Procedimento Comum Cível 0845948-12.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0845948-12.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 2007. Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0845948-12.2024.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de impugnação à proposta de honorários periciais apresentada pelo Banco do Brasil S/A, em que alega, em síntese, que os valores propostos pelo perito judicial Rafael Camêlo de Andrade Trajano seriam excessivos. O Banco réu sustenta que o perito, ao desempenhar múnus público, não pode exigir valores equivalentes aos praticados em contratações privadas, devendo observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que a causa não apresenta complexidade suficiente para justificar a remuneração sugerida e que o volume de informações e o tempo necessários à realização da perícia são menores do que o estimado, razão pela qual entende que o valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) se mostra desproporcional O perito, por sua vez, apresentou réplica à impugnação, defendendo a manutenção do valor proposto. Justifica que a perícia envolve a reconstituição de saldos da conta PASEP, análise de índices econômicos, diversas conversões monetárias e revisão de cálculos apresentados pelas partes. Informa que a proposta foi elaborada com base em 25 horas de trabalho a um custo de R$ 250,00/hora, conforme tabela do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco (CRC/PE), totalizando o valor impugnado. Acrescenta que o montante inclui encargos tributários e reflete o tempo e a complexidade das tarefas a serem executadas, além de mencionar precedentes do TJPB e casos análogos em que apresentou propostas idênticas deferidas por outros juízos Relatei. Decido. A controvérsia cinge-se à verificação da razoabilidade e proporcionalidade do valor de R$ 6.250,00 fixado na proposta de honorários periciais apresentada pelo contador judicial. Pois bem. Conforme exposto pelo perito, o objeto da perícia consiste na reconstituição de saldos de conta vinculada ao PASEP, com apuração de eventuais diferenças de correção monetária, atualização de índices oficiais e identificação de depósitos e conversões monetárias ocorridas ao longo de décadas. Trata-se, portanto, de atividade que demanda conhecimento técnico especializado, rigor metodológico e análise minuciosa de documentos bancários e históricos econômicos, circunstâncias que, por si, evidenciam a complexidade da prova pericial. Nesse contexto, a jurisprudência pátria reconhece que as ações que envolvem revisão de conta PASEP são de alta complexidade técnica, em razão da necessidade de reconstrução de saldos e identificação de expurgos inflacionários, sendo imprescindível a atuação de perito contábil experiente. A título ilustrativo: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. REVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A P ARTIR DE DEZEMBRO/1988. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. PROVA COMPLEXA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A competência do juizado especial cível é para a conciliação, processo e julgamento das ações de menor complexidade (lei nº 9.099/95, artigo 3º), assim, pretendendo o autor que os saldos do PASEP de mais de duas décadas atrás (dezembro de 1988) sejam analisados em juízo, correta a sentença a quo que extingui o processo em razão da complexidade da causa, tendo em vista a necessidade de prova técnica. 2. No procedimento sumaríssimo, as provas são produzidas em audiência (artigo 33), não havendo a realização de prova pericial, sendo que apenas as partes podem apresentar parecer técnico e o juiz inquirir técnicos de sua confiança. Nesse passo, não resta nenhuma dúvida de que as respostas às questões suscitadas pelo autor somente poderão ser fornecidas com a realização de minucioso trabalho pericial, incompatível com o rito adotado pelos juizados especiais. 3. Processo civil. Correção monetária aplicada sobre saldos do PASEP. Prova complexa. Incompetência dos juizados especiais. Recurso improvido. A incompetência dos juizados especiais para conciliação, processo e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, dá-se quando o julgador se vê diante da impossibilidade de decidir a lide, sem a realização de prova pericial, ou quando ocorrer a hipótese de que, ainda que venham a ser trazidos aos autos documentos e depoimentos, o juiz julgue que não disporá de meios de convicção para decidir a lide. Se a julgadora assim entendeu com respeito à pertinência ou não da aplicação dos denominados "expurgos inflacionários" sobre saldos do programa de formação do patrimônio do servidor público - PASEP, correta a extinção do processo, para que a matéria possa ser discutida na justiça cível comum, com ampla dilação probatória. Recurso improvido (classe do 01 1 104060-6 acj; registro do acórdão número: 316985; data de julgamento: 03/06/2008; órgão julgador: primeira turma recursal dos juizados especiais cíveis e criminais do d.f.; relator: Esdras neves; disponibilização no DJe: 20/08/2008 pág.: 317). 4. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da lei nº 9.099/95. Sem condenação em honorários advocatícios por militar a apelante sob o pálio da justiça gratuita. (TJDFT - ACJ: 86872020078070011 DF 0008687-20.2007.807.0011, Relator: José Guilherme De Souza, Data De Julgamento: 27/10/2009, Segunda Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis E Criminais Do DF, Data De Publicação: 17/11/2009, DJe Pág. 141) A fixação dos honorários periciais deve garantir justa remuneração ao profissional nomeado, proporcional à natureza e à dificuldade do trabalho. No caso concreto, o valor proposto guarda correspondência com a tabela de honorários do Conselho Regional de Contabilidade e encontra amparo em precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais vêm considerando adequado o montante de R$ 6.250,00 em perícias de idêntico objeto, especialmente nas ações envolvendo o Banco do Brasil e contas PASEP, a exemplo dos seguintes julgados: AI nº 0803062-21.2023.8.15, Rel. Desª Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível – “quantia arbitrada que não se mostra excessiva, traduzindo justa remuneração ao trabalho a ser realizado pelo expert”; AI nº 0818350-72.2024.8.15.0000, Rel. Des. Miguel de Brito Lyra Filho – “complexidade da causa. manutenção do valor arbitrado. recurso desprovido”; AI nº 0816270-09.2020.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Williams de Oliveira, 3ª Câmara Cível – “fixação de honorários de perícia contábil. complexidade da causa que justifica o valor arbitrado. manutenção da decisão de primeira instância”; AI nº 0875027-12.2019.8.15.2001, Rel. Des. João Batista Barbosa, 2ª Câmara Cível – decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo à impugnação do Banco do Brasil contra verba honorária idêntica Observa-se, ademais, que o próprio perito destacou já ter proposto valores idênticos em diversas varas cíveis da capital, tendo sido as propostas acolhidas sem impugnação em parte significativa dos casos Dessa forma, considerando a natureza técnica e a complexidade da perícia, a razoabilidade do valor proposto e a conformidade com os parâmetros profissionais e jurisprudenciais, não se verifica excesso ou desproporcionalidade que justifique sua redução. Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo Banco do Brasil S/A e homologo a proposta de honorários periciais apresentada pelo expert Rafael Camêlo de Andrade Trajano, fixando-os em R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais). Determino que o réu, requerente da perícia, deposite o valor integral em conta judicial vinculada ao presente feito, junto ao Banco do Brasil S/A, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 4º, combinado com o art. 95 do CPC. Após a comprovação do depósito, voltem-me os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Intimem-se. João Pessoa, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Juntada de Petição de petição

Julgado improcedente o pedido

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1300

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 06/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Todas as movimentações(61)

Todos os documentos(20)