Procedimento Comum Cível 0843014-47.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0843014-47.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIO MOACYR PORTO NETO REU: CAGEPA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAIBA ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Indenização por Dano Moral] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0843014-47.2025.8.15.2001 Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por MÁRIO MOACYR PORTO NETO contra a decisão que declarou a incompetência deste Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital para processar e julgar a presente ação, determinando sua remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Capital. A parte embargante alega que anteriormente propôs ação idêntica perante o Juizado Fazendário, o qual declarou sua incompetência por entender que a CAGEPA, por ser sociedade de economia mista, não figura no rol de réus admitidos pela Lei n.º 12.153/2009. Assim, sustenta haver conflito entre decisões proferidas por este mesmo juízo e pugna pela retratação da decisão de declínio. Entretanto, não assiste razão ao embargante. Conforme já decidido por este juízo em outros feitos semelhantes, encontra-se em trâmite, no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 17, cuja ementa dispõe: EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA SOBRE A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE DEMANDAS NAS QUAIS A CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DA PARAÍBA FIGURA COMO PARTE OU TERCEIRO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ADMISSÃO DO IRDR. 1. A jurisprudência do TJPB era firme no sentido da competência das Varas da Fazenda Pública para processamento e julgamento das demandas nas quais figura como parte ou terceiro a CAGEPA, sob o fundamento de que, embora se trate de pessoa jurídica de direito privado com natureza jurídica de sociedade de economia mista, seu capital pertence quase que exclusivamente ao Estado da Paraíba, de modo a ser aplicável a hipótese de competência disposta no inciso I do art. 165 da LOJE/PB. 2. Em recentes julgados, os órgãos fracionários do TJPB, especialmente a Terceira Câmara, concluíram que, em casos de demandas fundadas exclusivamente em relação de consumo, a competência é das Varas Cíveis. 3. Há recentes divergências, também, quanto à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, entendendo-se que, ante a ausência de previsão na Lei Federal n. 12.153/2009, as demandas envolvendo sociedades de economia mista, inclusive a CAGEPA, permanecem de competência das Varas da Fazenda Pública. 4. A multiplicidade de entendimentos divergentes gera insegurança jurídica e decisões conflitantes, demandando a uniformização da jurisprudência mediante a instauração de IRDR. Diante disso, embora não haja determinação expressa de suspensão de todos os feitos em que figure a CAGEPA, o conflito de competência é questão diretamente afetada pelo IRDR em curso, cuja resolução deverá pacificar o entendimento jurisprudencial no âmbito estadual. Nesse contexto, a decisão que determinou a remessa ao Juizado da Fazenda Pública resta superada, razão pela qual revogo o decisum anterior e, com base no princípio da economia processual e no poder geral de cautela do juízo, determino a suspensão do presente feito até ulterior deliberação, em observância ao IRDR n.º 17. No que toca aos presentes embargos, não se verifica qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada, apenas superveniente alteração de contexto processual que impõe nova análise da matéria à luz do incidente instaurado. Assim, os aclaratórios devem ser rejeitados, sem prejuízo da reconsideração de ofício da decisão embargada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, revogando, todavia, a decisão que declinava da competência e, em consequência, determino a suspensão do feito até ulterior deliberação, em razão da pendência de julgamento do IRDR n.º 17. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

05/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(34)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de 2 Tabelionato de Protesto do Estado da Paraíba - Cartorio Souto em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de 2 Tabelionato de Protesto do Estado da Paraíba - Cartorio Souto em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Medida Liminar

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(33)