Procedimento Comum Cível 0865707-25.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0865707-25.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRENILSON DOS SANTOS TEIXEIRA REU: GABRIELLE SIMONE GUIMARAES DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0865707-25.2025.8.15.2001 Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR proposta por IRENILSON DOS SANTOS TEIXEIRA em desfavor de GABRIELLE SIMONE MATIAS GUIMARÃES, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor narra que adquiriu o veículo da demandada pelo valor de R$ 10.500,00, tendo firmado a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (ATPV-e) em Cartório. Afirma que realizou o pagamento integral via PIX no valor de R$ 10.500,00. Contudo, relata que, após a transação, a Promovida alegou não ter recebido o montante em sua conta, o que teria motivado o autor a entregar um valor adicional de R$ 2.000,00 em pecúnia, a título de auxílio, para resolver o impasse. Alega que o impedimento da transferência no DETRAN/PB decorreu de divergência onomástica, pois o veículo estava registrado em nome de "GABRIELLE SIMONE GUIMARÃES", enquanto o reconhecimento de firma consignou o nome "GABRIELLE SIMONE MATIAS GUIMARÃES". Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, a reserva administrativa do veículo junto ao sistema do DETRAN/PB e sua imediata transferência para o seu nome. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, diante da hipossuficiência financeira comprovada (ID 125822639), defiro a justiça gratuita em favor do autor. Pois bem. A tutela provisória prevista no art. 294 do Código de Processo Civil estabelece dois fundamentos: urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em suma, a Tutela Provisória é o gênero que admite duas espécies: a) Tutela de Urgência (art. 300) Cautelar e Antecipada; b) Tutela de Evidências (art. 311). Dispõe o art. 300: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Segundo o doutrinador Cassio Scarpinella Bueno a concessão da “tutela de urgência” pressupõe: (a) probabilidade do direito; e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, caput). São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente. (Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, 2a edição/2016. Atualizada e ampliada. São Paulo, p. 254). No caso em tela, não resta demonstrada a probabilidade do direito. A pretensão autoral, embora fundada na formalização da ATPV-e, resta substancialmente fragilizada pela própria documentação acostada. O comprovante de PIX no valor de R$ 10.500,00 (ID 125822641) indica que a transferência foi direcionada a um terceiro, pessoa diversa da vendedora demandada. Esta situação fática é extremamente complexa, pois levanta dúvidas razoáveis e insuperáveis neste momento processual sobre a quem foi efetivamente destinado o valor principal da negociação e, sobretudo, se houve a quitação do negócio jurídico com o vendedor legítimo. A ausência de vinculação direta e inequívoca entre o pagamento bancário fundamental (R$ 10.500,00) e a conta da ré impede a comprovação robusta da probabilidade do direito em sede de cognição sumária inaudita altera pars. A incerteza quanto à cadeia de pagamento e ao destinatário final dos valores impossibilita o reconhecimento da probabilidade do direito de forma inequívoca. Impõe-se, portanto, o indeferimento da tutela de urgência pleiteada, pois, diante da falta de prova inequívoca da quitação direta à proprietária registral, a probabilidade do direito não foi demonstrada de maneira suficiente para autorizar a concessão da medida inaudita altera pars. Diante do exposto, nos termos do Art. 300 do CPC, indefiro a tutela de urgência requerida, por ausência de comprovação da probabilidade do direito. Agende-se audiência de conciliação, por videoconferência, a realizar-se no CEJUSC, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, conforme norma inserta no art. 334 do CPC. Intimem-se as partes para comparecer à audiência designada, devendo ser citada a promovida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334 do CPC). Registre-se que a demandada poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação, se não houver autocomposição, nos termos do art. 335, I, do CPC. Fiquem cientes as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

05/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 17/03/2026 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 17/03/2026 10:30 Cejusc II - Varas Cíveis - TJPB/IESP.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

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