLIO DE ODILON RIBEIRO COUTINHO. Consoante o Enunciado 15 do Fórum Nacional de Execuções Fiscais, aprovado na 1ª Jornada: “Constitui requisito essencial da petição inicial da execução fiscal proposta contra espólio a identificação expressa do seu representante legal, a quem caberá a representação, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.” Na hipótese, a petição inicial não indicou o inventariante ou outro representante do espólio, o que caracteriza vício de representação processual. Assim, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 10 (dez) dias, sanar o vício, promovendo a regularização da representação processual do espólio (mediante indicação e comprovação do inventariante ou representante legal), sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data eletrônica da assinatura BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 19:31

Determinada Requisição de Informações

31/10/2025, 08:11

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 00:38

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ODILON RIBEIRO COUTINHO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:30

Conclusos para decisão

21/08/2024, 12:55

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 08:02

Juntada de entregue (ecarta)

10/08/2024, 03:47

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:46

Documentos

Despacho

•03/11/2025, 19:31

Despacho

•31/10/2025, 08:11

—

Partes do Processo(14)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 19/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESPÓLIO DE ODILON RIBEIRO COUTINHO em 02/09/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO PESSOA em 14/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(23)