Inventário 0802153-77.2025.8.15.0171 - TJPB

Inventário 0802153-77.2025.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 16:42

Determinada a redistribuição dos autos

13/02/2026, 10:53

Conclusos para despacho

28/01/2026, 13:11

Decorrido prazo de PRISCILLA EMANUELLY ARAUJO DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:51

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: PRISCILLA EMANUELLY ARAUJO DOS SANTOS Réu: MARIA DAS DORES ARAUJO DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo Nº 0802153-77.2025.8.15.0171 Vistos etc. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo, neste caso, à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção de pobreza, haja vista que, embora a contratação de advogado, por si só, não seja suficiente para impedir a concessão do benefício pleiteado, tal fato, associado à própria a profissão da Autora – Agente Administrativo – denota a possibilidade de custeio das despesas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (art. 99, § 3º, CPC). Portanto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a simulação das custas processuais e comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. No mesmo prazo, deve apresentar comprovante de residência de sua titularidade atualizado ou outro documento capaz de comprovar a relação com o endereço informado nos autos, sob pena de indeferimento. Cumpra-se, com as cautelas legais. Data e assinatura eletrônicas. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 22:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/10/2025, 13:18

Juntada de Petição de petição

22/09/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2025, 00:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PRISCILLA EMANUELLY ARAUJO DOS SANTOS (043.162.394-57).

09/09/2025, 00:24

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 00:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/09/2025, 11:02

Distribuído por sorteio

03/09/2025, 11:02

Documentos

Decisão

•13/02/2026, 10:53

Despacho

•03/11/2025, 22:04

—

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PRISCILLA EMANUELLY ARAUJO DOS SANTOS em 28/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a PRISCILLA EMANUELLY ARAUJO DOS SANTOS (043.162.394-57).

Expedição de Outros documentos.

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio