Procedimento Comum Cível 0800307-66.2022.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800307-66.2022.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2025, 09:24

Transitado em Julgado em 01/12/2025

02/12/2025, 09:23

Decorrido prazo de IVONETE BEZERRA ALVES em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:20

Juntada de Petição de comunicações

07/11/2025, 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:08

Publicado Sentença em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800307-66.2022.8.15.0741. REU: MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTANA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acumulação de Cargos] REPRESENTANTE: RALF DA NOBREGA BARBOSA(083.387.684-80); IVONETE BEZERRA ALVES(236.798.914-15); EDSON DANIEL RAMOS(395.227.094-68); ANDRE OLIVEIRA ABRANTES(118.979.684-85); Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por IVONETE BEZERRA ALVES em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTANA. A Autora busca a reintegração em seu cargo efetivo de Professora Municipal, o pagamento dos valores retroativos (R$ 14.706,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). A parte Autora alegou que possuía legalmente um vínculo de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), um cargo efetivo de Professora no Município de Barra de Santana (desde 1998, conforme Portaria nº 244/98) e um terceiro vínculo de "prestação de serviço" como Professora para o Estado da Paraíba (contribuindo para o RGPS). Argumentou que apenas o cargo municipal seria vínculo público efetivo, e a aposentadoria RGPS, juntamente com a prestação de serviço estadual (não efetiva), não configuraria acumulação tríplice ilegal, mas sim o acúmulo permitido de dois vínculos (Art. 37, XVI, CF), com compatibilidade de horários. A demissão da Autora ocorreu por meio da Portaria nº 194/2021, de 27 de dezembro de 2021, após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 06/2021, que apurou a acumulação ilegal de cargos públicos. O Município Réu apresentou contestação (ID. 59464110) e alegações finais (ID. 105084998), sustentando a legalidade da exoneração. Preliminarmente, requereu a revogação da justiça gratuita concedida. No mérito, alegou que a acumulação era tríplice de vencimentos e proventos, o que é vedado pela Constituição Federal. A decisão inicial (ID. 56958270) reservou a análise da tutela de urgência para após a manifestação do réu e deferiu a gratuidade judiciária. Houve impugnação à contestação (ID. 59975378), determinação de especificação de provas, oitiva de testemunha em audiência, e apresentação das alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, constato que o Réu pleiteou a revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido à Autora, alegando que ela possui fontes de renda suficientes (aposentadoria RGPS e proventos do Estado da Paraíba). No entanto, a Autora foi exonerada do cargo municipal, justamente o objeto da lide, tendo sua renda afetada. Considerando que a extinção do vínculo de maior duração para a Autora ocorreu em razão do ato administrativo contestado, e que a presunção de hipossuficiência amparada pela declaração inicial não foi cabalmente afastada, mantenho, neste momento, a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A controvérsia central do presente feito reside na legalidade da exoneração da servidora pública em razão de acumulação de três vínculos remunerados com o serviço público. A Autora reconheceu a existência de três fontes distintas de subsídio: (i) aposentadoria por tempo de contribuição (RGPS/INSS), (ii) cargo efetivo de Professora no Município de Barra de Santana e (iii) remuneração como Professora via Prestação de Serviço junto ao Estado da Paraíba. A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, a vedação da acumulação remunerada de cargos públicos. As exceções estão taxativamente previstas no art. 37, inciso XVI, que permite a acumulação de, no máximo, dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e sejam específicos (dois de professor, um de professor com outro técnico/científico, ou dois da área da saúde). O art. 37, § 10, e o art. 40, § 6º, da Constituição Federal, permitem a percepção de proventos de aposentadoria cumulativamente com a remuneração de cargo público apenas se os cargos, na atividade, fossem constitucionalmente acumuláveis. A cumulação deve, em qualquer caso, limitar-se ao máximo de dois vínculos remunerados pelo erário. No caso dos autos, a Autora detinha, inequivocamente, três pagamentos oriundos do serviço público: os proventos da aposentadoria e as remunerações por dois vínculos funcionais distintos (Município e Estado). A alegação da Autora de que o vínculo com o Estado era de "prestação de serviço", contribuindo para o RGPS e não se caracterizando como "cargo público", não afasta a vedação constitucional da tríplice acumulação de remuneração proveniente dos cofres públicos. O que se proíbe é a triplicidade de recebimentos do erário (vencimentos e/ou proventos). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 921 de Repercussão Geral, sedimentou a questão de forma clara e vinculante, afastando qualquer interpretação que pudesse excepcionar a regra com base em data de ingresso ou regimes previdenciários. Vejamos a tese fixada: "É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998.". A tese fixada no referido tema deve ser aplicada ao caso concreto, conforme o princípio da segurança jurídica e a uniformização interpretativa do direito constitucional. Conforme a jurisprudência desta Corte, a acumulação tríplice é expressamente vedada, como se vê nos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM MUNICÍPIOS DIVERSOS. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Em regra, a acumulação de cargos públicos é proibida pela Constituição Federal, à exceção das hipóteses autorizadoras expressamente e previstas no próprio texto constitucional. - A Constituição não prevê a possibilidade de tríplice cumulação de cargos ou empregos públicos, sendo permitido, no máximo, a acumulação de dois cargos públicos e, por conseguinte, de dois proventos de aposentadoria, quando permitido. - In casu, o pleito do Autor formulado na exordial, de reintegrá-lo no cargo de Técnico de Enfermagem no Município de Itatuba, implicaria na acumulação de 03 (três) cargos públicos em municípios distintos (Itatuba, Lagoa Seca e São José dos Ramos), o que não é possível. - A Administração Pública deve se pautar no princípio de legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual estabelece a vinculação das atividades administrativas às determinações legais. A penalidade a ser aplicada àquele que acumula ilegalmente cargos públicos e não faz a necessária opção, é a de demissão, após findo o respectivo processo administrativo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08006244020198150201, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) - Grifos acrescentados. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. CUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS DE PROFESSOR, SENDO DOIS ATIVOS E UMA APOSENTADORIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM NO PRIMEIRO GRAU. INFRINGÊNCIA AO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. DIREITO QUE NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Conforme relatado, a presente impetração impugna ato da autoridade apontada como coatora que determinou a escolha de um dos três cargos ocupados pela impetrante. 2.A impetrante aduz que é professora no Município de Teresina desde 1982, ingressou nos quadros da Secretaria de Saúde em meados de 2006 como Educadora Especial e é professora no Estado do Piauí desde 2000. 3. Constata-se que a impetrante não se enquadra em nenhum dos permissivos constitucionais de acumulação legal de cargos, quando há vedação de acumulação de três cargos. A Constituição não prevê a possibilidade de tríplice cumulação de cargos ou empregos públicos, sendo permitido, no máximo, a acumulação de dois cargos públicos e, por conseguinte, de dois proventos de aposentadoria, quando permitido. (...). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00020544320148150231, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, j. em 10-09-2019) (TJ-PB 00020544320148150231 PB, Relator.: MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, Data de Julgamento: 10/09/2019, 3ª Câmara Especializada Cível) - Grifos acrescentados. Em sentido análogo, vejamos o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DUAS MATRÍCULAS DE PROFESSORA CUMULADA COM CARGO DE VEREADORA. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A OPORTUNIDADE CONFERIDA À APELANTE DE APRESENTAR DEFESA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE INCUMBE AO JULGADOR, NÃO HAVENDO SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, CONSOANTE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ART. 37 XVI DA CONSTITUIÇÃO QUE TRAZ SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RESSALVA A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO QUE NÃO É PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ARE Nº 848993 RG/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É VEDADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE REMUNERAÇÕES A TÍTULO DE PROVENTOS OU VENCIMENTOS, AINDA QUE O PROVIMENTO NOS CARGOS TENHA OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00027115220198190019 202200115998, Relator.: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 31/03/2022, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/04/2022) - Grifos acrescentados. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ADMINISTRATIVAS AFASTADAS. ATO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS.IMPOSSIBILIDADE. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TEMA 921 STF. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cinge-se a presente ação em verificar se houve violação ao direito líquido e certo da impetrante pelo ato emanado pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, que declarou a impossibilidade de acumulação dos 3 (três) cargos públicos ocupados no serviço público estadual e municipal, conferindo-lhe prazo para a realização de opção por 2 (dois) deles. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que atos inconstitucionais não se convalidam com o mero decurso do tempo, razão pela qual não há falar em decadência ou prescrição do direito da Administração Pública de adotar o procedimento tendente a extirpar acumulação ilegal de cargos. Preliminares afastadas. 3. Sabe-se que, em mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que dispõe de atribuição para praticar o ato reclamado ou para ordenar a suspensão da deliberação questionada. No caso dos autos, o ato impugnado foi expedido por célula que compõe a Secretaria Estadual da Saúde, órgão superior hierarquicamente, do qual emanam ordens a serem executadas pelas unidades subordinadas.Portanto, descabido falar em ilegitimidade do titular da Secretaria da Saúde, pois é o agente com atribuição para determinar a prática do ato ou a sua sustação 4. Quanto ao mérito, o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal estabelece a regra da impossibilidade da acumulação de cargos públicos. Contudo, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admite o texto constitucional o exercício de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais da saúde. 5. A discussão acerca da possibilidade de tríplice cumulação de cargos já foi inclusive objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848993, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida - Tema 921, tendo sido fixada a seguinte tese: "É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998. 6. Mandado de Segurança conhecido. Segurança denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer do Mandado de Segurança e denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Mandado de Segurança Cível: 0639254-20.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 23/05/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 23/05/2024) - Grifos acrescentados. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE DUPLO VÍNCULO DE APOSENTADORIA COMO MÉDICA CUMULADO COM SALÁRIO DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE CARGO TEMPORÁRIO JUNTO À PREFEITURA. PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu a liminar postulada em Mandado de Segurança através da qual a impetrante, ora agravante, objetiva continuar recebendo proventos de duplo vínculo de aposentadoria como médica junto ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Defesa e, cumulativamente, exercer o cargo de médica com vínculo temporário com a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata/PE. 2. Sobre a acumulação de cargos, dispõe a Constituição em seu inciso XVI do art. 37: Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Por força do art. 40, § 6º, CF, resta proibida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de cargo público com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os proventos decorrentes da aposentadoria em cargos acumuláveis na atividade e a cumulação com cargos eletivos e os cargos em comissão. 3. A regra é a inacumulabilidade, de modo que restrita há de ser a interpretação que se deve dar às suas exceções. A tríplice acumulação não foi prevista como uma hipótese de exceção no rol do art. 37, XVI, da CF. A acumulação de 3 cargos viola frontalmente o art. 37, XVI, § 10, da Constituição, que só permite a possibilidade de acumular 2 cargos. A tríplice acumulação de cargos públicos (independente da forma de nomeação) não é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a permissão constante do art. 11 da EC 20/1998 deve ser interpretada de forma restritiva. Ou seja, somente é possível a acumulação de dois cargos públicos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remuneração, sejam proventos ou vencimentos. (STF, 1ª T., RE 237535 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 07/04/2015) 5. Agravo de Instrumento não provido. GGSL (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811350-67.2023.4.05.0000, Relator.: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, Data de Julgamento: 05/12/2023, 6ª TURMA) - Grifos acrescentados. O caso da Autora – Ivonete Bezerra Alves – enquadra-se precisamente na vedação consolidada, pois ficou demonstrada a existência de três remunerações/proventos provenientes do erário: aposentadoria RGPS, cargo de Professora Municipal e vínculo remunerado estadual (seja como cargo, emprego ou prestação de serviço). Diante da flagrante inconstitucionalidade da acumulação tríplice, e amparado pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), observa-se que o Município de Barra de Santana agiu no exercício do seu poder-dever de autotutela. A exoneração da servidora, efetivada pela Portaria nº 194/2021, decorreu de regular Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 06/2021), no qual a servidora foi notificada e teve oportunidade de defesa e opção, conforme alegado pelo Réu (ID. 105084998, Pág. 4), mas permaneceu na situação irregular. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou excesso no ato administrativo do Município, o que inevitavelmente conduz à improcedência do pleito de reintegração, bem como dos pedidos consequentes de pagamento retroativo e indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por IVONETE BEZERRA ALVES em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTANA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 08:24

Julgado improcedente o pedido

31/10/2025, 13:47

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para julgamento

17/02/2025, 14:40

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA ABRANTES em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 03:43

Decorrido prazo de RALF DA NOBREGA BARBOSA em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de EDSON DANIEL RAMOS em 05/02/2025 23:59.

06/02/2025, 00:43

Documentos

Sentença

•04/11/2025, 08:24

Sentença

•31/10/2025, 13:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800307-66.2022.8.15.0741. REU: MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTANA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Acumulação de Cargos] REPRESENTANTE: RALF DA NOBREGA BARBOSA(083.387.684-80); IVONETE BEZERRA ALVES(236.798.914-15); EDSON DANIEL RAMOS(395.227.094-68); ANDRE OLIVEIRA ABRANTES(118.979.684-85); Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por IVONETE BEZERRA ALVES em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTANA. A Autora busca a reintegração em seu cargo efetivo de Professora Municipal, o pagamento dos valores retroativos (R$ 14.706,00) e indenização por danos morais (R$ 10.000,00). A parte Autora alegou que possuía legalmente um vínculo de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), um cargo efetivo de Professora no Município de Barra de Santana (desde 1998, conforme Portaria nº 244/98) e um terceiro vínculo de "prestação de serviço" como Professora para o Estado da Paraíba (contribuindo para o RGPS). Argumentou que apenas o cargo municipal seria vínculo público efetivo, e a aposentadoria RGPS, juntamente com a prestação de serviço estadual (não efetiva), não configuraria acumulação tríplice ilegal, mas sim o acúmulo permitido de dois vínculos (Art. 37, XVI, CF), com compatibilidade de horários. A demissão da Autora ocorreu por meio da Portaria nº 194/2021, de 27 de dezembro de 2021, após a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) nº 06/2021, que apurou a acumulação ilegal de cargos públicos. O Município Réu apresentou contestação (ID. 59464110) e alegações finais (ID. 105084998), sustentando a legalidade da exoneração. Preliminarmente, requereu a revogação da justiça gratuita concedida. No mérito, alegou que a acumulação era tríplice de vencimentos e proventos, o que é vedado pela Constituição Federal. A decisão inicial (ID. 56958270) reservou a análise da tutela de urgência para após a manifestação do réu e deferiu a gratuidade judiciária. Houve impugnação à contestação (ID. 59975378), determinação de especificação de provas, oitiva de testemunha em audiência, e apresentação das alegações finais. Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, constato que o Réu pleiteou a revogação do benefício da gratuidade judiciária concedido à Autora, alegando que ela possui fontes de renda suficientes (aposentadoria RGPS e proventos do Estado da Paraíba). No entanto, a Autora foi exonerada do cargo municipal, justamente o objeto da lide, tendo sua renda afetada. Considerando que a extinção do vínculo de maior duração para a Autora ocorreu em razão do ato administrativo contestado, e que a presunção de hipossuficiência amparada pela declaração inicial não foi cabalmente afastada, mantenho, neste momento, a concessão do benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A controvérsia central do presente feito reside na legalidade da exoneração da servidora pública em razão de acumulação de três vínculos remunerados com o serviço público. A Autora reconheceu a existência de três fontes distintas de subsídio: (i) aposentadoria por tempo de contribuição (RGPS/INSS), (ii) cargo efetivo de Professora no Município de Barra de Santana e (iii) remuneração como Professora via Prestação de Serviço junto ao Estado da Paraíba. A Constituição Federal de 1988 estabelece, como regra, a vedação da acumulação remunerada de cargos públicos. As exceções estão taxativamente previstas no art. 37, inciso XVI, que permite a acumulação de, no máximo, dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários e sejam específicos (dois de professor, um de professor com outro técnico/científico, ou dois da área da saúde). O art. 37, § 10, e o art. 40, § 6º, da Constituição Federal, permitem a percepção de proventos de aposentadoria cumulativamente com a remuneração de cargo público apenas se os cargos, na atividade, fossem constitucionalmente acumuláveis. A cumulação deve, em qualquer caso, limitar-se ao máximo de dois vínculos remunerados pelo erário. No caso dos autos, a Autora detinha, inequivocamente, três pagamentos oriundos do serviço público: os proventos da aposentadoria e as remunerações por dois vínculos funcionais distintos (Município e Estado). A alegação da Autora de que o vínculo com o Estado era de "prestação de serviço", contribuindo para o RGPS e não se caracterizando como "cargo público", não afasta a vedação constitucional da tríplice acumulação de remuneração proveniente dos cofres públicos. O que se proíbe é a triplicidade de recebimentos do erário (vencimentos e/ou proventos). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 921 de Repercussão Geral, sedimentou a questão de forma clara e vinculante, afastando qualquer interpretação que pudesse excepcionar a regra com base em data de ingresso ou regimes previdenciários. Vejamos a tese fixada: "É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998.". A tese fixada no referido tema deve ser aplicada ao caso concreto, conforme o princípio da segurança jurídica e a uniformização interpretativa do direito constitucional. Conforme a jurisprudência desta Corte, a acumulação tríplice é expressamente vedada, como se vê nos seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PENA DE DEMISSÃO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM EM MUNICÍPIOS DIVERSOS. TRÍPLICE CUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. - Em regra, a acumulação de cargos públicos é proibida pela Constituição Federal, à exceção das hipóteses autorizadoras expressamente e previstas no próprio texto constitucional. - A Constituição não prevê a possibilidade de tríplice cumulação de cargos ou empregos públicos, sendo permitido, no máximo, a acumulação de dois cargos públicos e, por conseguinte, de dois proventos de aposentadoria, quando permitido. - In casu, o pleito do Autor formulado na exordial, de reintegrá-lo no cargo de Técnico de Enfermagem no Município de Itatuba, implicaria na acumulação de 03 (três) cargos públicos em municípios distintos (Itatuba, Lagoa Seca e São José dos Ramos), o que não é possível. - A Administração Pública deve se pautar no princípio de legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, o qual estabelece a vinculação das atividades administrativas às determinações legais. A penalidade a ser aplicada àquele que acumula ilegalmente cargos públicos e não faz a necessária opção, é a de demissão, após findo o respectivo processo administrativo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08006244020198150201, Relator.: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) - Grifos acrescentados. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. CUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS DE PROFESSOR, SENDO DOIS ATIVOS E UMA APOSENTADORIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM NO PRIMEIRO GRAU. INFRINGÊNCIA AO ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIRIGENTE SINDICAL. DIREITO QUE NÃO SE ESTENDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. - MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PROVENTOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Conforme relatado, a presente impetração impugna ato da autoridade apontada como coatora que determinou a escolha de um dos três cargos ocupados pela impetrante. 2.A impetrante aduz que é professora no Município de Teresina desde 1982, ingressou nos quadros da Secretaria de Saúde em meados de 2006 como Educadora Especial e é professora no Estado do Piauí desde 2000. 3. Constata-se que a impetrante não se enquadra em nenhum dos permissivos constitucionais de acumulação legal de cargos, quando há vedação de acumulação de três cargos. A Constituição não prevê a possibilidade de tríplice cumulação de cargos ou empregos públicos, sendo permitido, no máximo, a acumulação de dois cargos públicos e, por conseguinte, de dois proventos de aposentadoria, quando permitido. (...). (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00020544320148150231, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, j. em 10-09-2019) (TJ-PB 00020544320148150231 PB, Relator.: MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO, Data de Julgamento: 10/09/2019, 3ª Câmara Especializada Cível) - Grifos acrescentados. Em sentido análogo, vejamos o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DUAS MATRÍCULAS DE PROFESSORA CUMULADA COM CARGO DE VEREADORA. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE CARGOS. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA POR AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A OPORTUNIDADE CONFERIDA À APELANTE DE APRESENTAR DEFESA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DECISÃO ACERCA DA NECESSIDADE OU NÃO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE INCUMBE AO JULGADOR, NÃO HAVENDO SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, CONSOANTE PREVISÃO CONSTITUCIONAL EXPRESSA. ART. 37 XVI DA CONSTITUIÇÃO QUE TRAZ SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. RESSALVA A POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS, QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO QUE NÃO É PERMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO ARE Nº 848993 RG/MG, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É VEDADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE REMUNERAÇÕES A TÍTULO DE PROVENTOS OU VENCIMENTOS, AINDA QUE O PROVIMENTO NOS CARGOS TENHA OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00027115220198190019 202200115998, Relator.: Des(a). NADIA MARIA DE SOUZA FREIJANES, Data de Julgamento: 31/03/2022, DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 01/04/2022) - Grifos acrescentados. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA ADMINISTRATIVAS AFASTADAS. ATO INCONSTITUCIONAL QUE NÃO SE CONVALIDA COM O TEMPO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. ACUMULAÇÃO DE TRÊS CARGOS PÚBLICOS.IMPOSSIBILIDADE. ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.TEMA 921 STF. MANDADO DE SEGURANÇA CONHECIDO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Cinge-se a presente ação em verificar se houve violação ao direito líquido e certo da impetrante pelo ato emanado pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, que declarou a impossibilidade de acumulação dos 3 (três) cargos públicos ocupados no serviço público estadual e municipal, conferindo-lhe prazo para a realização de opção por 2 (dois) deles. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que atos inconstitucionais não se convalidam com o mero decurso do tempo, razão pela qual não há falar em decadência ou prescrição do direito da Administração Pública de adotar o procedimento tendente a extirpar acumulação ilegal de cargos. Preliminares afastadas. 3. Sabe-se que, em mandado de segurança, a autoridade coatora é aquela que dispõe de atribuição para praticar o ato reclamado ou para ordenar a suspensão da deliberação questionada. No caso dos autos, o ato impugnado foi expedido por célula que compõe a Secretaria Estadual da Saúde, órgão superior hierarquicamente, do qual emanam ordens a serem executadas pelas unidades subordinadas.Portanto, descabido falar em ilegitimidade do titular da Secretaria da Saúde, pois é o agente com atribuição para determinar a prática do ato ou a sua sustação 4. Quanto ao mérito, o art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal estabelece a regra da impossibilidade da acumulação de cargos públicos. Contudo, em caráter excepcional e apenas quando houver compatibilidade de horários, admite o texto constitucional o exercício de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; e de dois cargos privativos de profissionais da saúde. 5. A discussão acerca da possibilidade de tríplice cumulação de cargos já foi inclusive objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 848993, de relatoria do ministro Gilmar Mendes, com repercussão geral reconhecida - Tema 921, tendo sido fixada a seguinte tese: "É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998. 6. Mandado de Segurança conhecido. Segurança denegada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará,por unanimidade, em conhecer do Mandado de Segurança e denegar a segurança, nos termos do voto do Relator. PRESIDENTE TJCE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator (TJ-CE - Mandado de Segurança Cível: 0639254-20.2022.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, Data de Julgamento: 23/05/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 23/05/2024) - Grifos acrescentados. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE DUPLO VÍNCULO DE APOSENTADORIA COMO MÉDICA CUMULADO COM SALÁRIO DECORRENTE DE EXERCÍCIO DE CARGO TEMPORÁRIO JUNTO À PREFEITURA. PROIBIÇÃO CONTIDA NO ART. 37, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu a liminar postulada em Mandado de Segurança através da qual a impetrante, ora agravante, objetiva continuar recebendo proventos de duplo vínculo de aposentadoria como médica junto ao Ministério da Saúde e ao Ministério da Defesa e, cumulativamente, exercer o cargo de médica com vínculo temporário com a Prefeitura Municipal de São Lourenço da Mata/PE. 2. Sobre a acumulação de cargos, dispõe a Constituição em seu inciso XVI do art. 37: Art. 37. XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Por força do art. 40, § 6º, CF, resta proibida a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente de cargo público com remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os proventos decorrentes da aposentadoria em cargos acumuláveis na atividade e a cumulação com cargos eletivos e os cargos em comissão. 3. A regra é a inacumulabilidade, de modo que restrita há de ser a interpretação que se deve dar às suas exceções. A tríplice acumulação não foi prevista como uma hipótese de exceção no rol do art. 37, XVI, da CF. A acumulação de 3 cargos viola frontalmente o art. 37, XVI, § 10, da Constituição, que só permite a possibilidade de acumular 2 cargos. A tríplice acumulação de cargos públicos (independente da forma de nomeação) não é permitida pelo ordenamento jurídico pátrio. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a permissão constante do art. 11 da EC 20/1998 deve ser interpretada de forma restritiva. Ou seja, somente é possível a acumulação de dois cargos públicos, sendo vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remuneração, sejam proventos ou vencimentos. (STF, 1ª T., RE 237535 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 07/04/2015) 5. Agravo de Instrumento não provido. GGSL (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0811350-67.2023.4.05.0000, Relator.: SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, Data de Julgamento: 05/12/2023, 6ª TURMA) - Grifos acrescentados. O caso da Autora – Ivonete Bezerra Alves – enquadra-se precisamente na vedação consolidada, pois ficou demonstrada a existência de três remunerações/proventos provenientes do erário: aposentadoria RGPS, cargo de Professora Municipal e vínculo remunerado estadual (seja como cargo, emprego ou prestação de serviço). Diante da flagrante inconstitucionalidade da acumulação tríplice, e amparado pelo princípio da legalidade (art. 37, caput, CF), observa-se que o Município de Barra de Santana agiu no exercício do seu poder-dever de autotutela. A exoneração da servidora, efetivada pela Portaria nº 194/2021, decorreu de regular Processo Administrativo Disciplinar (PAD nº 06/2021), no qual a servidora foi notificada e teve oportunidade de defesa e opção, conforme alegado pelo Réu (ID. 105084998, Pág. 4), mas permaneceu na situação irregular. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou excesso no ato administrativo do Município, o que inevitavelmente conduz à improcedência do pleito de reintegração, bem como dos pedidos consequentes de pagamento retroativo e indenização por danos morais. DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial por IVONETE BEZERRA ALVES em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SANTANA, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, fica suspensa a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão do deferimento da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. INTIMEM-SE. As partes ficam advertidas de que a apresentação de embargos de declaração manifestamente protelatórios, com o intuito de rediscutir ou reformar o entendimento desta sentença sem a existência de algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá resultar na aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Ressalto que o meio adequado para eventual modificação do julgado é o recurso de apelação, conforme o disposto na legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas e baixas de praxe. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

05/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2025

Decorrido prazo de IVONETE BEZERRA ALVES em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Publicado Sentença em 06/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Juntada de provimento correcional

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANDRE OLIVEIRA ABRANTES em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de RALF DA NOBREGA BARBOSA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDSON DANIEL RAMOS em 05/02/2025 23:59.

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