Interdição/Curatela 0807163-38.2025.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0807163-38.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0807163-38.2025.8.15.2003. MANDADO - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital - Fórum Regional de Mangabeira 2º Vara Regional de Família de Mangabeira - Seção Família - Cartório Unificado Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 MANDADO DE INTIMAÇÃO DO(A) PROMOVIDO(A) Nº DO AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO DO PROCESSO: [Curatela] Promovido(a): Nome: MARIA DE JESUS MEIRELES DE LIMA Endereço: R REJANE INÁCIO SOARES DE ALENCAR, 139, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-112 COMPLEMENTO: O(A) MM. Juiz(Juíza) de Direito da 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, manda ao oficial de justiça que em cumprimento a este, Intime-se a parte PROMOVIDA, acima identificada, de todos os termos do despacho abaixo transcrito: Vistos os autos. Recebo a presente emenda. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, em sua integralidade, à Requerente EDJANE DE LIMA SILVA FREITAS que demonstrou exercer atividade autônoma de corretora, com ausência de vínculo empregatício formal, apresentando rendimentos anuais que, embora não a qualifiquem como miserável, justificam a dificuldade em prover o custeio de uma demanda judicial longa e custosa como a presente Ação de Curatela, especialmente em face das obrigações e despesas inerentes ao cuidado constante da interditanda que possui Doença de Alzheimer em fase moderada a grave. EDJANE DE LIMA SILVA FREITAS, já qualificada, propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, alegando que sua avó MARIA DE JESUS MEIRELES DE LIMA apresenta incapacidade de gerir sua pessoa e seus bens, especialmente os proventos de pensão que percebe, em razão de um grave quadro de saúde, que, de acordo com o Laudo Médico acostado aos autos (Id. 126243007), apresenta transtorno neurocognitivo maior em fase moderada (provável demência da Doença de Alzheimer), com o CID G 30, sendo este, inclusive, taxativo que a Requerida necessita de cuidados contínuos, não podendo ficar sozinha, necessitando de cuidados especiais, pugnando assim pela concessão da curatela. Relatados, DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte da curatelada. Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No caso, os elementos de prova, até o momento acostados aos autos, apontam pela legítima pretensão da promovente, posto que de acordo com o laudo médico inserido, a curatelanda está sem condições de responder pelos seus atos em virtude do quadro clínico que apresenta. Na presente hipótese, a curatela provisória possibilitará que a curatelanda possa requerer benefícios para sua condição. Assim, como medida protetiva de seus interesses, necessária para conseguir benefícios a que a mesma faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER à requerente EDJANE DE LIMA SILVA FREITAS, a CURATELA PROVISÓRIA de sua genitora MARIA DE JESUS MEIRELES DE LIMA, nomeando-a sua curadora provisória para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitida a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Por oportuno, após cumpridas as formalidades atinentes à tutela provisória, e nos termos do artigo 751, § 1º, do CPC, para entrevista do(a) curatelando(a) designo o dia 19/ 02/ 26, às 08:20 horas. Embora admitida a presença ao Fórum, uma vez que houve adesão ao juízo 100% digital, tendo em vista o estado de saúde da curatelanda, faculto-lhe a participação no ato através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acesso das partes: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se o(a) curatelando(a). Notifique-se o Ministério Público. Lavre-se o competente termo de compromisso. P.I. João Pessoa-PB, 17 de novembro de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo:25110311422387600000118432306 João Pessoa, 18 de novembro de 2025 TEREZA CRISTIANE MONTEIRO SILVA Técnico/Analista Judiciário Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807163-38.2025.8.15.2003. REQUERENTE: EDJANE DE LIMA SILVA FREITAS Endereço: R REJANE INÁCIO SOARES DE ALENCAR, 139, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-112 REQUERIDO: MARIA DE JESUS MEIRELES DE LIMA Endereço: R REJANE INÁCIO SOARES DE ALENCAR, 139, MANGABEIRA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58057-112 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos os autos. Recebo a presente emenda. DEFIRO o benefício da Justiça Gratuita, em sua integralidade, à Requerente EDJANE DE LIMA SILVA FREITAS que demonstrou exercer atividade autônoma de corretora, com ausência de vínculo empregatício formal, apresentando rendimentos anuais que, embora não a qualifiquem como miserável, justificam a dificuldade em prover o custeio de uma demanda judicial longa e custosa como a presente Ação de Curatela, especialmente em face das obrigações e despesas inerentes ao cuidado constante da interditanda que possui Doença de Alzheimer em fase moderada a grave. EDJANE DE LIMA SILVA FREITAS, já qualificada, propôs a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, alegando que sua avó MARIA DE JESUS MEIRELES DE LIMA apresenta incapacidade de gerir sua pessoa e seus bens, especialmente os proventos de pensão que percebe, em razão de um grave quadro de saúde, que, de acordo com o Laudo Médico acostado aos autos (Id. 126243007), apresenta transtorno neurocognitivo maior em fase moderada (provável demência da Doença de Alzheimer), com o CID G 30, sendo este, inclusive, taxativo que a Requerida necessita de cuidados contínuos, não podendo ficar sozinha, necessitando de cuidados especiais, pugnando assim pela concessão da curatela. Relatados, DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte da curatelada. Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No caso, os elementos de prova, até o momento acostados aos autos, apontam pela legítima pretensão da promovente, posto que de acordo com o laudo médico inserido, a curatelanda está sem condições de responder pelos seus atos em virtude do quadro clínico que apresenta. Na presente hipótese, a curatela provisória possibilitará que a curatelanda possa requerer benefícios para sua condição. Assim, como medida protetiva de seus interesses, necessária para conseguir benefícios a que a mesma faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER à requerente EDJANE DE LIMA SILVA FREITAS, a CURATELA PROVISÓRIA de sua genitora MARIA DE JESUS MEIRELES DE LIMA, nomeando-a sua curadora provisória para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitida a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Por oportuno, após cumpridas as formalidades atinentes à tutela provisória, e nos termos do artigo 751, § 1º, do CPC, para entrevista do(a) curatelando(a) designo o dia 19/ 02/ 26, às 08:20 horas. Embora admitida a presença ao Fórum, uma vez que houve adesão ao juízo 100% digital, tendo em vista o estado de saúde da curatelanda, faculto-lhe a participação no ato através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acesso das partes: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se o(a) curatelando(a). Notifique-se o Ministério Público. Lavre-se o competente termo de compromisso. P.I. João Pessoa-PB, 17 de novembro de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo:25110311422387600000118432306

19/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MEIRELES DE LIMA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MEIRELES DE LIMA em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Edital em 16/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Transitado em Julgado em 14/04/2026

Expedição de Edital.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MEIRELES DE LIMA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MEIRELES DE LIMA em 13/04/2026 23:59.

Publicado Edital em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MEIRELES DE LIMA em 25/03/2026 23:59.

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