Execução de Título Extrajudicial 0800292-36.2020.8.15.0881 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800292-36.2020.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800292-36.2020.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de processo de execução de título extrajudicial movido por MUNICIPIO DE SAO BENTO em face de JACI SEVERINO DE SOUZA. O exequente, requereu a indisponibilidade de bens imóveis via CNIB e, subsidiariamente, a penhora de 30% (trinta por cento) do subsídio mensal do executado, na qualidade de Deputado Estadual, seja via SISBAJUD (sem limitação de conta salário) ou por ofício à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ID 88730676). Decisão de 12/08/2024 (ID 98213958), deferindo o pedido de penhora de 30% das verbas mensais pagas ao executado, determinando o ofício à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba. Foi expedido o Ofício (ID 100110277) à Assembleia Legislativa. Em resposta, a Procuradoria da Assembleia Legislativa informou, que o executado se encontrava em licença parlamentar sem vencimentos, de 04/08/2024 a 02/12/2024, o que impedia o cumprimento imediato da ordem judicial (ID 100795101 e ID 100795108). Diante da decisão de penhora de 30% do subsídio (ID 98213958), o executado JACI SEVERINO DE SOUZA apresentou, um "Pedido de Reconsideração" (ID 104128627), argumentando a impenhorabilidade de seus subsídios com base no art. 833, IV, do CPC, e alegando comprometimento de sua subsistência e de sua família. Subsidiariamente, pleiteou a redução do percentual da penhora para 10%. O Município de São Bento/PB, em manifestação (ID 111654450), opôs-se ao pedido de reconsideração, reiterando a natureza alimentar lato sensu do crédito ao erário e a razoabilidade do percentual de 30% fixado, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Decisão (ID 112902337) que manteve integralmente a decisão anterior (ID 98213958), que determinou a penhora de 30% do subsídio. Na mesma decisão, foi determinado novo ofício à Assembleia Legislativa para que informasse sobre o cumprimento da determinação judicial, indicando a data de início e o montante efetivamente bloqueado, considerando o término da licença sem remuneração. Posteriormente, o executado apresentou o "Requerimento de Chamamento do Feito à Ordem" (ID 115362546), alegando nulidade processual por ausência de abertura de prazo para interposição de recurso contra a decisão de ID 112902337, que manteve a decisão anterior, prolatada no ano de 2024. Decido. O requerimento de chamamento do feito à ordem, tal como formulado pelo executado, carece de fundamento jurídico e fático, uma vez que a alegada nulidade por ausência de prazo recursal não se sustenta diante da sistemática processual civil brasileira e da própria conduta do executado nos autos. Primeiramente, é imperioso destacar que o "Pedido de Reconsideração" (ID 104128627) apresentado pelo executado contra a decisão de penhora (ID 98213958) não possui natureza recursal. O Código de Processo Civil estabelece um rol taxativo de recursos (art. 994 do CPC), e o pedido de reconsideração não se encontra entre eles. Trata-se de uma medida informal, desprovida de previsão legal específica como meio de impugnação de decisões judiciais, e que, por conseguinte, não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso cabível. A decisão que determinou a penhora de 30% do subsídio do executado (ID 98213958), proferida em 12/08/2024, possui natureza de decisão interlocutória, sendo, em tese, impugnável por Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, que permite a interposição de agravo contra decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença, de execução, no processo de inventário, entre outras. Ao optar por apresentar um pedido de reconsideração, o executado assumiu o risco de que tal medida não fosse reconhecida como apta a obstar o transcurso do prazo recursal. A jurisprudência pátria é uníssona ao afirmar que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para a interposição do recurso adequado. Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição de Agravo de Instrumento contra a decisão de ID 98213958 começou a fluir a partir da intimação daquela decisão. A apresentação do pedido de reconsideração, em 22/11/2024, ocorreu muito após o decurso do prazo recursal para a decisão de 12/08/2024, configurando, portanto, a preclusão temporal da faculdade de recorrer. A decisão de 20/05/2025 (ID 112902337), que o executado alega não ter tido prazo para recurso, limitou-se a indeferir o pedido de reconsideração e a manter integralmente a decisão anterior (ID 98213958). Esta decisão não constitui uma nova decisão interlocutória sobre a matéria de fundo da penhora que pudesse reabrir o prazo recursal para a mesma questão. Ela apenas ratificou o entendimento judicial já exarado, após a análise dos argumentos apresentados pelo executado em sua petição informal. O sistema processual brasileiro, pautado pela segurança jurídica e pela estabilidade das decisões, não permite que a parte, ao optar por um meio de impugnação inadequado (pedido de reconsideração), possa, posteriormente, alegar nulidade para reabrir prazos já preclusos. A decisão que indefere o pedido de reconsideração não tem o condão de renovar o prazo para interposição de recurso contra a decisão originária, que já havia se estabilizado pela ausência de impugnação tempestiva e adequada. O executado alega cerceamento de defesa e ofensa ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) e ao contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, da CF). Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O executado teve ciência inequívoca da decisão que determinou a penhora de 30% de seu subsídio (ID 98213958), tanto que apresentou um "Pedido de Reconsideração" contra ela. A própria apresentação de tal pedido demonstra que o executado estava ciente da decisão e teve a oportunidade de se manifestar sobre seu conteúdo, ainda que por via inadequada para fins recursais. Não houve, portanto, qualquer "surpresa" quanto à constrição determinada. A intimação para se manifestar sobre a decisão de ID 112902337, que indeferiu o pedido de reconsideração, não era necessária para fins de reabertura de prazo recursal sobre a matéria da penhora. A intimação da decisão original (ID 98213958) já havia ocorrido, e o prazo para o recurso cabível já havia transcorrido. O fato de o executado ter optado por um pedido de reconsideração, que não possui efeito suspensivo ou interruptivo de prazo recursal, não pode ser invocado agora para anular atos processuais válidos e regulares. O princípio do contraditório e da ampla defesa foi devidamente observado. O executado teve a oportunidade de se manifestar sobre a penhora, o fez por meio do pedido de reconsideração, e seus argumentos foram analisados e rechaçados pela decisão de ID 112902337. A ausência de intimação para interpor um recurso que já estava precluso não configura cerceamento de defesa, mas sim a consequência da inobservância dos prazos e formas processuais pela própria parte. Ante o exposto, não conheço do pedido de chamamento do feito à ordem formulado pelo executado JACI SEVERINO DE SOUZA (ID 115362546). Em razão da resposta ao oficio enviado (ID. 122722689), intime-se a Fazenda Pública exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JACI SEVERINO DE SOUZA em 28/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(23)