Execução Fiscal 0000590-15.2010.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 32.858,60

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Partes do Processo

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE LEITE DOS SANTOS NETO

OAB/SE 4522·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA

Autor

PARAIBA GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PARAIBA PRREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

PARAIBA PREVIDENCIA - PBPREV

Terceiro

ES

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

GOV ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA - PROCON

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PGEPB

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCACAO E/OU DO GERENTE EXECUTIVO DA GEEJA (GERENCIA EXECUTIVA D

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE COORDENACAO-GERAL DO CONCURSO PUBLICO

Terceiro

3 GERENCIA REGIONAL DE SAUDE DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

JACIARA DE LOURDES SILVA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 18:20

Transitado em Julgado em 03/10/2022

05/10/2022, 18:20

Juntada de Certidão

05/10/2022, 18:08

Decorrido prazo de JOSE LEITE DOS SANTOS NETO em 28/09/2022 23:59.

03/10/2022, 00:14

Decorrido prazo de JACIARA DE LOURDES SILVA - ME em 28/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:38

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 12:34

Publicado Edital de Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0000590-15.2010.8.15.0751. EXEQUENTE: FAZEND Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0000590-15.2010.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente

04/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:16

Juntada de edital de intimação

03/08/2022, 09:09

Declarada decadência ou prescrição

15/06/2022, 16:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

15/06/2022, 16:35

Todas as movimentações(124)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

08/08/2025, 19:25

Arquivado Definitivamente

05/10/2022, 18:20

Transitado em Julgado em 03/10/2022

05/10/2022, 18:20

Juntada de Certidão

05/10/2022, 18:08

Decorrido prazo de JOSE LEITE DOS SANTOS NETO em 28/09/2022 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•25/10/2019, 08:30

Despacho

•03/11/2020, 18:01

03/10/2022, 00:14

Decorrido prazo de JACIARA DE LOURDES SILVA - ME em 28/09/2022 23:59.

01/10/2022, 01:38

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 12:34

Publicado Edital de Intimação em 08/08/2022.

08/08/2022, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

05/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Processo: 0000590-15.2010.8.15.0751. EXEQUENTE: FAZEND Edital EDITAL DE INTIMAÇÃO - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0000590-15.2010.8.15.0751 EDITAL DE INTIMAÇÃO COMARCA DE BAYEUX. 4A VARA. EDITAL DE INTIMAÇÃO. PRAZO: 20 DIAS. - AÇÃO:EXECUÇÃO FISCAL. O MM. Juiz de Direito da Vara supra, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele conhecimento tiverem que por este juízo tramitam os autos da ação acima descrita em que figura como promovente

04/08/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 09:16

Juntada de edital de intimação

03/08/2022, 09:09

Declarada decadência ou prescrição

15/06/2022, 16:35

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

15/06/2022, 16:35

Determinado o arquivamento

15/06/2022, 16:35

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 00:46

Conclusos para despacho

30/11/2020, 18:01

Juntada de Certidão

30/11/2020, 18:01

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 10:50

Juntada de Petição de petição

26/11/2020, 10:47

Expedição de Outros documentos.

07/11/2020, 04:39

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2020, 18:01

Conclusos para despacho

21/05/2020, 22:35

Juntada de Certidão

21/05/2020, 22:35

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Juntada de ato ordinatório

25/10/2019, 08:30

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 08:30

Apensado ao processo 0002625-74.2012.8.15.0751

25/10/2019, 08:18

Processo migrado para o PJe

07/10/2019, 15:19

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 09/2019 15:52 TJESR19

30/09/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 09/2019 NF 157/1

30/09/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 30: 09/2019 MIGRACAO P/PJE

30/09/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 27: 11/2018

27/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 11/2018

22/11/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 11/2018

22/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 09/2018

11/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 09/2018

11/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 09/2018

11/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 22/08/2018

22/08/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 08/2018

09/08/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 17: 04/2018

23/04/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 17: 04/2018

17/04/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 03/2018

22/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 02/2018

21/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2018

21/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 02/2018

21/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 19/12/2017 FAZ ES

19/12/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 12/2017

18/12/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2017

12/12/2017, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 06: 04/2016

25/05/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 05/2016

25/05/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 05/2016

18/05/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 20/04/2016

20/04/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 04/2016

06/04/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2016

30/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 30: 03/2016

30/03/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 03/2016

30/03/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 16/03/2016

16/03/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 09: 03/2016

09/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 02/2016

11/02/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 01/2016

28/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 27: 01/2016

27/01/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 09/12/2015

09/12/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 02: 12/2015

02/12/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 08: 07/2013

08/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 07/2013

02/07/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 06/2013

02/07/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 19: 06/2013

19/06/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 17/05/2013

17/05/2013, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 17: 05/2013

17/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 10: 05/2013

10/05/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2013

10/05/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 05/2013

08/05/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/04/2013

10/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 04/2013

10/04/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 04: 04/2013

04/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 04/2013

04/04/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 04/2013

03/04/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/03/2013 FAZEND

11/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20112012

20/11/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 19112012

19/11/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06112012

06/11/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 091020121JACIARA DE LO

09/10/2012, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 02112011

02/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30112011

30/11/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10102011

10/10/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10102011

10/10/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10102011

10/10/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17082011

17/08/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 09082011

09/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01082011

03/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 13062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 08062011

13/06/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 25052011

25/05/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 23052011

23/05/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16052011

16/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05052011

05/05/2011, 00:00

Mov. [1202] - EDITAL DECORRIDO O PRAZO 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [313] - EDITAL AGUARDA DECURSO PRAZO 14042011

14/04/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01032011

01/03/2011, 00:00

Mov. [452] - EDITAL PUBLICADO EM 01032011

01/03/2011, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 25022011 CITACAO

25/02/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 23022011

23/02/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 11022011

16/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12012011

12/01/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 12012011

12/01/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07122010

07/12/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21102010

21/10/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21102010

21/10/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 20102010

20/10/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20102010

20/10/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 13102010

13/10/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 29092010

29/09/2010, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 16092010

29/09/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 07042010

07/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06042010

06/04/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26032010

26/03/2010, 00:00

Distribuído por sorteio

24/03/2010, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 24032010 BY58

24/03/2010, 00:00

Sentença

•15/06/2022, 16:35