Procedimento Comum Cível 0802193-63.2025.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Gratuidade da justiça concedida em parte a MARIA DO CEU PEREIRA SILVA - CPF: 042.646.784-12 (AUTOR)

15/05/2026, 09:52

Conclusos para decisão

23/03/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 17:42

Publicado Despacho em 05/11/2025.

05/11/2025, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025

05/11/2025, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802193-63.2025.8.15.0881 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. É importante ressaltar, que o art. 98, § 5º, autoriza o deferimento da gratuidade de forma parcial, o que, também, dependerá da demonstração da situação econômica da parte autora. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no § 2º do art. 99 do CPC: 1 – determino a intimação da parte que requer a gratuidade para, em quinze dias e sob pena de indeferimento do benefício, apresentar documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência. 2– Sem prejuízo de outros documentos que reputar convenientes, a parte poderá demonstrar sua hipossuficiência econômica por meio dos seguintes documentos: a. cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; b. cópia dos extratos de cartão de crédito da parte autora dos últimos três meses e de eventual cônjuge; c. cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; d. cópia da última declaração do imposto de renda da parte autora apresentada à Secretaria da Receita Federal; e. cópia dos balancetes dos últimos três meses da parte autora, caso seja pessoa jurídica; f. cópia da inscrição como trabalhador rural junto ao sindicato correspondente, caso se autodeclare agricultor. 3 – A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. Intime-se. Após o decurso do prazo assinalado, com ou sem a justificação, certifique a serventia o fato e retornem os autos conclusos para decisão. Nos termos do Art. 108 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

04/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/11/2025, 22:16

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2025, 07:14

Juntada de Petição de procuração

27/10/2025, 14:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/10/2025, 14:05

Distribuído por sorteio

27/10/2025, 14:05

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 09:52

Despacho

•03/11/2025, 22:16