Execução Fiscal 0013294-67.2003.8.15.0731 - TJPB | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2025

Valor da Causa

R$ 22.941,98

Órgão julgador

Vara de Executivos Fiscais da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:17

Juntada de documento de comprovação

27/04/2026, 13:14

Deferido o pedido de ELO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA (APELADO).

27/04/2026, 11:39

Determinado o arquivamento

27/04/2026, 11:39

Juntada de Certidão

24/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/04/2026, 14:33

Conclusos para despacho

05/09/2025, 23:06

Juntada de Certidão

04/09/2025, 09:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2025, 11:30

Declarada incompetência

08/08/2025, 10:19

Conclusos para decisão

08/08/2025, 09:15

Todas as movimentações(389)

Publicado Expediente em 29/04/2026.

29/04/2026, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

29/04/2026, 00:34

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:17

Juntada de documento de comprovação

27/04/2026, 13:14

Deferido o pedido de ELO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA (APELADO).

Documentos

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 14:10

Despacho

•18/03/2020, 16:06

27/04/2026, 11:39

Determinado o arquivamento

27/04/2026, 11:39

Juntada de Certidão

24/04/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

24/04/2026, 14:33

Conclusos para despacho

05/09/2025, 23:06

Juntada de Certidão

04/09/2025, 09:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 28/08/2025 23:59.

29/08/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

13/08/2025, 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/08/2025, 11:30

Declarada incompetência

08/08/2025, 10:19

Conclusos para decisão

08/08/2025, 09:15

Proferido despacho de mero expediente

20/07/2025, 08:23

Conclusos para despacho

16/07/2025, 21:49

Juntada de Certidão

16/07/2025, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 09:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 02:17

Conclusos para despacho

11/06/2025, 10:41

Processo Desarquivado

11/06/2025, 10:41

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 11:39

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 09:55

Transitado em Julgado em 26/05/2025

26/05/2025, 09:55

Decorrido prazo de ELO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:12

Decorrido prazo de ELO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:12

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA LIMA em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 02:12

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 17:37

Publicado Sentença em 30/04/2025.

30/04/2025, 17:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA APELADO: ELO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA, ELO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAOEXECUTADO: FABIO OLIVEIRA LIMA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL.- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0013294-67.2003.8.15.0731 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. A Fazenda Pública do Estado da Paraíba ajuizou execução fiscal, em face de Elo Atacadista Distribuidor Ltda, visando receber a quantia especificada na Ce

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA APELADO: ELO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA, ELO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAOEXECUTADO: FABIO OLIVEIRA LIMA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL.- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0013294-67.2003.8.15.0731 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. A Fazenda Pública do Estado da Paraíba ajuizou execução fiscal, em face de Elo Atacadista Distribuidor Ltda, visando receber a quantia especificada na Ce

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA APELADO: ELO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA, ELO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAOEXECUTADO: FABIO OLIVEIRA LIMA SENTENÇA EXECUÇÃO FISCAL.- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Cabedelo EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0013294-67.2003.8.15.0731 [Multas e demais Sanções] Vistos, etc. A Fazenda Pública do Estado da Paraíba ajuizou execução fiscal, em face de Elo Atacadista Distribuidor Ltda, visando receber a quantia especificada na Ce

29/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/04/2025, 09:35

Declarada decadência ou prescrição

01/04/2025, 13:00

Conclusos para despacho

18/03/2025, 11:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 00:37

Juntada de Petição de petição

10/12/2024, 17:05

Expedição de Outros documentos.

28/11/2024, 09:49

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 11:02

Conclusos para despacho

21/11/2024, 12:31

Juntada de Ofício

21/11/2024, 12:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:50

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 10:07

Juntada de Certidão

13/09/2024, 08:17

Conclusos para despacho

23/08/2024, 09:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:34

Juntada de Petição de contestação

20/08/2024, 16:32

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 13:23

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 13:22

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/07/2024, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 19:54

Conclusos para despacho

02/07/2024, 07:52

Juntada de Petição de certidão

01/07/2024, 23:15

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2024, 09:42

Conclusos para despacho

17/06/2024, 13:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 13/06/2024 23:59.

14/06/2024, 01:23

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 10:28

Conclusos para despacho

07/05/2024, 12:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/04/2024, 10:00

Conclusos para despacho

03/04/2024, 10:21

Juntada de Certidão

03/04/2024, 10:21

Juntada de Certidão

03/04/2024, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2024, 11:52

Conclusos para despacho

27/03/2024, 09:10

Juntada de Petição de petição

21/03/2024, 07:29

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 08:31

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 21:02

Conclusos para despacho

19/12/2023, 08:45

Juntada de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

19/12/2023, 08:00

Recebidos os autos

19/12/2023, 08:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

24/10/2023, 08:37

Ato ordinatório praticado

24/10/2023, 08:36

Decorrido prazo de ELO ATACADISTA DISTRIBUIDOR LTDA em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 01:08

Decorrido prazo de ELO PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO em 04/10/2023 23:59.

05/10/2023, 01:08

Publicado Edital em 04/09/2023.

05/09/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023

02/09/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cabedelo EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS COMARCA DE CABEDELO. 4ª VARA MISTA. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS: A Excelentíssima Doutora TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO, JUIZA DE DIREITO desta Comarca, em virtude da Lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que perante este Juízo tramitam os autos da Ação de Execução Fisca

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Cabedelo EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS COMARCA DE CABEDELO. 4ª VARA MISTA. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS: A Excelentíssima Doutora TERESA CRISTINA DE LYRA PEREIRA VELOSO, JUIZA DE DIREITO desta Comarca, em virtude da Lei, etc. F A Z S A B E R a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, ou a quem interessar possa, que perante este Juízo tramitam os autos da Ação de Execução Fisca

01/09/2023, 00:00

Expedição de Edital.

31/08/2023, 11:14

Juntada de Petição de apelação

06/07/2023, 19:46

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 22:36

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

28/04/2023, 09:25

Conclusos para despacho

27/04/2023, 10:34

Decorrido prazo de Estado da Paraíba em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2022, 08:31

Conclusos para despacho

04/10/2022, 20:03

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 01:21

Expedição de Outros documentos.

31/03/2022, 16:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 07:06

Conclusos para despacho

09/09/2021, 08:08

Recebidos os autos

25/08/2021, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/08/2021, 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

04/07/2021, 22:23

Juntada de Certidão

04/07/2021, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 10:00

Conclusos para despacho

28/06/2021, 10:24

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/05/2021 23:59:59.

19/05/2021, 03:38

Juntada de Certidão

16/05/2021, 14:45

Juntada de Petição de apelação

11/05/2021, 21:28

Juntada de Certidão

17/03/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 10:11

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 18/02/2021 23:59:59.

19/02/2021, 03:19

Declarada decadência ou prescrição

29/01/2021, 15:47

Conclusos para despacho

29/01/2021, 07:43

Juntada de Petição de petição

28/01/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 19:25

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 03:38

Retificado o movimento Conclusos para decisão

09/12/2020, 10:48

Conclusos para decisão

08/12/2020, 13:06

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2020, 09:29

Conclusos para despacho

07/11/2020, 17:15

Expedição de certidão de decurso de prazo.

07/11/2020, 17:15

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 05/10/2020 23:59:59.

06/10/2020, 02:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/09/2020 23:59:59.

18/09/2020, 00:49

Expedição de Outros documentos.

02/09/2020, 20:14

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2020, 10:35

Conclusos para despacho

11/08/2020, 09:28

Juntada de Petição de petição

08/08/2020, 20:19

Expedição de Outros documentos.

23/07/2020, 19:53

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 21:24

Conclusos para despacho

19/07/2020, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 25/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 01:28

Juntada de Petição de petição

02/04/2020, 22:29

Expedição de Outros documentos.

26/03/2020, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2020, 16:06

Conclusos para despacho

16/03/2020, 14:13

Ato ordinatório praticado

16/03/2020, 14:10

Juntada de ato ordinatório

16/03/2020, 14:10

Processo migrado para o PJe

10/12/2019, 16:15

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 27: 11/2019 14:08 TJESA08

27/11/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 11/2019 NF 133/1

27/11/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 27: 11/2019 MIGRACAO P/PJE

27/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2019 P004680180731 09:58:27 FAZENDA

22/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2019 P003854180731 09:58:27 FAZENDA

22/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2019 P002989180731 09:58:27 FAZENDA

22/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2019 P002245180731 09:58:27 FAZENDA

22/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2019 P001608180731 09:58:27 FAZENDA

22/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2019 P003503160731 09:58:27 FAZENDA

22/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2019 P000141160731 09:58:27 FAZENDA

22/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2019 P007066150731 09:58:27 FAZENDA

22/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 11/2019 P006036150731 09:58:27 FAZENDA

22/11/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 11/2019

08/11/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 05: 11/2019

05/11/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 11/2019 P003418190731 16:59:49 FAZENDA

05/11/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 01: 11/2019

05/11/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 01: 11/2019 P003418190731 09:57:34 FAZENDA

01/11/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 06/09/2019

06/09/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 19: 08/2019

19/08/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 08/2019

12/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2019 P002440190731 17:26:36 FAZENDA

12/08/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 08/2019 P002440190731 10:54:07 FAZENDA

09/08/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 08/2019

09/08/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 12/07/2019 AUTOS

12/07/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 18: 06/2019

18/06/2019, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2019

14/06/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 14: 06/2019

14/06/2019, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 12: 11/2018

12/11/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DECISAO 09: 11/2018

12/11/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 09: 11/2018 P004680180731 10:02:55 FAZENDA

09/11/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 11/2018

09/11/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/09/2018

28/09/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 09/2018

21/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 09/2018

17/09/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 09/2018

14/09/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 09/2018 P003854180731 10:01:42 FAZENDA

14/09/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 31/08/2018

31/08/2018, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 23: 08/2018 MALOTE DIGITAL

23/08/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 25: 07/2018

25/07/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 07/2018

25/07/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2018

24/07/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 07/2018

24/07/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 07/2018 P002989180731 16:39:20 FAZENDA

23/07/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/06/2018

21/06/2018, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 07: 06/2018 POR UM ANO

07/06/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2018

06/06/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2018

06/06/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 06/2018

05/06/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 04: 06/2018 P002245180731 09:35:33 FAZENDA

04/06/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 10/05/2018

11/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 04/2018

23/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 23: 04/2018

23/04/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 04/2018

23/04/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 04/2018

23/04/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 20: 04/2018 P001608180731 10:58:16 FAZENDA

20/04/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 23/03/2018

23/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 03/2018

09/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 05: 03/2018

05/03/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 23: 11/2017

23/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 05/2016

27/06/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 06/2016

06/06/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 06/2016

06/06/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 06/2016

06/06/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 03: 06/2016

06/06/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 03: 06/2016 P003503160731 10:16:42 FAZENDA

03/06/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/05/2016

13/05/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 12: 05/2016

12/05/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 11: 02/2016

11/02/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 01/2016

21/01/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 01/2016 P000141160731 12:58:16 FAZENDA

15/01/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 27/11/2015

27/11/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 11/2015

20/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 11/2015

06/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 06: 11/2015

06/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 29: 10/2015

03/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 29: 10/2015 P007066150731 14:29:18 FAZENDA

29/10/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/09/2015

25/09/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 23: 09/2015

23/09/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 09/2015

21/09/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 21: 09/2015

21/09/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 09/2015

21/09/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 09/2015 P006036150731 09:52:30 FAZENDA

18/09/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/09/2015

04/09/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 03: 09/2015

03/09/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 21: 05/2014

22/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 05/2014

12/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 02: 05/2014

12/05/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 09: 05/2014

12/05/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 25/04/2014

28/04/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 04/2014

16/04/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 04/2014

14/04/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 14: 04/2014

14/04/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 11: 04/2014

14/04/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/03/2014

28/03/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 03/2014

26/03/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 03/2014

24/03/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 03/2014

21/03/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 28/02/2014

28/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 25: 02/2014

25/02/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 02/2014

24/02/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 02/2014

24/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 21: 02/2014

24/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/10/2013

11/10/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 10/2013

09/10/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 07: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 07: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 04: 10/2013

07/10/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 21/06/2013

21/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 06/2013

12/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 11: 06/2013

11/06/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 11: 06/2013 CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA

11/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 06/2013

03/06/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 29: 05/2013

29/05/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO DOCUMENTO (OUTROS) 29: 05/2013

29/05/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 07012013

06/11/2012, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 06112012

06/11/2012, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 11122012

11/10/2012, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 11102012

11/10/2012, 00:00

Mov. [214] - PRECATORIA EXPEDICAO ORDENADA 11102012

11/10/2012, 00:00

Mov. [748] - MANDADO EXPECA-SE 10092012

10/09/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04092012

04/09/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092012

03/09/2012, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 03092012

03/09/2012, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 10092012

10/08/2012, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 100820128ELO ATACADIST

10/08/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17072012

17/07/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16072012

16/07/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16072012

16/07/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 13072012

16/07/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 01062012

04/06/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 04052012

29/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 03052012

03/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02052012

02/05/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 02052012

02/05/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 27042012

02/05/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20052011

20/05/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17052011

17/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052011

17/05/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 02052011

03/05/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20042011

20/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06042011

06/04/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 06042011

06/04/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 01042011

04/04/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21012011

24/01/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 12012011

12/01/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12012011

12/01/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 22112010

22/11/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 22112010

22/11/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 18112010

18/11/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10092010

13/09/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06092010

06/09/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06092010

06/09/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03092010

03/09/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03092010

03/09/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03092010

03/09/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20052010

20/05/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 19052010

19/05/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17052010

17/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17052010

17/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 17052010

17/05/2010, 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 17052010

17/05/2010, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 17052010

17/05/2010, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 08062010

08/04/2010, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 08042010

08/04/2010, 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 04032010

08/04/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04032010

04/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25012010

25/01/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25012010

25/01/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 22012010

22/01/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 08012010

08/01/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 08012010

08/01/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 17122009

17/12/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16122009

17/12/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15122009

15/12/2009, 00:00

Mov. [217] - PRECATORIA DEVOLVIDA 15122009

15/12/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 16022010

16/11/2009, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 16112009

16/11/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 07102009

07/10/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 06102009

07/10/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102009

05/10/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05102009

05/10/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05102009

05/10/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28082009

28/08/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06082009

06/08/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04082009

06/08/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 03082009

03/08/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 31072009

03/08/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 17072009

20/07/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 06072009

06/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 02072009

06/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 02072009

02/07/2009, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 02072009

02/07/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 01072009

01/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01072009

01/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 01072009

01/07/2009, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 01072009

01/07/2009, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 15072009

18/04/2009, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 15042009

18/04/2009, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 06042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 03042009

06/04/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 18032009

18/03/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 12032009

12/03/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12032009

12/03/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11032009

11/03/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 11032009

11/03/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 10032009

10/03/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 12022009

12/02/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 09022009

09/02/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09022009

09/02/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09022009

09/02/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09022009

09/02/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06022009

09/02/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 23012009

23/01/2009, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19012009

19/01/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19012009

19/01/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 16012009

16/01/2009, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 16012009

16/01/2009, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 14012009

14/01/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13012009

14/01/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12012009

13/01/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12012009

13/01/2009, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 12012009

13/01/2009, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 24102008

24/10/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 22102008

22/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 22102008

22/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20102008

20/10/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20102008

20/10/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20102008

20/10/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 10102008

10/10/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10102008

10/10/2008, 00:00

Mov. [1197] - OFICIO JUNTADO EM 09102008

10/10/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 07102008

07/10/2008, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 06102008

07/10/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 01102008

01/10/2008, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 30092008

01/10/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 30092008

30/09/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 30092008

30/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 28082008

28/08/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 28082008

28/08/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 28082008

28/08/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 04072008

04/07/2008, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 27062008

27/06/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26062008

27/06/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25062008

25/06/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

13/08/2003, 00:00

Despacho

•21/07/2020, 21:24

Despacho

•13/08/2020, 10:35

Despacho

•08/12/2020, 09:29

Sentença

•29/01/2021, 15:47

Despacho

•29/06/2021, 10:00

Decisão

•07/07/2021, 08:03

Despacho

•10/11/2021, 07:06

Despacho

•07/10/2022, 08:31

Sentença

•28/04/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 08:36

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•24/10/2023, 10:26

Despacho

•08/01/2024, 21:02

Despacho

•27/03/2024, 11:52

Todos os documentos(29)

Ato Ordinatório

•16/03/2020, 14:10

Despacho

•18/03/2020, 16:06

Despacho

•21/07/2020, 21:24

Despacho

•13/08/2020, 10:35

Despacho

•08/12/2020, 09:29

Sentença

•29/01/2021, 15:47

Despacho

•29/06/2021, 10:00

Decisão

•07/07/2021, 08:03

Despacho

•10/11/2021, 07:06

Despacho

•07/10/2022, 08:31

Sentença

•28/04/2023, 09:25

Ato Ordinatório

•24/10/2023, 08:36

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•24/10/2023, 10:26

Despacho

•08/01/2024, 21:02

Despacho

•27/03/2024, 11:52

Decisão

•04/04/2024, 10:00

Despacho

•08/05/2024, 10:28

Despacho

•18/06/2024, 09:42

Despacho

•02/07/2024, 19:54

Ato Ordinatório

•18/07/2024, 13:22

Despacho

•26/09/2024, 10:07

Despacho

•22/11/2024, 11:02

Sentença

•01/04/2025, 13:00

Sentença

•28/04/2025, 09:26

Decisão

•03/07/2025, 09:10

Despacho

•20/07/2025, 08:23

Decisão

•08/08/2025, 10:19

Certidão

•04/09/2025, 09:23

Decisão

•27/04/2026, 11:39