Inventário 0000430-73.2011.8.15.0421 - TJPB

Arquivado Definitivamente

28/01/2026, 13:24

Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:55

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO RAMALHO em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:55

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 10:01

Publicado Expediente em 16/12/2025.

16/12/2025, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas INVENTÁRIO (39) 0000430-73.2011.8.15.0421 DECISÃO Vistos etc. Considerando que a parte autora comprovou a conclusão do inventário pela via extrajudicial, não subsistindo, portanto, motivos para a manutenção do bloqueio judicial incidente sobre os veículos que integravam o acervo hereditário, impõe-se o levantamento da restrição. Outrossim, diante da impossibilidade de proceder ao desbloqueio por meio do sistema RENAJUD, em razão da data em que determinada a constrição (ano de 2011 - id. 20610573- PÁG-15), determino que seja oficiado, com urgência, ao DETRAN/PB, comunicando-se a retirada da restrição judicial incidente sobre os veículos de propriedade do Sr. Francisco Vaniere Barreiro da Silva, inscrito no CPF 853.725.794-04, descritos como sendo os de placas NQK 3477, NPS 3436, MOB 0821 e NPR 7678. Faça-se acompanhar com cópia integral da presente decisão e da escritura pública de inventário e partilha (ID 125800163), para que proceda à baixa definitiva de todas as restrições judiciais de indisponibilidade que porventura ainda constem em seus registros sobre os veículos acima especificados, permitindo a livre regularização da propriedade pelos herdeiros e adquirentes, conforme o caso. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta decisão. Após as devidas comunicações e certificações, e considerando o pedido de arquivamento já formulado (ID 115930005), ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se com urgência. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de São José de Piranhas Processo nº 0000430-73.2011.8.15.0421 Sentença Vistos etc. Trata-se de ação proposta por EUSIVANIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA SILVA. No entanto, a parte autora requereu a desistência da presente ação. É o breve relatório no que essencial. A desistência antes do prazo para contestação é ato unilateral dos autores (art. 485, §4º, do Código de Processo Civil)[1]: “O autor pode desistir da ação, sem o consentimento do réu, até o oferecimento da contestação. Após, e até a sentença, a desistência é admissível, desde que com ela o réu, presente no processo, concorde (art. 485, §§4º e 5º)” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. n. WAMBIER, Teresa Arruda; DIDIER JÚNIOR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Coords. Breves comentários ao novo código de processo civil. 3.ed. São Paulo: RT, 2016. p. 1355). “No processo, pode haver tanto negócios unilaterais como plurilaterais. Os exemplos mais comuns de negócios unilaterais são a desistência da ação (antes da citação do réu), a renúncia e a desistência do recurso [...]” (CABRAL, Antonio do Passo. Convenções processuais. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 50). O mesmo entendimento aplica-se aos casos de Jurisdição Voluntária, em que a pretensão interesse exclusivamente a parte autora. Outrossim, em casos em que o réu apresenta em contestação preliminar voltada a extinção terminativa da ação, também fica notório que não espera o julgamento meritório da demanda o que também autoriza a extinção processual sem prévia concordância do polo passivo. É o caso de homologar o pedido. Diante de todo o exposto, na forma do art. 354 do CPC, homologo a DESISTÊNCIA requerida e EXTINGO a presente ação sem julgamento de mérito (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil). Dispenso as partes do recolhimento das custas. Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Após o trânsito em julgado, arquive-se. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, 21 de fevereiro de 2025. Juiz de Direito [1] §4o Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

15/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:37

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 11:36

Juntada de documento de comprovação

01/12/2025, 12:32

Decorrido prazo de EUSIVANIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA SILVA em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 03:21

Juntada de Petição de petição

07/11/2025, 09:22

Expedição de Carta.

05/11/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 08:32

Publicado Decisão em 05/11/2025.

05/11/2025, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 03:01

Juntada de Petição de petição

04/11/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas INVENTÁRIO (39) 0000430-73.2011.8.15.0421 DECISÃO Vistos etc. Considerando que a parte autora comprovou a conclusão do inventário pela via extrajudicial, não subsistindo, portanto, motivos para a manutenção do bloqueio judicial incidente sobre os veículos que integravam o acervo hereditário, impõe-se o levantamento da restrição. Outrossim, diante da impossibilidade de proceder ao desbloqueio por meio do sistema RENAJUD, em razão da data em que determinada a constrição (ano de 2011 - id. 20610573- PÁG-15), determino que seja oficiado, com urgência, ao DETRAN/PB, comunicando-se a retirada da restrição judicial incidente sobre os veículos de propriedade do Sr. Francisco Vaniere Barreiro da Silva, inscrito no CPF 853.725.794-04, descritos como sendo os de placas NQK 3477, NPS 3436, MOB 0821 e NPR 7678. Faça-se acompanhar com cópia integral da presente decisão e da escritura pública de inventário e partilha (ID 125800163), para que proceda à baixa definitiva de todas as restrições judiciais de indisponibilidade que porventura ainda constem em seus registros sobre os veículos acima especificados, permitindo a livre regularização da propriedade pelos herdeiros e adquirentes, conforme o caso. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta decisão. Após as devidas comunicações e certificações, e considerando o pedido de arquivamento já formulado (ID 115930005), ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se com urgência. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas INVENTÁRIO (39) 0000430-73.2011.8.15.0421 DECISÃO Vistos etc. Considerando que a parte autora comprovou a conclusão do inventário pela via extrajudicial, não subsistindo, portanto, motivos para a manutenção do bloqueio judicial incidente sobre os veículos que integravam o acervo hereditário, impõe-se o levantamento da restrição. Outrossim, diante da impossibilidade de proceder ao desbloqueio por meio do sistema RENAJUD, em razão da data em que determinada a constrição (ano de 2011 - id. 20610573- PÁG-15), determino que seja oficiado, com urgência, ao DETRAN/PB, comunicando-se a retirada da restrição judicial incidente sobre os veículos de propriedade do Sr. Francisco Vaniere Barreiro da Silva, inscrito no CPF 853.725.794-04, descritos como sendo os de placas NQK 3477, NPS 3436, MOB 0821 e NPR 7678. Faça-se acompanhar com cópia integral da presente decisão e da escritura pública de inventário e partilha (ID 125800163), para que proceda à baixa definitiva de todas as restrições judiciais de indisponibilidade que porventura ainda constem em seus registros sobre os veículos acima especificados, permitindo a livre regularização da propriedade pelos herdeiros e adquirentes, conforme o caso. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta decisão. Após as devidas comunicações e certificações, e considerando o pedido de arquivamento já formulado (ID 115930005), ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se com urgência. SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 16:15

Deferido o pedido de

03/11/2025, 16:15

Juntada de Petição de petição

24/10/2025, 10:43

Conclusos para decisão

28/08/2025, 14:35

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 10:37

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 10:34

Decorrido prazo de FRANCISCO VANIERE BARREIRO DA SILVA em 12/06/2025 23:59.

13/06/2025, 02:37

Decorrido prazo de EUSIVANIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA SILVA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:48

Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:48

Decorrido prazo de JOAO WIANNEY MORAIS PEREIRA em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2025, 21:07

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

22/05/2025, 21:07

Expedição de Mandado.

21/05/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 09:26

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 09:23

Decorrido prazo de JOAO WIANNEY MORAIS PEREIRA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:25

Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 02:25

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 12:17

Ato ordinatório praticado

08/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição

06/05/2025, 14:09

Juntada de Petição de cota

05/05/2025, 14:04

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 21:53

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 21:52

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 21:51

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 21:50

Extinto o processo por desistência

21/02/2025, 13:03

Conclusos para despacho

07/02/2025, 10:31

Juntada de Petição de cota

15/10/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 20:01

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 09:20

Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 02:26

Decorrido prazo de EUSIVANIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA SILVA em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 05:44

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2024, 11:04

Expedição de Outros documentos.

02/08/2024, 11:04

Juntada de Petição de substabelecimento

18/07/2024, 15:29

Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 01:53

Conclusos para despacho

03/05/2024, 09:38

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 15:37

Decorrido prazo de EUSIVANIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA SILVA em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:10

Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 01:12

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 22:06

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

08/01/2024, 11:10

Expedição de Outros documentos.

08/01/2024, 11:10

Conclusos para despacho

06/09/2023, 13:15

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ-PB em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 00:32

Juntada de provimento correcional

17/08/2023, 01:05

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 14:18

Juntada de Petição de parecer

31/05/2023, 17:26

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 11:06

Juntada de Petição de apelação

31/03/2023, 19:15

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 11:20

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

25/10/2022, 14:29

Conclusos para decisão

14/10/2022, 13:55

Decorrido prazo de EUSIVANIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA SILVA em 29/08/2022 23:59.

03/09/2022, 13:55

Juntada de provimento correcional

14/08/2022, 22:12

Decorrido prazo de EUSIVANIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA SILVA em 13/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 09:13

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

19/03/2022, 14:37

Conclusos para despacho

07/12/2021, 14:00

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA em 15/07/2021 23:59:59.

16/07/2021, 00:39

Juntada de Petição de petição

25/05/2021, 13:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 22:20

Ato ordinatório praticado

19/05/2021, 22:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/05/2021, 22:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA - PGJ 09.284.001/0001-80 em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 01:24

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 11:58

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 11:25

Decorrido prazo de EUSIVANIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA SILVA em 11/02/2020 23:59:59.

12/02/2020, 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/02/2020, 13:39

Expedição de Mandado.

27/01/2020, 14:21

Decorrido prazo de EUSIVANIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA SILVA em 28/11/2019 23:59:59.

11/12/2019, 01:02

Juntada de Petição de cota

14/11/2019, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/11/2019, 10:55

Juntada de ato ordinatório

11/11/2019, 10:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária

18/10/2019, 23:41

Decorrido prazo de EUSIVANIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA SILVA em 28/05/2019 23:59:59.

29/05/2019, 00:35

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 19:03

Ato ordinatório praticado

16/04/2019, 19:03

Processo migrado para o PJe

16/04/2019, 17:56

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 04/2019 12:53 TJEBF88

08/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 08: 04/2019 NF 23/19

08/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 08: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

08/04/2019, 00:00

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 08: 04/2019

08/04/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 01: 03/2019 MAR/2019

01/03/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 02: 04/2018 INTIMACAO

16/04/2018, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 28: 03/2018

16/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 03/2018 NF 34/18

27/03/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 29: 01/2018 D000096180421 13:42:43 TERCEIR

29/01/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 29: 01/2018 D000084180421 13:42:43 TERCEIR

29/01/2018, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE MANDADO 29: 11/2017 D002517170421 09:19:50 003

29/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 30: 10/2017

06/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 10/2017 NF 113/1

27/10/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 09: 10/2017 EUSIVANIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA SIL

09/10/2017, 00:00

Mov. [945] - REVOGADA DECISAO ANTERIOR 04: 07/2017

05/07/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 23: 03/2017

22/03/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 11/2016 P000366160421 07:44:16 TERCEIR

17/11/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2016 P000366160421 12:56:10 TERCEIR

07/10/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 10/2016 SET/2016

04/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 03/2016

17/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 02/2016 P000377150421 10:58:33 TERCEIR

05/02/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 11/2015 P000377150421 16:50:12 TERCEIR

04/11/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2015

27/02/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 02/2015

25/02/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 25: 02/2015

25/02/2015, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 12: 12/2014

19/01/2015, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 12/2014

11/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 11: 12/2014

11/12/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 11: 12/2014 NF 191/1

11/12/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 11/2014

10/11/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 28: 10/2014

28/10/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 10/2014

13/10/2014, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 26: 06/2014

26/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 11: 06/2014 EUSIVANIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA SIL

11/06/2014, 00:00

Mov. [1061] - DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRONICO 10: 06/2014

10/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 06: 06/2014 NF 82/14

06/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 04/2014

30/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 26: 03/2014

26/03/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 07: 03/2014

11/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 03/2014

11/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A MINISTERIO PUBLICO 20/02/2014 MINISTERIO PUBLIC

20/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 02/2014

11/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 11/2013

11/11/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 10/2013

05/11/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 09/2013

18/09/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 09/2013

04/09/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 20: 08/2013

21/08/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/08/2013

08/08/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 07/2013

30/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 04/2013

09/07/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 08/02/2013 010443PB

08/02/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO MANDADO 01: 02/2013

01/02/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO MANDADO 16: 01/2013

16/01/2013, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 09102012

09/10/2012, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 26092012

09/10/2012, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 17092012

17/09/2012, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 12092012

12/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10092012

12/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27082012

27/08/2012, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 24082012 CLS

24/08/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23082012

24/08/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18072012

18/07/2012, 00:00

Mov. [1245] - REMETA-SE 25062012 FAZ.PUB. FED.

25/06/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 23042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 19042012

23/04/2012, 00:00

Mov. [132] - AUTOS VISTA DEFENSOR 29032012

29/03/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23032012

29/03/2012, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 19032012

13/03/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12032012

13/03/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 08032012 NF 40: 12

08/03/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07022012

07/02/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06022012

06/02/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 27012012

27/01/2012, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 13012012 CLS

13/01/2012, 00:00

Mov. [480] - DECLARACOES INICIAIS PRESTADAS 12012012

13/01/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20012012

16/12/2011, 00:00

Mov. [1404] - COMPROMISSO PRESTADO 09122011

16/12/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 05122011

09/12/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 30112011

09/12/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28112011 NF 175: 11

28/11/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23092011

27/10/2011, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 26102011

27/10/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 23092011

23/09/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 23092011

23/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092011

21/09/2011, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 15092011 CLS

15/09/2011, 00:00

Mov. [666] - AUTOS DEVOLVIDOS DO MP 14092011

15/09/2011, 00:00

Mov. [124] - AUTOS CARGA MP 14092011

14/09/2011, 00:00

Mov. [143] - AUTOS VISTA MP 05092011

05/09/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 05092011

05/09/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15092011

15/08/2011, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 15082011

15/08/2011, 00:00

Mov. [1186] - INTIMACAO EM CARTORIO 15082011

15/08/2011, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 10082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 10082011

10/08/2011, 00:00

Mov. [1130] - AGUARDE-SE 03082011 CLS

03/08/2011, 00:00

Mov. [1144] - RECEB. INIC: INQ/PREC EM CARTOR 02082011

03/08/2011, 00:00

Distribuído por sorteio

29/07/2011, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 29072011 BFD1

29/07/2011, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO SABINO DE SANTANA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FRANCISCO RAMALHO em 22/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de EUSIVANIA MARIA DO NASCIMENTO LIMA SILVA em 12/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

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Todos os documentos(20)