Cumprimento de sentença 0852013-67.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque

Partes do Processo

JOSE DELSON LUCAS CHAVES

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE DELSON LUCAS CHAVES

OAB/PB 4335·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS CAVALCANTI CHAVES

OAB/PB 18467·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Réu

ADRIANA CRIZOSTOMO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE

OAB/PE 22738·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

JOSE DELSON LUCAS CHAVES

CPF

Autor

DETRAN

Terceiro

DETRAN\PB

Terceiro

DETRAN DEPARTAMENTO DE TRASITO DA PARAIBA

Terceiro

DETRAN/PB

Terceiro

DETRAN - PB

Terceiro

BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

CNPJ

Reu

ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

JOSE DELSON LUCAS CHAVES

OAB/PB 4335·CPF·Representa: Autor

ANDRE LUIS CAVALCANTI CHAVES

OAB/PB 18467·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PB 17314·CPF·Representa: Réu

ADRIANA CRIZOSTOMO DA SILVA

CPF·Representa: Réu

FELIPE VILAR DE ALBUQUERQUE

OAB/PE 22738·CPF·Representa: Réu

RENATO VASCONCELOS MAIA

OAB/PE 36454·CPF·Representa: Réu

CARLOS MAGNO GUIMARAES RAMIRES

OAB/PB 12238·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

03/03/2026, 08:22

Realizado Cálculo de Liquidação

27/02/2026, 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital.

27/02/2026, 14:26

Recebidos os autos

27/02/2026, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

26/02/2026, 11:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/02/2026, 11:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:19

Juntada de Petição de informação

01/12/2025, 16:45

Decorrido prazo de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:34

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:34

Todas as movimentações(152)

Conclusos para despacho

03/03/2026, 08:22

Realizado Cálculo de Liquidação

27/02/2026, 14:26

Remetidos os autos da Contadoria ao Núcleo de Justiça 4.0 de Cumprimento de Sentença Fazendário da Capital.

27/02/2026, 14:26

Recebidos os autos

27/02/2026, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Documentos

Decisão

•04/11/2025, 08:48

Decisão

•24/10/2025, 19:09

26/02/2026, 11:57

Recebidos os Autos pela Contadoria

26/02/2026, 11:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

22/02/2026, 18:18

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:19

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:19

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:19

Juntada de Petição de informação

01/12/2025, 16:45

Decorrido prazo de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 00:34

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0852013-67.2017.8.15.2001 D E C I S Ã O Vistos etc. O processo foi remetido à Contadoria Judicial, que devolveu os autos, conforme Informação de Id. 111805491, por não constarem na sentença/acórdão os parâmetros de atualização para a liquidação do julgado, em atenção ao disposto no Art. 145, VI, do Código de Normas da Corregedoria. Sendo a fixação dos consectários (juros de mora e correção monetária) matéria de ordem pública e visando sanar a omissão, defino os parâmetros aplicáveis à condenação por danos morais (responsabilidade extracontratual) imposta à BFB LEASING: a) Correção Monetária: • Índice: IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), por ser o índice de correção monetária legalmente estabelecido para as dívidas civis sem previsão de índice específico. • Termo Inicial: A partir da data do arbitramento do valor, ou seja, 08/07/2020 (data da sentença), em observância à Súmula 362 do STJ. b) Juros de Mora: • Taxa: Taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia), deduzido o índice IPCA, conforme a interpretação jurisprudencial do art. 406 do Código Civil. • Termo Inicial: A partir da data do evento danoso, em observância à Súmula 54 do STJ. Sanadas as omissões, retornem os autos à Contadoria Judicial para a liquidação final do débito remanescente da BFB LEASING. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Luiz Eduardo Souto Cantalice - Juiz de Direito -

05/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 08:48

Outras Decisões

24/10/2025, 19:09

Conclusos para despacho

21/07/2025, 09:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital.

30/04/2025, 11:09

Recebidos os autos

30/04/2025, 11:09

Juntada de certidão da contadoria

30/04/2025, 11:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

30/10/2024, 20:11

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/10/2024, 20:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 10:25

Decorrido prazo de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:51

Decorrido prazo de JOSE DELSON LUCAS CHAVES em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 01:55

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/07/2024, 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/06/2024, 14:39

Conclusos para despacho

13/06/2024, 08:22

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 08:12

Juntada de Outros documentos

13/06/2024, 07:45

Juntada de Alvará

08/06/2024, 10:51

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 19:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 27/05/2024 23:59.

28/05/2024, 19:42

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 02:02

Decorrido prazo de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

02/04/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 11:42

Conclusos para despacho

20/03/2024, 10:00

Processo Desarquivado

20/03/2024, 10:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/03/2024, 11:01

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 10:36

Expedido alvará de levantamento

15/01/2024, 12:13

Determinado o arquivamento

15/01/2024, 12:13

Conclusos para decisão

15/01/2024, 11:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 20/09/2023 23:59.

27/09/2023, 22:06

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 08:45

Juntada de Outros documentos

01/09/2023, 08:44

Juntada de Alvará

31/08/2023, 14:58

Juntada de Petição de comunicações

15/08/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

25/07/2023, 11:02

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 07:46

Juntada de RPV

03/07/2023, 18:44

Juntada de RPV

03/07/2023, 18:44

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 17:26

Decorrido prazo de JOSE DELSON LUCAS CHAVES em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:56

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 21:14

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

02/02/2023, 09:47

Determinada expedição de Precatório/RPV

02/02/2023, 09:47

Expedido alvará de levantamento

02/02/2023, 09:47

Conclusos para julgamento

19/09/2022, 11:26

Juntada de Petição de petição

07/09/2022, 16:37

Juntada de Petição de petição

07/09/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 12:29

Ato ordinatório praticado

19/08/2022, 12:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 27/07/2022 23:59.

29/07/2022, 00:43

Decorrido prazo de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 00:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/06/2022, 09:42

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:32

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:31

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2022, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 16:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/03/2022, 14:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/03/2022, 14:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/03/2022, 14:11

Conclusos para despacho

14/03/2022, 07:08

Processo Desarquivado

14/03/2022, 07:08

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 20:39

Arquivado Definitivamente

26/11/2021, 18:24

Determinado o arquivamento

26/11/2021, 17:11

Conclusos para despacho

26/11/2021, 11:03

Recebidos os autos

25/11/2021, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2021, 17:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

16/12/2020, 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

15/12/2020, 22:45

Juntada de Petição de contrarrazões

15/12/2020, 22:41

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 14:42

Ato ordinatório praticado

16/11/2020, 14:40

Juntada de Petição de apelação

12/11/2020, 23:16

Juntada de Certidão

07/10/2020, 23:01

Juntada de outros documentos

16/09/2020, 09:54

Juntada de Carta precatória

13/09/2020, 12:44

Decorrido prazo de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:47

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 00:47

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 14:10

Decorrido prazo de JOSE DELSON LUCAS CHAVES em 19/08/2020 23:59:59.

20/08/2020, 00:51

Juntada de Certidão

18/08/2020, 19:57

Juntada de Petição de petição

14/08/2020, 10:34

Expedição de Outros documentos.

15/07/2020, 16:28

Julgado procedente em parte do pedido

14/07/2020, 13:02

Conclusos para julgamento

05/12/2019, 13:18

Juntada de Petição de petição

07/11/2019, 19:58

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 16:21

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 14:15

Expedição de Outros documentos.

09/10/2019, 14:13

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2019, 18:13

Conclusos para despacho

09/09/2019, 15:07

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 23:24

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 23:23

Juntada de Petição de petição

03/09/2019, 23:22

Juntada de documento de comprovação

02/09/2019, 15:52

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2019, 18:14

Juntada de documento de comprovação

03/05/2019, 08:49

Conclusos para despacho

23/04/2019, 18:20

Juntada de Petição de contestação

23/04/2019, 17:21

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 20/06/2018 23:59:59.

21/06/2018, 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/05/2018, 09:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 11/05/2018 14:14:00.

12/05/2018, 01:32

Juntada de Petição de documento de comprovação

09/05/2018, 15:57

Juntada de Petição de contestação

09/05/2018, 15:55

Juntada de carta precatória

09/05/2018, 12:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/05/2018, 14:17

Juntada de Carta precatória

02/05/2018, 17:47

Juntada de outros documentos

27/04/2018, 12:09

Juntada de Carta precatória

24/04/2018, 18:31

Expedição de Mandado.

20/04/2018, 13:48

Expedição de Mandado.

20/04/2018, 13:04

Juntada de Ofício

20/04/2018, 11:10

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2018, 17:01

Conclusos para despacho

19/04/2018, 14:26

Juntada de Petição de petição

18/04/2018, 23:01

Juntada de Petição de petição

18/04/2018, 23:01

Juntada de ofício

05/03/2018, 17:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 17/02/2018 10:47:00.

18/02/2018, 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/02/2018, 10:49

Expedição de Mandado.

09/02/2018, 13:06

Concedida a Antecipação de tutela

01/02/2018, 17:55

Conclusos para decisão

21/10/2017, 15:05

Distribuído por sorteio

21/10/2017, 15:05

Sentença

•04/07/2024, 17:02

Despacho

•02/04/2024, 11:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/03/2024, 11:01

Decisão

•15/01/2024, 12:13

Decisão

•08/02/2023, 11:34

Decisão

•02/02/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 12:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/06/2022, 09:42

Despacho

•31/05/2022, 14:32

Despacho

•31/05/2022, 14:12

Despacho

•06/05/2022, 16:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/03/2022, 14:15

Todos os documentos(43)

Decisão

•04/11/2025, 08:48

Decisão

•24/10/2025, 19:09

Sentença

•04/07/2024, 17:02

Despacho

•02/04/2024, 11:42

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/03/2024, 11:01

Decisão

•15/01/2024, 12:13

Decisão

•08/02/2023, 11:34

Decisão

•02/02/2023, 09:47

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 12:29

Ato Ordinatório

•19/08/2022, 12:28

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/06/2022, 09:42

Despacho

•31/05/2022, 14:32

Despacho

•31/05/2022, 14:12

Despacho

•06/05/2022, 16:17

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/03/2022, 14:15

Outros Documentos

•14/03/2022, 14:15

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/03/2022, 14:13

Outros Documentos

•14/03/2022, 14:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/03/2022, 14:11

Outros Documentos

•14/03/2022, 14:11

Decisão

•26/11/2021, 17:11

Acórdão

•13/09/2021, 21:35

Despacho

•16/08/2021, 12:09

Despacho

•05/07/2021, 21:13

Despacho

•09/03/2021, 11:48

Despacho

•12/01/2021, 09:32

Execução / Cumprimento de Sentença

•15/12/2020, 22:45

Outros Documentos

•15/12/2020, 22:45

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 14:42

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 14:40

Documento de Comprovação

•18/08/2020, 19:57

Sentença

•15/07/2020, 16:28

Sentença

•14/07/2020, 13:02

Despacho

•09/10/2019, 14:13

Despacho

•07/10/2019, 18:13

Despacho

•14/08/2019, 13:57

Despacho

•12/08/2019, 18:14

Despacho

•19/04/2018, 17:01

Outros Documentos

•18/04/2018, 23:01

Decisão

•01/02/2018, 17:55

Outros Documentos

•21/10/2017, 15:05

Outros Documentos

•21/10/2017, 15:05

Outros Documentos

•21/10/2017, 15:05