Cumprimento de sentença 0811713-63.2017.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0811713-63.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

12/05/2026, 11:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Decorrido prazo de AFRANIO DE SOUSA BARBOSA em 01/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:38

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:07

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AFRANIO DE SOUSA BARBOSA EXECUTADO: ESTADO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0811713-63.2017.8.15.2001 Vistos, etc. Da análise do processo indicado na certidão automática NUMOPEDE, entendo que não há litispendência entre os processos, motivo pelo qual determino o prosseguimento do feito. Compulsando os autos, observo que o executado peticionou ao autos alegando excesso na fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, requerendo a adequação do percentual arbitrado na sentença proferida na fase de cumprimento, id. 70826298. Contudo, verifica-se que a sentença que fixou os honorários advocatícios em 30% sobre o valor da condenação (id. 64713297) transitou em julgado, não tendo sido interposto qualquer recurso quanto ao ponto. Assim, mostra-se inviável a rediscussão do percentual arbitrado, porquanto já acobertado pela coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. Ressalte-se que o inconformismo da parte deve ser veiculado por meio dos recursos legalmente cabíveis, e não por simples petição após o trânsito em julgado. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado no id. 70826298. Ato contínuo, a fim de evitar a inconveniência do bloqueio de verba pública, intime-se novamente o Executado para proceder com o pagamento voluntário do valor objeto da RPV expedidas, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ao Cartório para proceder com a emissão de certidão circunstanciada para fins de bloqueio online de valores. Em seguida, venham-me os autos conclusos. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 06:54

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 06:54

Indeferido o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (EXECUTADO)

29/07/2025, 10:05

Conclusos para despacho

24/04/2025, 23:43

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 15:47

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 06:54

Decisão

•04/11/2025, 06:54

—

Partes do Processo(21)

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de AFRANIO DE SOUSA BARBOSA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de Estado da Paraiba - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (EXECUTADO)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(24)